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dezembro de 2013, que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Rondônia. Coube ao deputado Luizinho Goebel ... favorável à propositura parlamentar.“Tomamos a iniciativa em apresentar esta propositura com a finalidade de estender o direito de greve aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria ... matéria, o artigo 1º da lei nº 3.301 passa a ter a seguinte redação: fica assegurado o direito de greve aos trabalhadores da Administração Direta, Autárquica, Fundacional, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal ... artigo 5º ganharam novas redações, estando assim: 1º - em nenhuma hipótese, o legítimo exercício do direito de greve poderá servir de justificativa ou atenuante para quaisquer ações de servidores ou da Administração Direta, Autárquica, Fundacional ... Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, que constituem violação, ameaça ou constrangimento ao exercício dos direitos e garantias fundamentais. Enquanto que o § 3º - é vedado à administração Direta, Autárquica, Fundacional, aos Poderes Legislativo ... responsabilidade das autoridades, por qualquer forma constranger servidor a comparecer ao trabalho, frustrar o exercício dos direitos previstos nesta lei ou praticar qualquer tipo de retaliação individual ou coletiva, após cessação do movimento.O artigo

Desafios da Advocacia na Busca de uma Sociedade mais Justa”, a OAB convida todos os operadores do Direito, representantes da sociedade civil, estudiosos e demais interessados para discutir temáticas que envolvam o fortalecimento da advocacia ... presidente do Conselho Federal da OAB18h - Coffe-break18h30 - Lançamento da 2ª edição do livro “Direito Privativo Teoria e Prática” – autor Luis Felipe Salomão – Ministro do STJ19h30 - Encerramento do evento

auditório do edifício-sede da Instituição, a identificação das provas do 26º Concurso de Estagiários de Direito.A admissão dos estagiários é precedida de prova escrita de seleção, aplicada no último dia 1º, no edifício ... Justiça.O estágio visa proporcionar complementação de ensino e aprendizagem aos estudantes do curso de bacharelado em Direito de escolas oficiais ou reconhecidas, constituindo instrumento de integração em termos de aperfeiçoamento técnico, cultural, científico

rural deixou suas atividades cotidianas do campo e procurou a equipe do Judiciário rondoniense para garantir o direito de visitar seu filho que mora no distrito de Nova Califórnia.Na audiência, o requerente (pai) alegou ... arrumado uma outra companheira. “Nosso filho não tem culpa do término da relação. Além disso, é um direito meu de vê-lo”.Questionada, a mãe disse que nunca impediu o pai de ver a criança ... Apesar da pouca idade (seis anos), acredito que ele deva ter seus motivos”, explicou.Visita garantidaO direito de visita é garantido tanto ao pai quanto à mãe. Nos casos em que não ... Abunã, disse que na maioria das vezes a conciliação acaba ocorrendo, pois, devido ao desconhecimento de certos direitos e até mesmo em razão do descontamento com problemas decorrentes do final do relacionamento, as partes têm

Conselho.O presidente da OAB/RO conclama a toda advocacia de Rondônia, acadêmicos e demais operadores do direito, para que participem da XII Conferência dos Advogados do Estado de Rondônia, que acontece nos dias ... presidente do Conselho Federal da OAB18h00 – Coffe-break18h30 – Lançamento da 2ª edição do livro “Direito Privado Teoria e Prática” – autor Luis Felipe Salomão – Ministro do STJ19h30 – Encerramento do evento

assim quando adequado o meio escolhido para o Poder Judiciário apreciar a lesão ou ameaça a direito.No caso, estão presentes tanto a necessidade como o meio escolhido, razão pela qual se rejeita a preliminar ... mútua cooperação. Para ilustrar, confira-se, em doutrina, o que assevera Lucas Rocha Furtado (Curso de Direito Administrativo. 3. ed. p. 280): “No convênio, presume-se regime de mútua cooperação. O executor tem interesse ... Mojuca; logo, não era necessário firmar convênios para estes, cansando gasto desnecessário. Lucas Rocha Furtado (Curso de Direito Administrativo. 3.ed. Editora Fórum. pp. 78/79) preleciona que o processo para a realização do interesse público deve ... Porto Velho-RO, quinta-feira, 28 de junho de 2012.Inês Moreira da Costa Juíza de Direito

alguns jornais eletrônicos do Estado.A Constituição da República acolheu como princípios basilares do Estado Democrático de Direito a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa. No entanto, a veiculação de notícia direcionada

evento de qualidade e segurança, com a proteção de interesses difusos e coletivos, sem descurar dos direitos individuais

Decido.Numa análise prefacial, entendo presentes os requisitos necessários à concessão da liminar.A fumaça do bom direito pode ser extraída do art. 509 do CPC o qual determina que o recurso interposto

documentos, as mulheres podem acessar diferentes programas de apoio às suas atividades no meio rural, além de direitos civis e básicos, como aposentadoria e auxílio maternidade”, explica.Só neste mês, o mutirão da documentação

principais dificuldades, além de levar até as crianças, adolescentes e mulheres a exibição de filmes sobre direitos humanos.Ponta do AbunãA região está localizada a Oeste do Estado de Rondônia, fazendo divisa

foram possuir diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, e, no mínimo, três anos de atividade jurídica

rotina aprovada pela instituição de saúde.“A Constituição Federal, por exemplo, a partir de 2004, reconheceu o direito dos profissionais de saúde terem dois vínculos empregatícios públicos mas, mesmo assim centenas de profissionais foram demitidos

pode ser realizada propaganda eleitoral? Pois é, ao cidadão, pessoa do povo, aplica-se uma máxima no direito que diz que “ao particular é permitido tudo que não é proibido”. Logo, como as proibições estão ... barras do Poder Judiciário para decidir. A resposta tem sido única: trata-se do exercício de um direito previsto na Constituição Federal da livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF/88), por isso permitido ... eleitorais? A resposta é simples: o bom senso serve para relativizar o rigor da norma. Entre o direito a uma disputa justa e o direito a vida, este deve prevalecer. Dessa forma, temos que tudo ... normas e da vontade do legislador se esse não fosse o entendimento. O autor é Bacharel em Direito, especialista em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral, especialista em comunicação pública

meses, deixando-a sozinha com o bebê. “Quando soube que a Justiça estaria aqui resolvi buscar os direitos da minha filha”, conta. Na audiência, o rapaz alegou que o ocorrido foi um momento de fraqueza ... partes o pagamento de pensão alimentícia no valor de cento e vinte reais mensais e o direito de visita a cada quinze dias