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março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução ... eleitorais são instruções que visam unicamente dar fiel cumprimento a legislação eleitoral, sem que essas normas restrinjam direitos ou estabeleçam penas que não estejam previstas na Lei das eleições. A Resolução do TSE que normatiza ... resolução 23.405 é a que se refere a apresentação de certidões negativas criminais e de suspensão de direitos políticos (provenientes de ações de improbidade administrativa). A Resolução determinou que além das certidões de primeiro grau ... última hora”. * O autor é advogado, Ex-Juiz Eleitoral Titular do TRE/RO, Presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB/RO, Membro-fundador do Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia e Ex-Membro Titular ... Comissão Nacional de Direito Eleitoral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Especialista em Direito e Processo Eleitoral

classificadas como vítimas de manobras de todos os tipos e que visam claramente prejudicá-las em seu direito”, enfatizou Amir Lando. Para o deputado, em que pese a ação política da parte de alguns membros ... obrigar o Governo federal a cumprir a Constituição Federal, recebendo em seus quadros todos aqueles que tem direito à transposição. “Chega a ser irritante, enervante e revoltante as manobras do Governo federal para não cumprir

Paraná e atualmente estava trabalhando na Casa de Detenção de Cacoal. Ele cursava o primeiro ano de Direito na UNIR

faca. Já o segundo matou uma vítima a tiros. Os trabalhos foram presididos pelo juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho. Das decisões cabem recursos.Durante o julgamento da ré Iamiri Rodrigues da Costa ... tese defensiva da inexistência de prova suficiente para a condenação, razão pela qual o juiz de Direito José Gonçalves também julgou improcedente a pretensão punitiva do Estado e absolveu o acusado da prática do crime

graduados em administração, ciência da computação, engenharia (de redes, civil, elétrica eletrônica, mecatrônica e mecânica) e direito. A remuneração é de R$ 10.543,90. Já o posto de especialista em regulação de serviços públicos ... podem se candidatar concurseiros com nível superior em qualquer curso, ciências contábeis, ciências econômicas, estatística, matemática e direito. O salário para especialistas é de R$ 11.403,90. Já para nível médio o cargo

cargos de nível superior podem ser disputados por profissionais das áreas de Engenharia Elétrica; Engenharia Civil; Direito; Comunicação Social; Ciências Contábeis; Arquivista; Serviço Social; Administração; Análise de Sistemas e Economia. Já os candidatos de nível

Lara, foi condenado a devolver mais de R$ 22 mil aos cofres públicos e teve seus direitos políticos suspensos por três anos. A condenação é resultado de uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério

contratação se é temporária ou não, e a questão dos servidores demitidos se há ou não o direito. Foram analisados pelos CIR 500 dos 8.000, processos tendo os seguintes resultados, 48 deferidos, 112 indeferidos ... burocráticos atrasando sobremaneira o processo, mas a decisão judicial dos sindicatos, embora em primeira instância, consolida o direito de todos os servidores contratados até 15 de março de 87 a serem transpostos ao quadro

companheiro com golpes de faca. A sessão, aberta ao público, é presidida pelo juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho. A acusação será feita pelo promotor de Justiça Ademir José

Delegacia da Receita Federal em Porto Velho. Devem apresentar a declaração todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a elas

neste domingo, a advogada Jaqueline Cassol (PR) e o deputado estadual Maurão de Carvalho (PP), disputam o direito de concorrer ao Governo de Rondônia, usando o prestígio politico do grupo liderado pelo senador Ivo Cassol

padastro na tarde desta quinta-feira, dia 26, na escola Castelo Branco e confirmou, em audiência, o direito de Anna Carollina, baseada na Lei 11.924. A lei foi batizada de Clodovil em alusão ao autor ... Rápida, por isso é importante a divulgação. “Mais pessoas na mesma situação gostariam de ter assegurado esse direito, por isso é importante demonstrar à população que a operação também pode garantir a aplicação dessa ... madrasta na certidão de nascimento do enteado ou enteada traduz-se num significativo avanço no campo do direito de família, pois dá-se o direito de integração de comunidades familiares que existiam somente no plano

federal, soube que os técnicos ainda estavam buscando na legislação uma forma de assegurar aos pescadores o  direito de receber a prorrogação.  “Até agora, estamos aguardando a publicação pelo Ministério da Pesca”. A Piracema

Este ano a festa o sorteio de oito carros zero km no passaporte premiado, que também dará direito ao visitante assistir aos shows de João Bosco & Vinícius (30/07), João Neto & Frederico (01/08) e Israel Novaes

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