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anterioridade/anualidade eleitoral prevista no Artigo 16 da Constituição Federal. Pela norma superior, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até ... analisada não atendeu ao princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral, posto que, indubitavelmente, trouxe relevante alteração no processo eleitoral, sendo certo que nestes casos sua aplicabilidade não pode ser exigida na eleição que ocorra até ... Constituição Federal”, diz a magistrada em seu despacho.Ela prossegue garantindo o direito a participação do processo eleitoral do candidato. “Por todo o exposto, considerando que o interregno entre a data da publicação

Luiz Cláudio (PR-RO) disse que vai intensificar as cobranças no plenário e nas audiências sobre o processo 2039/89, denominado “Precatório do Sintero”, porque os servidores federais, técnico-administrativos que estão há mais ... anos sem receber o que tem direito. “Esse processo não pode ser mais protelado pela AGU e nem pelo MPT, porque fere a dignidade das pessoas, afinal, esses servidores estão envelhecendo e morrendo sem receber ... culpa da própria AGU que tem apresentado institutos meramente protelatórios com o objetivo de atrasar o processo e isso encarece mais para a própria União”, disse. O parlamentar disse que uma Comissão de servidores está ... acompanhados pelos advogados da causa e os representantes do Sintero. Foi pedido o saneamento do processo e já foi apresentado ao ministro relator do TST, Renato Lacerda para as devidas providências. Segundo o parlamentar, não ... mais para ficar enrolando. “Quem ainda deve ou recebeu em duplicidade nesse processo que devolva ou responda com o seu patrimônio, o que não dá, é para os servidores pagarem por um crime que não

debatidos temas de importância nacional como a Reforma Estatutária, PLP 257/2016, PEC 241/2016, Previdência e Reforma Tributária, Processo Eleitoral 2016/2019, entre outros assuntos. Participarão do debate as 27 unidades federativas do Fisco no Brasil

outro lado, a dúvida a favor da sociedade não poderia ser utilizada por duas vezes no mesmo processo, isto é, no recebimento da denúncia assim como na sentença de pronúncia.De acordo com o voto ... relator, os fundamentos utilizados no processo de pronúncia são distintos. Para o recebimento da denúncia basta o juiz verificar se as formalidades legais foram atendidas assim como cumpridos os requisitos do art. 41 e seguintes ... Código de Processo Penal – CPP; já para a decisão de pronúncia, que encerra a admissibilidade acusatória, basta a existência de indícios e provas de materialidade sobre o fato, para levar ao Tribunal do Júri.Sobre ... restante das provas produzidas, de forma que a pronúncia - nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal - é medida a ser mantida a fim de remeter o caso a julgamento pelo Júri Popular

confirmou participação na sessão deliberativa da Câmara na próxima segunda-feira (12), quando será julgado o processo de cassação do ex-presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por quebra de decoro parlamentar.Após o resultado

valor de 72 mil reais. Porém, por denúncia ministerial contra essa licitação, Miriam Donadon foi condenada no processo n. 0014654-89.2008.8.22.0012.Sobre esse contrato foi celebrado um aditivo no valor de 24 mil reais

artigo 16 da Constituição Federal [que trata da anterioridade de um ano da lei que altera o processo eleitoral]”, ressaltou o relator.Para o ministro Gilmar Mendes, a eventual negação do pedido do PTB poderia ... aqui a íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes no Protocolo nº 7.945/2016.EM/CMProcesso relacionado:  Protocolo 7.945/2016

Temos um prazo até o dia 31 de dezembro para isso, incluindo o sorteio. A mudança do processo de cadastramento, que agora tem que ser enviado e aprovado pelo governo federal atrasou nosso planejamento, pois

força maior. Também considerou os princípios da razoabilidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, assegurados pela Constituição Federal. O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, com suas instituições oficiais

Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER) convoca os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado para a contratação de operário, oficial de manutenção e operador de máquinas a comparecerem na Coordenadoria

caixa 2 na campanha a vice-presidente da OAB Rondônia, Dra. Maracélia Oliveira assinalou que o processo de inabilitação, consignado constitucionalmente para afastar autoridades da vida pública, pode ser muito mais amplamente realizado a cada ... Constituição da República por todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência

Roberto sobre o monopólio do transporte coletivo, Nazif disse que era preciso ter coragem para iniciar processo de mudanças na cidade e que as antigas empresas não pagavam impostos. Roberto ainda o acusou

Tribunal de Justiça rondoniense tem firme entendimento sobre o aproveitamento de recursos pelas partes de um mesmo processo, desde que não exista conflito de interesses. O Novo Código Civil é claro sobre o mesmo assunto

patrocinada perante a Justiça Eleitoral em caso de repercussão social e política, pois afeta o processo eleitoral em curso.Diferente do que consta na notícia, a peça foi por mim confeccionada e assinada, de modo ... atos de campanha de candidato nestas eleições, o qual teve seu registro indeferido em primeira instância.No processo eleitoral brasileiro a campanha eleitoral tem início após o pedido de registro de candidatura, que no caso ... decisão a cargo do relator designado para o caso.Oportuno registrar que vigora um novo Código de Processo Civil e com ele uma miríade de novas regras. Aliás, temos uma sistemática inteiramente nova no campo

vista que a intenção da administração é tornar possível a participação direta dos produtores (viveiristas) no processo, como fornecedores das mudas, sem a presença de atravessadores.Ele explicou que, com este objetivo, a Seagri