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extrajudicialmente, mesmo dessa forma, cabe ingressar com uma ação judicial”. Para ações com valor de até 20 salários mínimos, a pessoa pode ingressar no Juizado Especial Cível. Não é obrigatória a presença do advogado

isenção de IR para doença grave A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção

habilitadas pelo governo federal. Entre os dados que ficarão acessíveis aos bancos estão nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD ... estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Atualmente, o consignado do setor ... Seguridade Social (INSS). Após o empréstimo ser contratado, o desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que deve permitir que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente ... pagamento das parcelas. Os limites do consignado para trabalhadores celetistas terão o teto de 35% do salário comprometido com parcelas do empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia

quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência. Os estudantes ainda precisam ter renda familiar per capita de até um salário mínimo. Atualmente, R$ 1.518. Para Camilo Santana, a questão é de equidade e justiça social na educação

famílias precisam estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e terem renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa. No caso de famílias que contam com alguma pessoa doente que dependa de aparelho ... elétrico para o tratamento, a renda mensal pode ser de até três salários mínimos. Também têm direito ao benefício famílias indígenas, quilombolas ou com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). “A Tarifa

são famílias ou pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal per capita de até meio salário mínimo; ou que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como aposentado com valor não superior ... salário mínimo. “O Prato Fácil tem cumprido uma função essencial ao garantir refeições adequadas por um preço acessível. Com esse programa reforçamos o compromisso do governo com as pessoas que mais precisam”, ressaltou a titular

Você já teve aquela sensação de que o salário termina antes do fim do mês? Se sim, você não está sozinho. Segundo a Serasa Experian, 29% dos brasileiros não sabem exatamente quanto gastam por mês

educação são a base do nosso país e merecem ser valorizados. Muitos municípios pagam menos que um salário mínimo como vencimento base, o que é inaceitável. Esse projeto já tem fonte orçamentária garantida pelo FUNDEB

empréstimos, 47% dos agricultores familiares têm dívidas inferiores a R$ 1 mil, débitos menores que um salário mínimo. “Não haverá impedimentos para a obtenção de novos créditos para o agricultor familiar que tiver pendências relacionadas

vagas imediatas, além de cadastro reserva para os cargos de analista e técnico, em várias especialidades. O salário inicial é de até R$ 9.104,86. As inscrições começam na quarta-feira (19) e seguem até

programa federal, 50% destas vagas serão reservadas a estudantes com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo. Os estudantes também devem ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico

reservadas para o Fies Social, modalidade que atende estudantes com renda familiar per capita de até meio salário mínimo e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico

oportunidade aos contribuintes, principalmente aqueles que trabalham na iniciativa privada e, em geral, recebem seus salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado", explicou o prefeito. De acordo com o secretário

médicos que aderiram à greve terão as agendas suspensas integralmente e será promovido o desconto integral dos salários referentes ao período em que o participante continuar em greve”, informou o Ministério da Previdência Social

Jaru, que havia suspendido os efeitos da Lei Municipal nº 3.883/2024, que autorizava o reajuste dos salários dos vereadores desta cidade. Com as decisões do Tribunal de Justiça de Rondônia, as leis Municipal ... /2024 e nº 3.883/2024 retornam sua vigência autorizando o reajuste dos salários dos gestores públicos do executivo e legislativo municipal até julgamento do mérito