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impasse da transposição de servidores estaduais de Rondônia para os quadros da União, sempre defendeu o direito dos servidores que foram demitidos em 2.000 no governo José Bianco, alegando inclusive, que eles jamais poderiam ... essenciais, a exemplo de saúde e educação, fez constar expressamente que as despedidas seriam nulas de pleno direito, ou seja, como se nunca tivessem ocorrido, determinando o imediato retorno aos quadros, condicionando a validade ... judicial. O ato nulo (neste caso, a despedida dos servidores), como ensina Hely Lopes Meireles, não gera direitos ou obrigações para as partes, não cria situações jurídicas definitivas e não admite convalidação. A nulidade pode ... não teve valor algum, equivaleu a não ter existido, operando-se a nulidade absoluta, ou de pleno direito. Nessa condição, é como se Decreto 8.954, de 17 de janeiro de 2000 não tivesse qualquer validade ... sumariamente despedidos pelo Decreto 8.954/2000, não se pode falar em qualquer circunstância interruptiva do direito e, como tal, a eles também são aplicáveis às regras da transposição, sob pena de lhes estar sendo novamente ... retirado mais outro direito decorrente do sagrado (e muitas vezes sangrado!) labor, na contramão de todos os princípios universais de prestígio à dignidade humana e ao equilíbrio das relações sociais”. Amir foi enfático com relação ... até o fim cobrando que o atual governo pratique a justiça social e reconheça esse direito, caso contrário, a Justiça existe para dirimir as dúvidas e reparar o direito, mas, esperamos não ter que utilizar

caro pecador-leitor. Dionísio, divindade na antiga Grécia, nasceu de uma virgem (ainda não entendi direito o que havia de errado com a concepção via método tradicional)... no dia 25 de dezembro. Naquele tempo

advogados, uns promotores e uns juízes que não estão nesse processo civilizatório expresso no Estado verdadeiramente de Direito

mostram que a arma se quebrou após atingir o crânio do jovem, bem próximo ao olho direito. Ele corre risco de perder a visão. Os cuidados básicos foram providenciados, mas a cirurgia para a retirada

servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.No entanto, há exceções. É permitido, por exemplo, haver nomeação ou exoneração de cargos em comissão

deixado a idosa muito preocupada.“Eu fico alerta o tempo todo né? À noite nem consigo dormir direito com medo de acordar com a água no assoalho”, disse ela, que pretende se mudar para

noventa dias para o relatório seja apresentado. Se condenados pelas ações, os acusados podem perder os direitos políticos, perder função pública, se ocuparem e ainda pagarem multa que será estipulada pela justiça. Como funcionava ... todos os réus sejam condenados à perda do cargo, mandato, emprego ou função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular de cada um dos réus; ressarcimento

população indígena em Humaitá vem sofrendo toda ordem de violência e desrespeito a seus direitos primários, enquanto seres humanos e minoria indígena, seja a partir da destruição e vandalismo de unidades dedicadas a seu amparo

material por vício de iniciativa. Segundo ele, o porte de arma de fogo é matéria relativa a direito penal, já que está relacionado ao uso de material bélico. Assim, propor lei sobre esse tema seria

cargo, emprego, mandato ou função pública exercidos na época do trânsito em julgado da condenação; suspensão dos direitos políticos; pagamento de indenização por danos morais coletivos para o município de Cujubim e para a União

condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro ... remanescente da condenação cominada;XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena ... condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução ... recolhimento.Art. 7º  O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.Parágrafo único.  A inadimplência da pena de multa cumulada com pena ... privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.Art. 8º  As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto

penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa: perda do cargo, mandato, emprego ou função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda dos valores eventualmente acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular de cada

preocupações cumprindo nosso mandato constitucional de zelar pelos interesses da sociedade civil na proteção à vida, ao direito de liberdade e à integridade de todos, ao mesmo tempo em que nos colocamos à disposição para

serviço público. O MPF pede que os três agentes sejam condenados à perda do cargo, suspensão de direitos políticos, multa e a outras penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.CarteiradasO uso do cargo

manhã desta quinta-feira, 19 de dezembro de 2013, o juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos, titular da 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho, condenou os réus José Carlos de Oliveira, Moisés