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medicamentos do elenco da Farmácia Básica, dando causa à propositura de inúmeras ações judiciais para defesa de direitos individuais indisponíveis por parte do Ministério Público, visando o fornecimento de medicamentos pelo Município. Em maio ... omissão afronta ao texto Constitucional, além de um atentado contra o princípio da dignidade da pessoa humana (direito a vida e saúde).Ao deferir o pedido liminar antecipatório da tutela, o Juiz da 1ª Vara

oito anos. A sentença foi proferida nesta quarta-feira, 18 de dezembro de 2013, pelo juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos, titular da 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho. O ex-parlamentar

débitos que não forem parcelados, serão cobrados judicialmente, inclusive com penhora de bens para a satisfação do direito, quando não pagos nesta instância, esclarece a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho

Microdestilarias de Álcool e Biocombustíveis (Promicro).Para Acir, com o Promicro, as microdestilarias de biocombustíveis terão o direito de vender sua produção para cooperativas ou associações de produtores. “Estaremos dinamizando a economia local e evitando

regular e contínuo da unidade, com atendimento pleno à gestante e ao bebê, assegurando a este o direito de nascer e à mulher um atendimento digno e humanizado.A ação foi ajuizada pelo Promotor

acordo com a juíza Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara, que responde pela VEP, este direito concedido aos presos, previsto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), muda a rotina dos beneficiados somente quanto ... dada pelo juiz da VEP, após manifestação do Ministério Público e da Secretaria de Justiça. Para ter direito o apenado precisa preencher alguns requisitos: cumprimento mínimo de 1/6 da pena e bom comportamento

Legislativa e do deputado Cláudio Carvalho (PT) que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia.Será considerado ... exercício legítimo do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial das atividades e serviços públicos, ressalvados aqueles essenciais às necessidades inadiáveis da comunidade, após frustradas as alternativas de negociação entre ... iminente a segurança do Estado, a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, o exercício dos direitos e garantias fundamentais e a preservação do patrimônio público; e, esclarecimento à população sobre os motivos, abrangência ... meios de comunicação.Também estabelece que será garantido aos servidores em greve, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei como a livre divulgação do movimento grevista à população e aos demais servidores; a persuasão ... esclarecimentos à população sobre os motivos e objetivos da greve. O projeto também prevê os abusos do direito de greve, bem como, que a responsabilidade pelos atos praticados durante a greve será apurada.Os servidores

Sintero está constantemente em contato com Judiciário para lembrar que os trabalhadores em educação o direito de receber os valores ainda em vida.Já a transposição, segundo Manoel Rodrigues, ainda depende de muita mobilização

para 2014. Como a visita era oficial, o chefe do executivo ganhou da casa de leis o direito de usar a tribuna. No discurso, que durou cerca de dez minutos, Cesar elogiou o trabalho

Negociação Permanente? Até o momento sequer se tem um parecer a respeito.Cadê os pagamentos dos direitos dos servidores, pagamentos em pecúnia? Por que tem Secretário de Estado recebendo em pecúnia e os servidores não

expressão “há um limite”. E a qualidade da mentira se aprimorou muito, tipo padrão Fifa, com direito à certificação ISO 9171. 2.  Ok! Ok! ... Que atire a primeira pedra quem não ousou, ao longo ... longe das ações da PF, do MPF, do MPE... Na frente da urna eletrônica, ninguém tem o direito de mentir para si mesmo!!! Qual a sua mentira

venda do produto pelos agricultores diretamente para o público. Para Acir, as microdestilarias de biocombustíveis terão o direito de vender sua produção para cooperativas ou associações de produtores. “Estaremos dinamizando a economia local e evitando

para administração federal. Daniel disse que pela interpretação que os advogados da União estão dando, só teriam direito pelo meio administrativo àqueles cuja graduação se de na data de entrada do Mandado de Segurança ... mês de janeiro apresentar um memorial sobre cada situação funcional dos servidores que detém esse direito para tentar transpor cada obstáculo criado pelo governo federal e resolver o problema dos servidores sem diploma. Para Daniel ... transposição não pode ser bandeira de um sindicato ou de um grupo de pessoas, ela é direito de qualquer cidadão que queira ver os servidores bem e o Estado de Rondônia economizando e aplicando seus

monografia apresentada por Ocimar da Silva Sales Júnior, aluno da primeira turma de Pós-graduação em direito da Emeron, aprovado com louvor nesta quarta-feira (11).Sob olhar atento de uma banca composta pelos juízes ... direito do Tribunal de Justiça de Rondônia, Sérgio William Teixeira, Ilisir Bueno e Guilherme Baldan, o acadêmico discutiu sobre o alcance e efetividade das ações civis públicas utilizando exemplos atuais como a decisão ... primário quanto jurisprudencial, vi a necessidade de encontrar uma posição que melhor se adeque à tutela dos direitos coletivos", conta. Para o acadêmico da Emeron, o estudo aponta que a ação civil poderia analisar essa ... questão constitucional de forma incidental em prol dos direitos coletivos, conta.AgilidadeSegundo Sales Júnior, a decisão de uma simples ação civil pública poderia resolver várias demandas individuais que abarrotam o sistema judiciário ... direito seria para todos. "A ação individual não fica prejudicada pela ação pública, muito pelo contrário, o Código de Defesa do Consumidor permite que a pessoa utilize em seu processo a sentença da ação pública

Receita Federal em Porto Velho.Os cigarros foram destruídos numa empresa especializada na Capital conforme normas de direito ambiental, através de incineradores modernos que filtram os gazes tóxicos gerados na queima. “Isso evita mais poluição