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deixado a idosa muito preocupada.“Eu fico alerta o tempo todo né? À noite nem consigo dormir direito com medo de acordar com a água no assoalho”, disse ela, que pretende se mudar para

noventa dias para o relatório seja apresentado. Se condenados pelas ações, os acusados podem perder os direitos políticos, perder função pública, se ocuparem e ainda pagarem multa que será estipulada pela justiça. Como funcionava ... todos os réus sejam condenados à perda do cargo, mandato, emprego ou função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular de cada um dos réus; ressarcimento

população indígena em Humaitá vem sofrendo toda ordem de violência e desrespeito a seus direitos primários, enquanto seres humanos e minoria indígena, seja a partir da destruição e vandalismo de unidades dedicadas a seu amparo

material por vício de iniciativa. Segundo ele, o porte de arma de fogo é matéria relativa a direito penal, já que está relacionado ao uso de material bélico. Assim, propor lei sobre esse tema seria

cargo, emprego, mandato ou função pública exercidos na época do trânsito em julgado da condenação; suspensão dos direitos políticos; pagamento de indenização por danos morais coletivos para o município de Cujubim e para a União

condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro ... remanescente da condenação cominada;XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que substituída por restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... condenadas a pena privativa de liberdade sob o regime aberto ou substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, ou ainda beneficiadas com a suspensão condicional da pena ... condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução ... recolhimento.Art. 7º  O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente.Parágrafo único.  A inadimplência da pena de multa cumulada com pena ... privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas.Art. 8º  As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto

penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa: perda do cargo, mandato, emprego ou função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda dos valores eventualmente acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular de cada

preocupações cumprindo nosso mandato constitucional de zelar pelos interesses da sociedade civil na proteção à vida, ao direito de liberdade e à integridade de todos, ao mesmo tempo em que nos colocamos à disposição para

serviço público. O MPF pede que os três agentes sejam condenados à perda do cargo, suspensão de direitos políticos, multa e a outras penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.CarteiradasO uso do cargo

manhã desta quinta-feira, 19 de dezembro de 2013, o juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos, titular da 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho, condenou os réus José Carlos de Oliveira, Moisés

medicamentos do elenco da Farmácia Básica, dando causa à propositura de inúmeras ações judiciais para defesa de direitos individuais indisponíveis por parte do Ministério Público, visando o fornecimento de medicamentos pelo Município. Em maio ... omissão afronta ao texto Constitucional, além de um atentado contra o princípio da dignidade da pessoa humana (direito a vida e saúde).Ao deferir o pedido liminar antecipatório da tutela, o Juiz da 1ª Vara

oito anos. A sentença foi proferida nesta quarta-feira, 18 de dezembro de 2013, pelo juiz de Direito Franklin Vieira dos Santos, titular da 3ª Vara Criminal da comarca de Porto Velho. O ex-parlamentar

débitos que não forem parcelados, serão cobrados judicialmente, inclusive com penhora de bens para a satisfação do direito, quando não pagos nesta instância, esclarece a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho

Microdestilarias de Álcool e Biocombustíveis (Promicro).Para Acir, com o Promicro, as microdestilarias de biocombustíveis terão o direito de vender sua produção para cooperativas ou associações de produtores. “Estaremos dinamizando a economia local e evitando

regular e contínuo da unidade, com atendimento pleno à gestante e ao bebê, assegurando a este o direito de nascer e à mulher um atendimento digno e humanizado.A ação foi ajuizada pelo Promotor