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dava um alento aos servidores. Através da Lei estadual nº 1.196, o estado de Rondônia, fez instituir direito valido aos demitidos a partir de sua edição, cujo poderia ser exercido através de “Acordo”, para “Reintegração

mudanças que será necessária no antigo texto será na progressão vertical. O servidor da saúde para ter direito à mudança vertical (mudança de faixa salarial) não precisa necessariamente ter curso na área de saúde, bastando

operação ganhou a adesão da Justiça Federal, que atendeu a uma grande demanda, sobretudo de direitos a benefícios previdenciários. ¿As parcerias estabelecidas são bem recebidas pela população¿, comentou o juiz Johnny Clemes, auxiliar da Corregedoria

secretário de Direitos Humanos do Acre, Nilson Mourão, sugeriu ao governador Tião Viana (PT) o fechamento temporário da fronteira com o Peru, no município de Assis Brasil (AC), para impedir a entrada de imigrantes haitianos ... sugerir às autoridades federais o fechamento da fronteira – disse  Mourão. Damião Borges, funcionário da Secretaria de Direitos Humanos responsável pelo abrigo de haitianos em Brasiléia, na fronteira com a Bolívia, a 235 quilômetros

dispositivos legais e constitucionais que determinam que a educação, incluído o acesso à pré-escola, é direito de todos e dever do Estado. O texto da recomendação ressalta que em âmbito nacional e mesmo estadual

/1992 (triplo do valor do acréscimo patrimonial).Para o juiz de direito da 3ª Vara Cível de Ariquemes, Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira, que concedeu a decisão, o Ministério Público apresentou “elementos de prova

tratar de denúncia política.Ao proferir a decisão no último dia 03 de janeiro, a Juíza de Direito, Christian Carla de Almeida Freitas, acatou, em parte, a denúncia, mas exclui dos autos um dos acusados ... Chupinguaia. Vilhena-RO, sexta-feira, 3 de janeiro de 2014. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

Três decisões proferidas por juízes do primeiro grau da comarca de Porto Velho exemplificam a garantia de direitos ao consumidor em casos de abusos nas relação cliente/empresa. Pâmela Roberta Conte, por exemplo, teve o valor ... empresa tivesse dado a devida ciência à autora, essa se mostra totalmente abusiva, nula de pleno direito", justificou o magistrado na sentença.Em razão disso, determinou o ressarcimento dos custos da nova passagem, pois ... ainda indenizá-la com valor de 8 mil reais.Vício OcultoOutra sentença bastante peculiar garantiu o direito de ressarcimento do valor de um sofá, comprado havia três anos por Rossiny Landy Carvalho ... decorrente transtorno e coação sentida pelo consumidor ao ter que recorrer ao Judiciário para ter garantido seu direito", sentenciou. As três decisões não são definitivas, pois cabem ainda recursos

defende todo tipo de evento benéfico para o Município, relacionados à cultura ou a busca de direitos para as minorias, mas entende que a prefeitura não tem orçamento para arcar com os custos de todos

valor da remuneração percebida à época do fato; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambos pelo prazo de três anos. Segundo consta nos autos

Avenida Jorge Teixeira Avenida Dom Pedro II – vai perder o estacionamento de pista de rolamento do lado direito

Para a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, cabe ao beneficiário comprovar a

Chefe do Executivo, dos estados-membros e do município bem como a competência de Iniciativa, que confere direito a deflagrar o processo legislativo. O desrespeito as essas normas caracteriza um vício insanável, que poderá ... Constituição Estadual e da própria Lei Orgânica Municipal), razão pela qual não vejo a aparência do direito alegado. Com efeito, conceder liminar em ação direta de inconstitucionalidade, significa estabelecer, sem qualquer titubeio, que a norma ... dimensão prática, o princípio se traduz em duas regras de observância necessária pelo intérprete e aplicador do direito: (a) não sendo evidente a inconstitucionalidade, havendo dúvida ou a possibilidade de razoavelmente se considerar a norma

divulgar algumas questões relativas a isenções tributárias no município de Porto Velho. A constituição de grupos com direito à isenção de pagamentos de tributos municipais não segue uma lei unitária que regulamente todos os casos ... Velho, por meio do art. 37 da Lei Complementar 199/04, regulamenta a formação de três grupos com direito à isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os Ex-Soldados da Borracha ... ferroviários aposentados da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e suas viúvas são dois grupos que gozam desse direito, contudo, não são isentos do pagamento obrigatório da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), mais conhecida como ... Programa Bolsa Família. Quanto a esse grupo, além da isenção do IPTU, seus membros possuem também o direito ao não pagamento da TRSD ou Taxa de Lixo

projeto tem a função de resgatar a dignidade do produtor rural que tem os mesmos direitos dos cidadãos da cidade. “Todos tem direito a ruas pavimentadas, energia elétrica, internet e outras facilidades, e uma estrada