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utilizado para monitorar detentos do sistema prisional. A utilização das tornozeleiras em presos de justiça que têm direito a penas alternativas ou que já estão em regime semiaberto tem como objetivo desafogar o sistema penitenciário

sexual, condições socioeconômica, cor e tantas mais. Temos que cuidar do sangue coletado. O paciente tem o direito de receber uma bolsa de sangue extremamente confiável", explica Ramires.Para se ter uma ideia, todo

legislação do nosso município. O que eu espero é que os estudantes façam valer o seu direito, procure o nosso gabinete, levem uma cópia da lei, exijam o seu cumprimento e caso contrário, denunciem ... Ministério Público. Não é necessário as pessoas constituírem advogado para provarem que tem o direito, a lei é a sua própria garantia", comenta Orleans

aplicável ao presente caso pelo critério cronológico (artigo 2º, §1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).Em seu voto, o relator utilizou julgados do próprio TJRO para demonstrar que é vedado

são pessoas de 18 a 29 anos que não tenham concluído o ensino fundamental. Cada aluno tem direito a material didático, uniforme e merenda escolar.Os cursos têm duração de 18 meses e os participantes

cumpre o seu papel, e temos é que fortalecer esta instituição, imprescindível para o Estado Democrático de Direito, e como certamente uma instituição guardiã da sociedade, sempre atenta e investigando o efetivo emprego do dinheiro

destacou as cobranças que os vereadores fizeram na tribuna da Câmara, exigindo o que é de direito da população. “Isso fortaleceu a visão dos conselheiros de que a população de Buritis precisa de água tratada

expressa às penas alternativas de natureza pecuniária, permitiu, a contrario sensu, a aplicação das penas restritivas de direitos, que não possuem natureza pecuniária, especialmente a prestação de serviços à comunidade, a limitação ... semana e a interdição temporária de direitos", entendimento baseado em jurisprudência do 2º grau de jurisdição estadual: TJRO - Apelação Criminal nº 100. 014. 2007. 010676-7 - Relatora: Desembargadora Ivanira Feitosa Borges - 11. 09. 2008). Ainda

apenas R$ 250 mil. O chamado “cotão”, cota parlamentar, é dividido entre os 513 deputados federais. Dá direito ao deputado comprar passagens aéreas e exercer suas atividades na sua base eleitoral

trabalho de fiscalização fica respaldado juridicamente e todas as denúncias serão apuradas para que sejam garantidos os direitos do consumidor. “Recebemos semana passada uma reclamação contra uma escola e iremos notificar os representantes para prestem

Diário da Justiça desta sexta-feira, 17 de janeiro de 2014, foi proferida pelou juiz de Direito Audarzean Santana da Silva, que responde pela 2ª Vara Cível da comarca de Cacoal (RO). O profissional

emissão do tal parecer, onde serão discutidas as dúvidas ponto a ponto sobre quem de fato tem direito a transpor. Para isso, Amir leva um dossiê completo de Leis e jurisprudências a respeito do assunto

desembargador Eurico Montenegro disse que não existem motivos para autorizar a suspensão da decisão, pois o direito à saúde é um direito fundamental, além de ser dever do Estado prover as condições indispensáveis

Porto Velho Shopping), além de todas as lojas Capri Bijuterias, o primeiro lote com camisas que dão direito ao cordão de isolamento do maior bloco de Carnaval de rua da região Norte, a Banda

ampliação de um melhor atendimento aos eleitores com deficiência foi impulsionada pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em 2007 em Nova York, nos Estados Unidos. O texto assinado foi ratificado ... pelo Congresso Nacional e passou a integrar o rol dos direitos e garantias individuais inscritos na Constituição Federal de 1988.O objetivo da convenção é dar aos portadores de deficiência a participação efetiva na vida ... política e pública, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votados. Para tanto, os estados signatários devem adotar procedimentos, instalações, materiais e equipamentos para votação apropriados, acessíveis e de fácil compreensão