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cientifiquem todos os funcionários vinculados à referida Secretaria, notadamente aqueles lotados na citada Creche, acerca das penalidades administrativas cabíveis em casos de negligência ou agressões perpetradas por funcionários públicos, em serviço, contra servidor ou particular ... apesar de ter conhecimento sobre a gravidade dos fatos, o Secretário Municipal de Educação não determinou apuração administrativa do ocorrido.Na recomendação, ressalta-se que é dever legal dos gestores públicos zelar pela integridade ... eventuais conflitos violentos entre eles e/ou agentes escolares, devendo, quando necessário, exercer seu Poder de Polícia Administrativa, instaurando, investigando e sancionando os atos ilegais ocorridos sob a sua alçada.O Ministério Público recomenda ... ocorridas nas dependências das unidades escolares do Município, seja determinada, de ofício, a instauração de sindicância/processo administrativo disciplinar, conforme o caso, de modo a adequar a infração à penalidade prevista na legislação municipal

teve mais de 14 mil inscritos.Para nível médio, são sete oportunidades para técnico judiciário (área administrativa). Já para nível superior, as vagas são de analista judiciário em três áreas: judiciária (5), administrativa - especialidade contabilidade

grande problema. “A questão é problemática, eis que poderá afetar-se indiretamente o interesse dos licitantes...Administração modificou radicalmente as condições da licitação e o sujeito passou a ter interesse concreto e real de participar ... destina; tem-se, assim, que a adequação do edital é medida legalmente imposta a ser adotada pela Administração Pública Municipal, como condição de continuidade do processo licitatório; cuja não adoção de medidas corretivas, por parte

essa decisão poria fim nos litígios decorrentes das demissões. Entretanto, o que seria ato acertado da administração pública, ensejaria outro que dava um alento aos servidores. Através da Lei estadual nº 1.196, o estado ... partir de sua edição, cujo poderia ser exercido através de “Acordo”, para “Reintegração” aos quadros efetivos da administração pública estadual.Até hoje, dos quase 10.000 funcionários contratados até 1981, quando Rondônia ainda era Território Federal

entraram com embargos de declaração, evidenciando a tentativa de conseguir mais um protelamento.O primeiro prazo administrativo para cumprir a medida venceu em maio de 2011, posteriormente vários outros foram descumprindo. Na fase de execução

reunião realizada na tarde de segunda-feira 14, na Superintendência Estadual de Administração e Recursos Humanos (Searh - antiga Sead) entre representantes do Sindsaúde, da Superintendência de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e do Orçamento ... saúde, bastando apenas que ele possua um curso de graduação em áreas afins do setor como administração e contabilidade e outros.“Nunca desistimos da revisão do PCCR. É uma das bandeiras mais antigas da Saúde

unidade do MPF em Guajará-Mirim ingressou com 77 denúncias, 30 delas de crimes contra a administração pública e 21 por tráfico de drogas.No geral, o crime mais frequente em Rondônia é o ambiental

governador Confúcio Moura para agradecer o investimento pelo governo no município de Cacoal ao longo da administração. Já recebemos um montante de R$ 20 milhões injetados na infraestrutura da cidade. Dinheiro que seguiu para

recomendação. Em caso de não cumprimento, poderão ser adotadas as medidas judiciais cabíveis (cíveis, criminais e administrativas

Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra Givaldo Aparecido Leite, contador do município de Rio Crespo/RO. Segundo consta na inicial, Givaldo é contador do município ... concedeu a decisão, o Ministério Público apresentou “elementos de prova que indicam a ocorrência de improbidade administrativa por parte do requerido, servidor público, no exercício da função, gerando o dano indicado e enriquecimento ilícito

pagamento de multa civil”. >>> Confira a decisão na íntegra: Proc.: 0005578-59.2013.8.22.0014 Ação: Ação Civil de Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado: Promotor de Justiça do Estado de Rondônia ( Não informado

recomendação e requisição de informações e de cópias de documentos referentes ao planejamento realizado no âmbito administrativo, para viabilizar mudanças no trânsito de Porto Velho, como a inversão de sentido prevista para a avenida ... INFORMAÇÕES O Ministério Público de Contas ainda estipula prazo para que a municipalidade envie informações detalhando procedimentos administrativos porventura realizados, como, por exemplo, a forma de contratação da empresa que fez os estudos técnicos para

acontece desde o dia 13 e prossegue hoje, a visitação as secretarias e autarquias que integram a administração pública sediadas no PRM. No cronograma, são repassadas informações necessárias ao doador de sangue, assim como

Sinpfetro possibilita que os conveniados e seus dependentes tenham 15% de desconto nas mensalidades dos cursos de Administração, Pedagogia e Sistemas de Informação.Rodrigo Campos, diretor comercial da Porto/FGV, diz que esta é mais ... Saiba como aproveitar essa oportunidade, informe-se por e-mail admissao@portovelho.br ou pelo telefone 3211-6032.CursosAdministraçãoRecentemente o curso de Administração da instituição foi avaliado no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade ... índice.O curso com certificação de qualidade da Fundação Getulio Vargas (FGV) oferece aos futuros profissionais de administração por ela lapidados, formação básica generalista, com ênfase no desenvolvimento do raciocínio lógico, crítico, sistêmico e analítico ... Velho forma profissionais que, agregando os conceitos e técnicas de computação com as teorias de sistemas e administração, contribuem para a solução de problemas de tratamento de informação nas organizações. Os egressos estarão aptos

receber essa diferença.De acordo com o relator, desembargador Renato Martins Mimessi, é sabido que o ato administrativo, para ser considerado válido, precisa ser praticado pela pessoa jurídica competente, assim como pelo órgão dela integrante ... Segundo ele, a Resolução e Provimento nos termos do Regimento Interno do TJRO são atos administrativos compostos, "interna corporis", cujos conteúdos são submetidos, no mais das vezes, à apreciação do Pleno do Tribunal, órgão máximo ... autos revelam que o provimento ora atacado foi levado à apreciação do plenário deste Tribunal, pela via administrativa, em Pedido de Providência movido pelos apelantes, circunstância que evidencia a ocorrência de convalidação, consoante anota ... sentença".Ainda segundo o relator, não se pode esquecer que uma eventual revogação ou anulação do ato administrativo de natureza interna corporis, por si só, não tem o condão de resultar no pagamento da produtividade ... isto se opõe a prevalência do interesse público sobre o privado. "Friso que no regime jurídico-administrativo são sanáveis os vícios que não atinjam indelevelmente o conteúdo do ato. Embora incida vício de competência ... admissível a preservação de sua eficácia, já que o ato foi inequivocamente objeto de convalidação pelo órgão administrativo maior do Judiciário rondoniense. Dito de outro modo, vícios de competência e de forma constituem defeitos sanáveis ... seus efeitos".Renato Mimessi concluiu seu voto dizendo que comunga com o entendimento de que determinados atos administrativos, uma vez convalidados, coadunam-se e representam bem mais o interesse público do que, se eivados