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ainda conseguiu o retorno do uso do nome de solteira. A sentença é do juiz de Direito Adolfo Theodoro Naujorks Neto, titular da 4ª Vara de Família da comarca de Porto Velho (RO), e teve ... disse que o ex-marido abandonou a família no ano de 2003 e que ele não tem direito de partilhar nos termos do artigo 1420-A do Código Civil.Em memoriais finais o autor afirmou

medida é para dar cumprimento à decisão já transitada em julgado, que reconheceu o direito à repetição do indébito de valores pagos a maior a título de consumo de energia elétrica dos consumidores industriais nesse ... internet (tjro.jus.br), e encaminhada a informação aos demais veículos de comunicação. A decisão é do juiz de Direito Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral

ordenou novamente que o sargento PM submetesse o suspeito ao bafômetro, alegando que o condutor tinha o direito de fazer o teste, mas o  militar argumentou que no momento da ocorrência o condutor infrator

pelo Promotor de Justiça Marcelo Lima de Oliveira (Educação) e pelo Procurador Regional Raphael Luis Pereira Bevilaqua (Direitos dos Cidadãos) . Eles argumentam que muitos estudantes estão impedidos de percorrer o trecho até as escolas

Idoso. “A ação, ajuizada em 2005, visa tão somente garantir ao idoso o respeito aos seus direitos humanos e de consumidor. Vamos cobrar o cumprimento imediato da setença”, ressaltou.Para o advogado da ação, Gabriel

manutenção e “alteamento do greide” para possibilitar a ancoragem da balsa responsável pela travessia na margem direita do Rio Madeira. De acordo com o DNIT o tráfego e veículos pequenos é inviável. Pedestres também podem

eletrônico de votação, votação paralela e segurança dos dados dos sistemas eleitorais; representações, reclamações e pedidos de direito de resposta; e modelos de lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes

pessoas diferentes em partidos opostos” (DN). Esse princípio tolo e básico vale para a esquerda, para a direita e para os perdidos

pagamento desde o mês de Novembro/2013 e não seria justo esperarem mais tempo e que é um direito líquido e certo. O Secretário de Finanças Gilvan Ramos, disse que “o estado passa por dificuldades

argumento de que tal ato administrativo deveria ter garantido aos associados o pleno e efetivo exercício do direito de posse, inclusive com a manutenção das benfeitorias que tiverem sido construídas, incluindo semoventes (bois, cavalos). Nessa ... fase processual, não é possível analisar profundamente as provas, apenas verificar a existência de direito líquido e certo, cujo retardo em concedê-lo pode acarretar dano irreparável. Essas condições não foram verificadas nesse caso.Decreto ... favorável ao Estado de Rondônia, o que implica reconhecer, por via indireta, que alguns associados não têm direito a permanecer na região explorando suas atividades agrárias. Há também demandas que tramitam, com o mesmo

exames.A recomendação é assinada pela Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado, Curadora da Saúde, dos Direitos do Cidadão, Idosos e das Pessoas com Deficiência, para que o candidato com deficiência possa alcançar

Estrada é conhecida como MD8. A ação integra a participação na Jornada Nacional de Lutas pelos direito das populações atingidas pelas usinas. O ato é organizado pelo Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), de Porto

COMO NUM PASSE DE MÁGICA, NÃO SAIR SERIA O NOSSO MAIOR PREMIO.IRRESIGNADOS FOMOS À JUSTIÇA PELOS DIREITOS CONSAGRADOS NA CONSTITUIÇÃO, MAS A NOSSA VOZ QUE CANTA A ALEGRIA A PLENO PULMÕES

categoria no salário. Segundo o presidente do sindicato, José Antônio, a determinação para o desconto fere os direitos dos servidores, que defendem a compensação dos dias em que paralisam as atividades para fazer a mobilização ... Hélio Vieira, a ação impetrada tem fundamento no princípio da legalidade, da razoabilidade, da verba salarial como direito social e da dignidade da pessoa humana. Para ele, o governo não pode usar o corte

suas responsabilidades já assumidas com a comunidade local. Para a Justiça, no caso em exame, o direito fundamental à cultura deve ficar em segundo plano, para atender direitos fundamentais considerados essenciais, como o direito ... Municipal que suspendeu os desfiles dos blocos de carnaval estão devidamente comprovadas, de modo que não existe direito líquido e certo a amparar a pretensão do grupo de carnaval. A juíza Inês Moreira da Costa ... Trio Elétrico', denominada 'Mimosa', vindo a falecerem. Para o Judiciário, os direitos fundamentais não podem ser considerados, exclusivamente, sob perspectiva individualista. Conforme já exposto na Declaração dos Direitos do Homem ... liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outrem". Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem por limites senão os que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo ... mesmos direitos