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liminar impondo multa diária ao secretário de saúde em caso da decisão não ser atendida. Confira: Câmaras Especiais Reunidas Despacho DO RELATOR Mandado de Segurança nrº 0000527-80.2011.8.22.0000 Impetrante: Marta Gomes Defensor Público: Defensoria Pública

não disponibilizam um número suficiente de ônibus para os usuários. Porém, para a prefeitura e para a Câmara de Vereadores está tudo bonito. Tudo normal. A população estaria reclamando de “barriga cheia”. 8) BANHEIROS

regulamentando o tempo de espera em fila de bancos. No entanto, foi encaminhado ofício ao Presidente da Câmara de Vereadores daquela cidade, recomendando a elaboração e aprovação de Lei Municipal sobre essa questão

membros da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (segundo grau), por maioria de votos, mantiveram Maria de Fátima Aguiar no cargo de auxiliar de serviço gerais da capital, destinado

trabalhadores em educação precisa de mais representantes na política, devendo eleger professores e técnicos educacionais para as Câmaras Municipais, as Assembléias Legislativas e para o Congresso Nacional. “A não reeleição de companheiros como o Carlos

desembargador Raduan Miguel Filho, membro da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, manteve a prisão preventiva de Leon D. Bueno. Ele foi condenado à pena de 25 anos

publicado nesta sexta-feira, 14/01, no Diário da Justiça, o desembargador Raduan Miguel Filho, membro da 2ª Câmara Criminal do TJRO, negou o pedido.No habeas corpus (HC), a defesa alegou que Paulo Roberto respondeu

Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) não poderá mais cobrar taxas de cidadãos que desejarem consultar seus dados pessoais no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), serviço prestado pela associação civil junto a comerciantes. A cobrança ... decisão liminar, obtida pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor. A Câmara de Dirigentes cobra o valor de R$ 10 para expedir Certidão Negativa do SPC; R$ 20 pela ... isso, não deve repassar ao consumidor o ônus dessa despesa”, afirma a Promotora.Sobre a alegação da Câmara de Dirigentes de que existem despesas geradas pela permanência dos cadastros, como o pagamento ao SPC Brasil ... situação, o MP chegou a propor a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta junto à Câmara de Dirigentes, não tendo havido interesse por parte da associação, que se limitou a acenar

despacho, publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira, 13/01, o desembargador Eurico Montenegro, membro da 1ª Câmara Especial do TJRO (2º grau de jurisdição), negou provimento à apelação feita pelo Estado de Rondônia, condenado

alento para seguir na luta por ideais e convicções religiosas a serem alcançadas.Quando presidente da Câmara de Vereadores em Alto Paraná abria as sessões invocando a proteção divina e todos os edis voltados para

julgamentos do ano acontece na manhã desta terça-feira (11), às 8h30. A sessão da 1º Câmara Cível será presidida pelo desembargador Sansão Saldanha.CriaçãoO Tribunal de Justiça de Rondônia foi criado

Ministério Público de Rondônia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ariquemes, recomendou à Câmara de Vereadores e à Prefeitura de Ariquemes que não alterem trechos de leis municipais, que, se editados, passarão ... acordo com o Promotor de Justiça, o projeto de Lei nº 1981/2010, de autoria do Presidente da Câmara de Vereadores de Ariquemes, modifica artigos da Lei Municipal nº 1.409/2008 e revoga o artigo ... falecido. Já a Lei Municipal nº 1.547/2010, também contemplada pelo Projeto de Lei do Presidente da Câmara, proíbe a transferência das placas de táxi, sob pena de perda da concessão.Com o objetivo

tráfico de drogas. A relatora do pedido foi a desembargadora Zelite Andrade Carneiro, membro da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A publicação do despacho ocorreu nesta sexta-feira, 07/01

caso pelo magistrado e sua equipe de assessores. Em 2010, só ações cíveis, distribuídas entre as duas câmaras cíveis do TJRO, somam mais de 8 mil e 100 processos julgados. Número expressivo também em processos ... área criminal, em que foram julgados 2.270 processos. As câmaras especiais registraram igualmente milhares de julgamentos. Juntas, as duas câmaras julgaram 5.555 processos, parte deles referentes, por exemplo, a mandados de segurança para determinar ... para só então decidir (voto) como relator do processo que pode passar pelo colegiado de três (câmara) ou todos os desembargadores (Tribunal Pleno). A questão ainda pode ser levada a Brasília, para que ministros

processos, geralmente recursos contra as decisões do juízes (1º grau), são julgados por desembargadores que foram as câmaras cíveis e criminais (são duas cada), além das especiais e câmaras reunidas. Há ainda o Tribunal Pleno