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Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, recomendou à Secretária de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) a imediata suspensão da licença de instalação concedida para ... realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental por parte da empresa Nova Era.O Ministério Público requisitou informações à Sedam no prazo de até 15 dias, sendo alertado que o descumprimento da recomendação ensejará

Ministério Público de Rondônia expediu recomendação a todos os supermercados, mercados e mercearias instalados no município de São Miguel do Guaporé, que a partir de agora, informem por meio de panfleto, quando da venda

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, para determinar o bloqueio de bens do prefeito de Rolim de Moura, Sebastião Dias Ferraz, e do secretário

Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra vereador do município de Corumbiara, Victor Camargo, que, mesmo detido em estabelecimento prisional, foi eleito pela comunidade local

Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, expediu recomendação aos hospitais e clínicas daquele município para que, no prazo de 15 dias, providenciem a afixação, em local visível, de cartaz

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação de improbidade administrativa contra o diretor do presídio em Costa Marques, Nereu de Souza, por abuso de autoridade. Nereu é acusado de ter agredido fisicamente uma apenada, atingindo ... também a honra.Para o Ministério Público, as consequências e circunstâncias da conduta do diretor são gravosas, pois ele agrediu a apenada na frente de agentes penitenciários, o que, além de expô-la ao vexame

nesta quinta-feira, 20 de dezembro, o recesso forense nos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, que se estende até o dia 6 de janeiro de 2013. Nesse período, Tribunais, Varas Judiciárias ... regime de plantão para atender os casos de urgência.Durante o período de recesso forense o Ministério Público do Trabalho em Rondônia e no Acre, manterá procuradores e servidores de plantão nas sedes de Porto ... horário de funcionamento também será alterado no período do recesso forense nas sedes das Procuradorias do Ministério Público do Trabalho em Porto Velho, no Município de Ji-Paraná, em Rondônia, e em Rio Branco/AC

cerca de 500 páginas no total, a mesa diretora da Câmara Municipal de Porto Velho, ao Ministério Público de Rondônia, ao Tribunal de Contas do Estado e ao atual presidente da Emdur, Jailson Viana, para

tarifa, que atualmente está em R$ 2,60, é uma ação cível pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o Município e as empresas de transporte coletivo, exatamente pelo fato dos empresários não cumprirem

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que as empresas de telefonia Oi, Claro e Tim sejam obrigadas a tomar providências técnicas necessárias para resolver as deficiências de prestação

Comunidade e Candelária. Conforme vistoria e análise da Controladoria-Geral da União, a atuação dos gestores públicos foi, desde o início do processo de escolha da empresa contratada, permeada de irregularidades, indicando possível favorecimento ... decisão liminar, destacou: ROBERTO SOBRINHO: Segundo as investigações, na qualidade de prefeito, atuou na liberação de recursos públicos para o pagamento de contratos verbais firmados pelo executivo municipal, mesmo havendo para aqueles serviços objetos ... dinheiro público a fim de cumprir ‘contratos verbais’ de prestação de serviços, para os quais já havia licitações e pagamentos. Ele determinou a contratação emergencial e efetuou o pagamento milionário de serviços públicos não prestados ... Segundo o magistrado, restou evidenciado que ela não só sabia do conluio entre os empresários e servidores públicos, como também participou ativamente de toda a negociação referente à disponibilização de maquinários, inclusive com empresários ... para um, ora para outro, deixando de observar qual proposta servia mais vantajosa para a administração pública municipal. Tudo comprovado através de gravações telefônicas feitas com autorização judicial. OTÁVIO JUSTINIANO MORENO: Segundo depoimentos colhidos ... aprovar planilhas falsas preparadas pela engenheira e representada Josiane Beatriz Faustino, ex-servidora pública do Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondônia, e atual servidora do Departamento de Estradas de Rodagem ... aparência de regularidade ao processo. JOELCIMAR SAMPAIO DA SILVA: As informações contidas no relatório 060/2011/CAEX, do Ministério Público, dão conta que Joelcimar seria um dos responsáveis pela emissão de pareceres favoráveis à empresa de Robson ... qual proposta servia mais vantajosa para a administração pública municipal. NEYVANDO DOS SANTOS SILVA: Como ostenta a qualidade de servidor público e, assim como outros funcionários públicos apontados no processo, possui impedimento legal ... Santos (proprietário de direito da M & E Construtora e Terraplanagem Ltda), para poder sangrar os cofres públicos. Constatou-se, também, que Neyvando, em conluio com os empresários Francisco Datimar Tavares, Francisco Edwilson Bessa de Holanda ... Especiais (SEMPRE), comissionado e lotado na Divisão de Fiscalização de Obras Viárias, segundo a investigação do Ministério Público, foi apurado que ele era designado para ‘acompanhar’ e ‘fiscalizar’ a maioria dos serviços que deveriam

Graves indícios de malversação de recursos públicos federais, levaram a Justiça Federal a determinar, desta vez em seu âmbito, o afastamento de Roberto Sobrinho do cargo de prefeito da cidade. Ele já havia anunciado ... Judiciário de Rondônia afasta-lo durante a Operação Vórtice. O novo pedido foi impetrado pelo Ministério Público Federal e atendido pelo juiz Alysson Maia Fontenelle.Segundo o MPF, a Controladoria Geral da União detectou indícios

Ministério Público do Estado (MPE) indicou nesta segunda-feira que vai pedir as revogações de todas as prisões temporárias determinadas pela Justiça durante a Operação Vórtice. Promotores e procuradores que atuam no caso entendem

unidades do Ministério Público do Estado de Rondônia, na capital e interior, vão funcionar das 8 às 12 horas no período do recesso forense, que vai do dia 20 de dezembro ... recesso forense, conforme ato conjunto da Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do Ministério Público de Rondônia, serão considerados suspensos os prazos processuais, consoante Ato nº 0976/2012, do Poder Judiciário Estadual. Somente serão

Ministério Público de Rondônia, por meio da 3ª Titularidade, da 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena, que engloba a Curadoria da Probidade Administrativa, tem atribuição para apurar e responsabilizar atos ilegais e imorais que atentam ... contra os interesses da Administração Pública e da sociedade vilhenense, possuindo atualmente cerca de 400 procedimentos investigatórios, sendo que, para instruir boa parte destes feitos, há necessidade de expedir, rotineiramente, vários ofícios à Secretaria Estadual ... quando o eram, a resposta era intempestiva e/ou insuficiente, acarretando incomensurável prejuízo para a atuação do Ministério Público e, consequentemente, para os interesses da sociedade e do próprio Estado, já que nesses casos citados exemplificativamente ... dano ao erário que se busca ressarcir é da própria Administração Pública Estadual.Em razão disso, foi instaurado inquérito civil público para apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa por parte do secretário estadual ... conduta afronta os princípios gerais da Administração Pública (Princípios da Legalidade, Eficiência e Moralidade Administrativa), caracterizando ato de improbidade administrativa, ajuizou Ação Civil Pública, pugnando pela aplicação das sanções legais cabíveis ... dentre as quais a perda da função pública e multa de até cem vezes o valor da remuneração. Sem prejuízo de tais sanções, cópia dos autos foi encaminhada à douta Procuradoria-Geral de Justiça, para ... retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público - pena: reclusão, de um a três anos, mais multa