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anos de serviços prestados, agora terão a oportunidade de usufruir de um Plano que contempla seus direitos com a abrangência necessária”.O deputado José Lebrão (PTN) também fez uso da palavra para parabenizar a condução

para responsabilização dos infratores.O comparecimento à revisão é obrigatório a todos os eleitores, exceto àqueles com direitos políticos suspensos. O eleitor deverá comparecer munido de documento de identificação oficial e comprovante de residência. Não

Deficiência.A Promotora de Justiça Marcília Ferreira da Cunha e Castro proferiu palestra com o tema “Os Direitos das Pessoas com Deficiência”. Na oportunidade, foram distribuídas cartilhas sobre o tema, confeccionadas pelo Ministério Público Estadual

atendimento em casos de problemas relativos à pessoa idosa. “O Disque 100 é para os casos de direitos violados, ou seja, situações em que é preciso haver uma intervenção do poder público em uma situação

não terá outra alternativa a não ser adotar as medidas judiciais cabíveis para garantir o direito dos cidadãos.No Termo de Ajustamento de Conduta, a Defensoria recomenda que seja feito o rebaixamento da calçada

podemos levar os esclarecimentos necessários a eles e deixá-los convictos de que a greve é um direito do trabalhador garantido em lei e que deve ser respeitado pelos patrões. Esperamos que muitos mais colegas

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e o Conselho Estadual de Educação, promoverá o I Encontro “Direito e Justiça na Educação”, tendo como público-alvo assessores e assistentes que atuam nos Juizados e Promotoria

zelo pelo que é de todos. Toda democracia somente subsiste por meio de conflitos devidamente regulados pelo direito. Mesmo Maquiavel afirmou em seu "Discorsi" preferir o sistema republicano romano por permitir, por meio dos conflitos ... fazer jus ao mandato conferido pela sociedade para exigir a construção de um estado decente, respeitador dos direitos fundamentais das pessoas e probo no exercício da autoridade. Em Rondônia não se vive o caos

deixá-los convictos de que a greve é legítima e é garantida em lei, é um direito do trabalhador e que deve ser respeitada pelos patrões. Portanto cremos que já a partir da próxima segunda

avaliadas 574 concessões. Além das mais de 200 que foram canceladas, outras 79, que os selecionados tinham direito à placa, mas não foram contemplados, ganharam o direito de recuperar a concessão. CLIQUE AQUI E CONFIRA

Jorge Ribeiro da Luz, impede qualquer decisão nesse sentido. “Não se pode coibir ou tentar coibir os direitos de informações por parte da imprensa, quer seja escrita, televisada ou até pelos meios de comunicação ... ofensivas materiais'' expostas na inicial. Não se pode coibir ou tentar coibir os direitos de informações por parte da imprensa, quer seja escrita, televisada ou até pelos meios de comunicação de rede mundial ... arts. 285 e 319 do Código de Processo Civil. José Jorge Ribeiro da Luz Juiz de Direito

originalmente foi aprovado em concurso para trabalhar na área rural do município e, por regra, não teria direito à concessão da vantagem de difícil acesso. Outro fator que impedia o pagamento da vantagem

estabelece a Constituição Federal.O jurista Hely Lopes Meirelles também é da mesma opinião. Em seu livro “Direito Municipal Brasileiro” (16ª edição/2008, editora Malheiros, São Paulo) afirma que “se a Câmara Municipal, desatendendo

Correição (15) e os presos com monitoramento eletrônico (120). Nesta semana, a equipe, coordenada pela juíza de Direito Kerley Regina Ferreira de Arruda Alcântara, que responde pela Vara de Execuções Penais - VEP, atende aos apenados

avaliado em relação à conduta pretendida – em geral, lícita – e não ao resultado previsível – lesivo ao direito.Culpa presumida“A culpa não se presume”, alertou o ministro. “Deve ser demonstrada e provada pelo órgão acusador