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educadores públicos nacionais, fruto de lutas históricas dos educadores pátrios. Antes do advento da citada lei cada administrador fazia o que queria, pagando, na maioria dos casos, menos que o salário mínimo nacional aos docentes ... constituem todas as carreiras profissionais necessárias ao desenvolvimento econômico e social. Como formar os engenheiros, médicos, administradores, economistas e demais profissionais que o país precisa sem boas escolas e professores bem remunerados? Todos passam, necessariamente ... presidente da republica à época, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou dispositivo que aplicava sanção àqueles administradores que não cumprissem a novel legislação, que estabelecia o enquadramento aos infratores na lei de improbidade administrativa, assim ... dizendo em seu art. 7º: “Art. 7o  Constitui ato de improbidade administrativa a inobservância dos dispositivos contidos nesta Lei, sujeito às penalidades previstas pela Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.” O argumento ... pessoal socialmente comprometida com a educação, fazendo-o por falta de condições financeiras do estado que hoje administra, fato que não ocorre somente nos pampas, mas também em outros quadrantes pátrios, devido a um fenômeno

máquinas, tão famosas nas entrevistas de final de ano, já caíram no esquecimento. No esquecimento da administração do município! Porque a população está de olho e na expectativa de ver essas máquinas trabalharem

Ministério Público de Rondônia teve julgada procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cujubim, Ernan Santana Amorim, e contra Franciane Brito Alves Sampaio Souza, Zélia Maria Pereira Primo ... condenados a ressarcirem, solidariamente, os danos causados ao município, no valor de R$ 6 mil, gasto pela administração para custear o bolo de aniversário do prefeito e a pagarem multa civil em favor do município ... foram contratados para fornecer doces, salgados e refrigerantes para a Prefeitura. Contudo, a licitação conduzida pelo processo administrativo nº 391/2011 não passou de uma simulação para tentar validar e dar aparência de legalidade a gastos ... orientação social. A festa também não se prestou à divulgação de obras e projetos realizados pela Administração Pública, sob o comando do agente político

Para tanto, o efetivo da PRF contou com o reforço dos policiais novos e os lotados na Administração.Durante o período os policiais fiscalizaram infrações de trânsito, porte ilegal de armas, de drogas ilícitas

desembargadores da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiram que cabe à Administração a demonstração inequívoca de que o transporte da vítima ocorreu a título de mera carona, sendo inadequado ... desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, no artigo 37 da Constituição Federal, está consagrada a teoria do risco administrativo, pela qual os danos causados pelos agentes públicos independem da existência de culpa do agente; basta apenas ... causalidade entre eles, sem a necessidade de demonstrar a existência de culpa.A teoria do risco administrativo somente permite o afastamento da responsabilidade objetiva do Estado, nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva

enchente do Rio Madeira, a Prefeitura volta a estagnar em seu trabalho de recuperação da própria administração e também da cidade. Ninguém mais fala das 115 maquinas e da inversão da 7 de Setembro como

impedido de seguir viagem. O motorista que se negar a assoprar o bafômetro será submetido as penalidades administrativas(multa e recolhimento da carteira de habilitação), mesmo que não apresente sinais de embriaguez. Caso os sinais

apesar das dificuldades”, afirmou o vice-prefeito.Base desativadaO secretário Mário Medeiros, da Secretaria Municipal de Administração (Semad), adiantou que a Prefeitura teve que desativar a base montada em São Carlos, para dar apoio

emergência/calamidade.O termo foi proposto por meio dos Promotores da 5ª Promotoria de Justiça da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos, Alzir Marques e João Francisco Afonso, e foi discutido com a chefe de Gabinete

Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (27), mais três resoluções relativas às Eleições Gerais 2014. As normas tratam de escolha e registro de candidatos que concorrerão ao pleito ... renúncia ou inelegibilidade e proíbe o candidato associar seu nome na propaganda eleitoral a órgão da administração direta ou indireta da União, estados e municípios.Uma das principais novidades da resolução sobre a propaganda eleitoral ... apresentem ao eleitorado, durante a campanha ou na urna eletrônica, com o nome de órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.O ministro Dias Toffoli deu como exemplos eventuais ... João da UnB” ou “Mário do INSS”. “Isso evita, inclusive, o uso de símbolos de órgãos da administração que muitos candidatos usam na campanha”, disse.Outra modificação adotada foi que a substituição de candidatos ... jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em páginas oficiais ou hospedadas por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Já sobre condutas ... ceder ou usar, em benefício de candidato, partido ou coligação, bens móveis ou imóveis que pertencem à administração direta ou indireta da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização

pleiteava a associação, já que, no mérito da ação, eles pedem a declaração de nulidade de ato administrativo consubstanciado na edição do Decreto Estadual n. 7.335/1996, por meio do qual foi criada a Reserva ... Extrativista do Rio Jaci Paraná, sob o argumento de que tal ato administrativo deveria ter garantido aos associados o pleno e efetivo exercício do direito de posse, inclusive com a manutenção das benfeitorias que tiverem ... hipóteses de cabimento de decreto legislativo. Portanto, em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, há indícios de que o Decreto Legislativo n. 506/2014 não esteja dentre as hipóteses previstas para sua edição

aqui trazida à baila, concluo que não pode o Poder Judiciário substituir a avaliação técnica feita pela Administração Pública no que tange à segurança do evento, sob a possibilidade de se colocar em risco ... Segurança em se atribuir ao Poder Judiciário a função de se imiscuir em critérios técnicos da administração pública é inviável”.Para o juiz Edenir, o Decreto que determinou o adiamento do Carnaval tem critérios objetivos ... avaliados pela Administração Pública, buscando-se, inclusive, a preservação de vidas, considerando que, se um evento cultural da magnitude do Carnaval, exige adoção de medidas de segurança e socorro, o que não poderá ser oferecido

Sindicato dos Servidores da Polícia Federal entrou com ação na Justiça pedindo a suspensão do ato administrativo que determina o desconto dos dias de mobilização da categoria no salário. Segundo o presidente do sindicato, José

adolescentes em situação de risco, com total de 30 vagas, e em conformidade com regramento existente. A Administração Municipal tem 30 dias para instalar o primeiro serviço e 90 para o segundo, sob pena ... Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Ariquemes em 2013, por meio do qual a Administração daquela cidade assegurava o atendimento a crianças em situação de risco já no ano de 2014, mediante

pode falar, assim, em quebra de ordem classificatória, já que não decorre de ato espontâneo da Administração, mas de estrito cumprimento de ordem judicial, sob pena de responsabilização penal. Portanto, os julgadores afastaram a alegação ... 15/Supremo Tribunal Federal (STF).O agravante impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração, narrando que foi aprovado no concurso estadual para o cargo de Agente Penitenciário, classificado na 598º posição ... para a cidade de Porto Velho/RO. Entretanto, por força de decisão judicial, a Administração convocou para o curso de formação os candidatos com classificação inferior, o que implicou em sua preterição. Ele já havia ingressado