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Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa desta quinta-feira (27), mais três resoluções relativas às Eleições Gerais 2014. As normas tratam de escolha e registro de candidatos que concorrerão ao pleito ... renúncia ou inelegibilidade e proíbe o candidato associar seu nome na propaganda eleitoral a órgão da administração direta ou indireta da União, estados e municípios.Uma das principais novidades da resolução sobre a propaganda eleitoral ... apresentem ao eleitorado, durante a campanha ou na urna eletrônica, com o nome de órgãos da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, distrital ou municipal.O ministro Dias Toffoli deu como exemplos eventuais ... João da UnB” ou “Mário do INSS”. “Isso evita, inclusive, o uso de símbolos de órgãos da administração que muitos candidatos usam na campanha”, disse.Outra modificação adotada foi que a substituição de candidatos ... jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em páginas oficiais ou hospedadas por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.Já sobre condutas ... ceder ou usar, em benefício de candidato, partido ou coligação, bens móveis ou imóveis que pertencem à administração direta ou indireta da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios, ressalvada a realização

pleiteava a associação, já que, no mérito da ação, eles pedem a declaração de nulidade de ato administrativo consubstanciado na edição do Decreto Estadual n. 7.335/1996, por meio do qual foi criada a Reserva ... Extrativista do Rio Jaci Paraná, sob o argumento de que tal ato administrativo deveria ter garantido aos associados o pleno e efetivo exercício do direito de posse, inclusive com a manutenção das benfeitorias que tiverem ... hipóteses de cabimento de decreto legislativo. Portanto, em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, há indícios de que o Decreto Legislativo n. 506/2014 não esteja dentre as hipóteses previstas para sua edição

aqui trazida à baila, concluo que não pode o Poder Judiciário substituir a avaliação técnica feita pela Administração Pública no que tange à segurança do evento, sob a possibilidade de se colocar em risco ... Segurança em se atribuir ao Poder Judiciário a função de se imiscuir em critérios técnicos da administração pública é inviável”.Para o juiz Edenir, o Decreto que determinou o adiamento do Carnaval tem critérios objetivos ... avaliados pela Administração Pública, buscando-se, inclusive, a preservação de vidas, considerando que, se um evento cultural da magnitude do Carnaval, exige adoção de medidas de segurança e socorro, o que não poderá ser oferecido

Sindicato dos Servidores da Polícia Federal entrou com ação na Justiça pedindo a suspensão do ato administrativo que determina o desconto dos dias de mobilização da categoria no salário. Segundo o presidente do sindicato, José

adolescentes em situação de risco, com total de 30 vagas, e em conformidade com regramento existente. A Administração Municipal tem 30 dias para instalar o primeiro serviço e 90 para o segundo, sob pena ... Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Ariquemes em 2013, por meio do qual a Administração daquela cidade assegurava o atendimento a crianças em situação de risco já no ano de 2014, mediante

pode falar, assim, em quebra de ordem classificatória, já que não decorre de ato espontâneo da Administração, mas de estrito cumprimento de ordem judicial, sob pena de responsabilização penal. Portanto, os julgadores afastaram a alegação ... 15/Supremo Tribunal Federal (STF).O agravante impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração, narrando que foi aprovado no concurso estadual para o cargo de Agente Penitenciário, classificado na 598º posição ... para a cidade de Porto Velho/RO. Entretanto, por força de decisão judicial, a Administração convocou para o curso de formação os candidatos com classificação inferior, o que implicou em sua preterição. Ele já havia ingressado

unanimidade de votos.A mulher procurou a Justiça, pois o INSS negou-lhe o direito em pedido administrativo. Ela ingressou com o agravo no TJRO contra decisão que, em ação de concessão de auxílio-doença

estão em estudo sobre ol modo de gestão que será utilizado na preparação das refeições, se por administração direta ou através de contratação de mão de obra carcerária. A previsão de inauguração

Abastecimento (Semagric), e Carlos Guttemberg, de Transportes e Trânsito (Semtran), junto a uma equipe de técnicos da administração municipal, visitaram as comunidades das regiões do médio e do baixo Madeira com o objetivo de verificar ... fevereiro. “Quando acontece um desastre natural como esse que vemos em Porto Velho, a administração pública deve atender a quatro etapas de serviços. As duas primeiras são chamadas de Respostas. Elas dizem respeito ao socorro

demonstrar ainda ter compromisso com a bandeira que tanto levantou no passado em favor da moralização administrativa, cumprindo a lei e não abrindo questionamento na Justiça. Avaliadores Pelo menos 16 deputados federais estarão andando

Madeira, a Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH), autoridade portuária responsável pela administração do Porto de Porto Velho, determinou a paralisação das operações portuárias realizadas no cais flutuante por tempo indeterminado ... até que a situação retorne à normalidade.A determinação, através de ato administrativo, começa a valer a partir desta terça-feira, 25. A medida visa garantir a segurança das operações portuárias no ponto de atracação

enchente do Rio Madeira. A Comissão acompanhará as ações executadas pelo governo federal, estadual, prefeituras e administrações das cidades ribeirinhas. Amir Lando disse que essa enchente já desabrigou mais de 1.500 famílias

Rondônia realizam manifesto contra o que chamam de sucateamento da instituição. Seguindo orientação nacional, agentes e servidores administrativos se concentram em frente a superintendência em Porto Velho para protestar. Eles alegam que o governo federal

cargo, podendo ser exonerado a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, a legislação assegura, todavia, o recebimento das verbas de indenização até o 5º mês após o parto

comissionados que foram alterados para provimento efetivo. Certamente o uso desenfreado de contratações de servidores comissionados na administração pública é uma prática que fomenta muitas das ações de corrupção nessa máquina e fere frontalmente