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FARO. Na segunda noite (15/08), o Diretor Executivo da FARO, conferiu grau aos finalistas do curso de Direito, alguns deles, já aprovados no exame da ordem, motivo de orgulho para toda a comunidade acadêmica

entanto, por serem réus primários, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas privativas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e limitação de fim de semana, pelo prazo da pena substituída

meio da Promotoria de Justiça de Jau, expediu recomendação à Eletrobrás Distribuição Rondônia, para que garanta os direitos dos consumidores nos procedimentos para o corte no fornecimento de energia elétrica, por inadimplência, naquele município

estão com pendências, ou seja, ingressaram com recurso no TJRO. A informação foi repassada pelo juiz de direito Sérgio William Domingues Teixeira que, na tarde desta quinta-feira, 16 de agosto de 2013, recebeu ... Elina, também foi transmitido pela rede mundial de computadores.JúriAs sessões serão presididas pelo juiz de direito Ênio Salvador Vaz, titular da 1ª Vara do Tribunal do Juri de Porto Velho ... unidade, em cenas de barbárie que repercutiram mundialmente e levaram o Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos

violência através da prática dos fatores de proteção seja a missão diária de cada cidadão. Difusão dos direitos fundamentais da pessoa humana e promoção do engajamento social em sua defesa também fazem parte dos objetivos

esse ponto. Outra questão defendida pelo presidente da Casa de Leis, é que se garantam os direitos dos trabalhadores, caso haja mesmo demissão. “As empresas não podem demitir e não pagar a rescisão, os trabalhadores

Alves tem 53 anos e, além de advogado, é professor de graduação e pós-graduação, mestre em direito do estado e doutorando em direito público pela Universidade das Ilhas Baleares, de Palma de Mallorca (Espanha ... empossado conselheiro, outro momento de emoção marcou a sessão: a fala de seu filho, o acadêmico de Direito Abner Vinicius Magdalon Alves, que, ao parabenizar o pai pela nova conquista em sua vida profissional, ressaltou

encerrou o seu pronunciamento dizendo que é preciso tomar providências para evitar a evasão de profissionais do direito que estão atuando na Procuradoria Geral do Estado, e que estão migrando para outras Capitais em busca

Judiciário de Rondônia, por meio da Escola da Magistratura (Emeron), e terá como palestrante o mestre em Direito Internacional Guilherme Bez Marques.A entrada é gratuita e estão convidados tanto os profissionais da área quanto ... buscar soluções para demandas judiciais, por meio da cooperação.AcadêmicoCom ampla formação nas áreas de Direito Internacional e Relações Internacionais, Guilherme Bez Marques fez parte das pesquisas para o Mestrado na Universidade de Florença ... alunos dos cursos de graduação e pós-graduação da Universidade do Vale do Itajaí (SC), onde leciona Direito Internacional, Integração Regional e Organizações Internacionais dos Cursos de Direito e Relações Internacionais.Também atua na Secretaria

divórcio somente poderia ser realizado via judicial, ou seja, com a presença de um juiz de direito. Também era preciso comprovar que o casal já estava separado por um período igual ou superior a dois

particular. Não há dúvida que as empresas (ou órgãos públicos) que operam planos de saúde, têm o direito de fiscalizar os seus gastos. E não há outra forma, senão auditando o ato médico propriamente dito ... operadora. Dessa necessidade, decorrem várias consequências de ordem jurídica e ética, na medida em que o direito de um encontra seu limite exatamente quando começa o direito do outro, e, quando há colisão entre dois ... posição de fragilidade que as normas que regulamentam as auditorias médicas buscam sempre a preservação dos seus direitos.Diante do aumento de conflitos envolvendo auditorias, o Código de Ética Médica (CEM), em seu artigo ... médico na função de auditor: “...manter o sigilo profissional, devendo sempre que necessário comunicar a quem de direito e por escrito suas observações, conclusões e recomendações, sendo-lhe vedado realizar anotações no prontuário do paciente ... Observe que o preceito acima preserva um dos mais importantes direitos do paciente: a sua privacidade, mantendo a obrigação do sigilo pelo auditor. De quebra, também preserva a autonomia do médico assistente, proibindo qualquer forma ... anotação no prontuário do paciente por parte do fiscalizador. Um problema frequente que surge é quanto ao direito do auditor a ter ou não acesso aos prontuários dos pacientes. O artigo 7º da Resolução mencionada ... trata do assunto, afirmando que: “...o médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe vedada a retirada dos prontuários ou cópias da instituição, podendo ... fins de instrução da auditoria.” Do acima exposto infere-se que, não obstante o auditor ter o direito de acesso aos prontuários, em hipótese nenhuma poderá retirar do hospital os originais, podendo tirar cópias apenas ... constrangimento ilegal. Diante de tais limites, cabe às auditorias buscar mecanismos eficazes de fiscalização, evitando ferir direitos consagrados. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

advogado e tem intensa vida acadêmica, sendo professor de graduação e pós-graduação, além de mestre em direito do estado e doutorando em direito público pela Universidade das Ilhas Baleares, de Palma de Mallorca (Espanha

serem eleitos já nos termos da lei, devendo seguir todas as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).Conforme o TAC, para cada dia de descumprimento das obrigações assumidas pelos ... imposta multa no valor de R$500,00 a ser revertida em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ariquemes

negócio investir em políticos”, comentou Juacy Loura Júnior, membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB e coordenador da campanha Eleições Limpas em Rondônia. O projeto ainda quer criminalizar a conduta

conhecido por “Guardião”, foram devidamente representadas à autoridade Judicial que ante os robustos fundamentos fáticos e de direitos, outorgou a medida cautelar, sempre sob a visão fiscalizatória do Ministério Público Estadual. Por tudo, a Sesdec ... garante que nenhuma medida foi feita ao arrepio dos Direitos Fundamentais albergados na Carta Federal e tampouco contrariando o rito procedimental capitulado na legislação penal ordinária.A Sesdec reafirma desta forma a idoneidade e competência