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somenos consignar que a presente fase processual serve tão somente à exposição, em sede preliminar, dos ilícitos administrativos apontados pela Unidade Técnica, cuja procedência ou não só poderá ser enfrentada por este Tribunal após ... contraditório e amplitude defensiva aos jurisdicionados.11. Assim, aprecia-se, em juízo perfunctório, se os ilícitos administrativos arrolados possuem ou não plausibilidade jurídica, identificando-se o responsável e o nexo causal entre as condutas ... processos no âmbito desta Corte de Contas, à luz do ordenamento jurídico pátrio, possuem natureza administrativa especial, e, por esta condição, submetem-se à cláusula insculpida no art. 5º, LV, da Constituição Federal, necessário seja

objetiva viola um acordo firmado à época do movimento paredista, entre o Sindicato e a Administração, para que houvesse a suspensão da greve. A Administração se comprometia a não realizar nenhum tipo de desconto ... grevistas, inclusive, porque contraria um acordo firmado na época do movimento paredista entre o Sindicato e a Administração para que houvesse a suspensão da greve, em compensação a Administração se comprometia a não realizar nenhum ... referidos servidores (fl. 89). O ato da autoridade impetrada inobservou o preceito constitucional da motivação do ato administrativo, necessária para o controle de sua legalidade, arredando assim a garantia também constitucional que o indivíduo ... princípio extraído implicitamente do artigo 37 da Constituição Federal, cuja imprescindibilidade para a validade do ato administrativo alude à Lei 4.717/65 – Lei de Ação Popular. Em consequência, particularmente no âmbito do direito administrativo, quanto ... dever de motivar os atos administrativos (Lei 4.717/65, art. 2º, d), não deve esta regra ser cumprida sob o aspecto meramente formal, mas tida, antes, como uma imposição cogente a todo agente público, seja ... fato e de direito que guarnecem as decisões. Sobre a importância de dar motivação ao ato administrativo, são as palavras de Di Pietro: O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos ... tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos. ( DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 77) Desta forma ... objetiva viola um acordo firmado à época do movimento paredista, entre o Sindicato e a Administração, para que houvesse a suspensão da greve. A Administração se comprometia a não realizar nenhum tipo de desconto

Amir Lando disse aos técnicos do Ministério do Planejamento que pretende acompanhar “pari passu” todos os atos administrativos referentes à transposição dos servidores para cobrar de perto maior agilidade que beneficie os servidores do Estado

superior, sendo uma reservada para candidatos com deficiência. Entre os cargos oferecidos estão o de agente administrativo, que exige formação em nível médio; analista de informática, contador e auditor de controle externo (várias especialidades

acqua tubi” (mais conhecidos como “macarrões”), o MPC, em sua manifestação, destaca o fato de a administração municipal não ter observado o limite de adesão ao registro de preços (“carona”), descumprindo, assim, entendimento pacificado pelo

Estudantes (Enade) 2012 do MEC. Os dados foram divulgados na segunda feira e revelam que Ulbra (Administração), Unir (Direito, Administração) e São Lucas (Direito) despontam com Nota 4. Também aparecem com a mesma Nota ... cursos de Administração da Faculdade de Porto Velho, das Faculdades Integradas de Cacoal, Ciências Contábeis da Unir em Cacoal, Vilhena e Rolim de Moura. A Nota máxima do Enade é 5. Com a pior nota ... relaciona outro curso da Fimca: Administração. A Unir teve ainda Ciências Econômicas de Porto Velho com pior desempenho. CLIQUE AQUI E CONFIRA as notas de todos os cursos de Rondônia.Segundo o MEC, o Conceito

superintendente, logo que o decreto foi publicado, a Sugespe emitiu uma Instrução Normativa estabelecendo as medidas administrativas, regras e prazos a serem adotados pelos órgãos da administração direta, detalhando os procedimentos de contenção de despesas ... Procuradoria Geral do Estado (PGE), que já mudou na última semana, agora virão as secretarias de Segurança; Administração; Agricultura e Desenvolvimento; e Planejamento e Orçamento. Mesmo com as modificações que vão ocorrer com a reforma ... administrativa, as unidades vão ocupar os espaços físicos conforme foram previstos.Serão também reduzidos serviços de telefonia fixa e móvel, na ordem de 30% do total das linhas móveis e 50% em chamadas de longa

razão dos fatos, os responsáveis pelo emprego do veículo público em serviço particular responderão por improbidade administrativa dolosa, bem como por peculato, visto que recomendações encaminhadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Cerejeiras, entregues ainda

motor estacionário do Hospital Municipal está sem em funcionamento, informando se o fato era de conhecimento da administração pública, se já existia, na época em que a cesariana foi realizada sem energia elétrica, algum procedimento ... visando realizar o conserto do referido motor, e quais medidas a Administração Pública tomará para solucionar o problema

Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), 43 Carteiras Nacional de Habilitação (CNH), confeccionados 10 medidas administrativas por embriaguez a condutores que recusaram a realizar o Teste de Etilômetro (bafômetro) e realizados 211 Testes

órgãos autônomos, como o próprio TCE e o MP, passem a ter seus benefícios diretamente administrados por aquele instituto de previdência. A emissão do parecer prévio sobre as contas do governador do Estado ... compõe ainda a função técnico-opinativa da Corte de Contas e visa principalmente subsidiar o julgamento político-administrativo que é feito pelo Poder Legislativo estadual

candidatos transferissem o domicílio eleitoral para a cidade onde pretendem concorrer.As regras eleitorais para a administração pública começam a valer no dia 1º de janeiro de 2014. O governo fica proibido de distribuir bens

pagamento das diferenças, que são mínimas, retroativas a setembro.Segundo Lebrão, um grupo ligado a administrações passadas investe pesado para que a atual gestão da Mesa Diretora fique desacreditada perante a opinião pública. “Não aceitaremos

Assembléia Legislativa de Rondônia aprovou, com duas emendas, a lei que trata da reestruturação administrativa proposta pelo Governo de Rondônia. A Lei foi aprovada na noite de quinta-feira, 03, durante sessão itinerante ... secretários regionais de Cacoal e de Rolim de Moura, Carlos Prado e Iloir Miguel Alberti.A reestruturação administrativa proposta pelo Governo da Cooperação prevê, entre outras mudanças, a redução de quatro secretarias estaduais, transformando ... secretaria de Cultura, Esportes e Lazer (Secel); secretaria da Paz (Sepaz); e secretaria de Administração (Sead) em superintendências e acoplando as ações da secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social (Sedes) às ações da Secretaria ... Fundiária (Seagri); a extinção de cerca de 1.800 CDS (Cargo de Direção Superior); a redução da máquina administrativa e da folha de pagamento, o que resultará em uma economia aproximada de 50 milhões de reais ... prevê ainda a valorização dos servidores estaduais com a criação das FGs (Funções Gratificadas).“A reestruturação administrativa é extremamente importante para o enxugamento da folha e das despesas do governo, ao mesmo tempo ... primeira medida para que se possa ajustar o andamento da máquina pública aos moldes viáveis para uma administração enxuta e capaz de dar celeridade às ações do governo.TRANSIÇÃODe acordo com Braga, as unidades

serão pagos pelo DER-RO? Mesmo não tendo prestado concurso para a autarquia estadual, mas para a administração direta, os servidores serão pagos pelo DER-RO? A lei complementar é confusa e gera grave dano