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Constituição determinou que os servidores militares dos antigos territórios federais fossem organizados e mantidos pela União. Por isso, disse defender tratamento igualitário para tais servidores, uma vez que eles estão submetidos à mesma condição ... senadores, com a transformação dos territórios em estados eles passaram a ter seus vínculos funcionais com a União

pelo governo na última quinta-feira, sob a forma de instrução normativa, publicada no Diário Oficial da União, e entrou em vigor ontem. A medida prevê que os bancos enviarão informes à Receita sobre todas ... Oficialmente, nenhum partido se manifestou contra o dispositivo de acesso aos dados bancários. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, não foi localizado ontem pela reportagem