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Estado de Rondônia em Porto Velho, o governador Ivo Cassol (sem partido) anunciou medidas drásticas contra a União, caso o Governo Lula não reconheça o Decreto Legislativo, aprovado pelo Senado Federal com parecer favorável ... Tribunal de Contas da União, suspendendo a dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (BERON). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) estuda a chamada moratória em outros pagamentos para compensar os cerca ... Fundo de Participação dos Estados (FPE). O montante de recursos é parcela das receitas federais arrecadadas pela União que é transferido por força constitucional aos estados, municípios e ao Distrito Federal. Segundo a Secretaria ... Congresso. Apenas o senador Romero Jucá (PMDB-RR) votou contra. Antes, o Tribunal de Contas da União, por grande maioria dos ministros, deu parecer favorável a Rondônia, depois das explicações técnicas apresentadas pelo conselheiro

aumento no valor do seguro obrigatório pago por motociclistas. Um decreto publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro determina que o seguro (DPVAT) das motocicletas sofrerá um reajuste

Receita Federal para suprir a falta da CPMF. Segundo Hélio, o dispositivo, publicado no Diário Oficial da União do dia 8 de dezembro de 2007, quebra o sigilo bancário do cidadão e, como afirmou

Constituição determinou que os servidores militares dos antigos territórios federais fossem organizados e mantidos pela União. Por isso, disse defender tratamento igualitário para tais servidores, uma vez que eles estão submetidos à mesma condição ... senadores, com a transformação dos territórios em estados eles passaram a ter seus vínculos funcionais com a União

pelo governo na última quinta-feira, sob a forma de instrução normativa, publicada no Diário Oficial da União, e entrou em vigor ontem. A medida prevê que os bancos enviarão informes à Receita sobre todas ... Oficialmente, nenhum partido se manifestou contra o dispositivo de acesso aos dados bancários. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, não foi localizado ontem pela reportagem