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escolar da comunidade de um bairro predefinido. A realização do Censo Educacional visa dar efetividade a esse direito e à Lei de Diretrizes de Base da Educação (Lei nº 9.394/96), com a identificação nominal

momento para prestar qualquer ajuda. Após a recuperação total da paciente, a família pretende buscar os direitos na justiça

Federal. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver na plenitude do gozo de seus direitos políticos.Domicílio eleitoralO artigo 9º da Lei 9.504/97 também determina que os cidadãos que pretendem

passaram a ser qualificadas como Organizações Sociais de Saúde e que, em decorrência dessa qualificação, adquiriram o direito de firmar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde, visando o gerenciamento de hospitais ... responsabilidade subsidiária do contratante do serviço, afastando qualquer perspectiva de responsabilidade solidária, na hipótese de descumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários, por parte do empregador

Comunitária", com a participação dos mestres Alejandro Marcelo Nató, María Gabriela Rodríguez Querejazu e da juíza de direito Sandra A. Silvestre de F. Torres. Durante o congresso, os organizadores disponibilizarão salas para realização de minicursos ... temas "Mediação e Conciliação" e "Mediação Comunitária", a serem ministrados pela juíza de direito Maria Abadia de C. M. S. Lima, doutoras Letícia García Vilalluenga, Tânia Suely Azevedo Brasileiro e os mestres Hélder Risler

disse o ministro na decisão. Para Toffoli, é questão interna da Câmara definir que ele não tem direito aos benefícios.Na semana passada,o plenário da Câmara rejeitou a cassação de Donadon – foram 233 votos ... embora tenha conseguido preservar o mandato.Para Henrique Alves, como Donadon está afastado da função, não tem direito a benefícios específicos para o parlamentar que está no exercício do mandato, entre os quais o apartamento

trabalhador já não aguenta mais aguardar pela boa vontade do Governo. “A transposição é um direito dos servidores e terá que ser respeitado”, enfatizou o parlamentar. O tempo é curto e esse trabalho

tomou posse como Conselheiro do TCE-RO no último dia 15 de agosto. Ele é mestre em Direito do Estado e doutorando em Direito Público pela Universidade das Ilhas Baleares, de Palma de Mallorca (Espanha

diária pessoal aos gestores, no valor de R$ 500,00, que será revertido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA

acabar com a atual responsabilidade solidária do contratante, com a garantia do pagamento de todos os direitos, verbas rescisórias e passivos trabalhistas.O deputado federal Nilton Capixaba, líder da bancada, informou que "manifesto apoio ... assistissem a votação.O PL-4330, como é conhecido, é considerado o mais duro golpe contra os direitos e conquistas trabalhistas já tentado nas últimas décadas e tem o potencial de criar no Brasil condições ... outra". Fica claro que o deputado Moreira Mendes não demonstra nenhuma preocupação com a segurança e os direitos dos trabalhadores, a exemplo dos vigilantes que estão sendo demitidos em Rondônia. Uma deputada e dois deputados

Abunã, Fortaleza do Abunã e Abunã. Segundo o coordenador da Operação Justiça Rápida Itinerante, juiz de Direito Johnny Gustavo Clemes, o trabalho é feito em parceria com o Ministério Público de Rondônia, Defensoria Pública, Instituto

sindicalistas que apresentaram um resumo detalhado das ameaças representadas pelo PL-4330 para o conjunto dos direitos e garantias trabalhistas conquistadas nas últimas décadas. São duas as preocupações principais, a primeira é com a permissão ... alertaram, ainda, para a gravidade que representa o fim da solidariedade da empresa contratante, em pagar os direitos trabalhistas que não forem honrados pela empresa terceirizada. Com isso, todos os direitos trabalhistas, incluindo ... comum empresa terceirizada dar o calote nos trabalhadores e não terem nenhum patrimônio para garantir esses direitos. Em Rondônia, por exemplo, com o fim do serviço de vigilância nas escolas 2.500 vigilantes serão demitidos ... pelo Estado; entretanto, se estivesse em vigor o PL-4330 todos esses vigilantes ficariam sem os seus direitos.Dois deputados de Rondônia fazem parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá votar

trâmites legais, não sendo, portanto, aceitável que ele permaneça com mandato, já que, como condenado, perdeu seus direitos políticos. A senadora apoiou a decisão do Supremo de suspender os efeitos da sessão da Câmara

Itamar FerreiraO mais brutal ataque já tentado em toda a história do Brasil contra os direitos dos trabalhadores está prestes a ser consumado na Câmara dos Deputados, com a votação do Projeto ... Henrique Cardoso, em 2002, de aprovar a flexibilização do artigo 618 da CLT, que permitiria que qualquer direito pudesse ser rebaixado por meio de negociação com sindicatos. Com a eleição de Lula o projeto ... migração praticamente total da contratação direta para a contratação terceirizada, que será muito mais barata. Também os direitos garantidos pela CLT serão, na prática, sepultados, pois ao acabar com a responsabilidade solidária da contratante ... pagamento de direitos trabalhistas não pagos pela terceirizada, os trabalhadores não terão como receber seus direitos como horas extras não pagas e verbas rescisórias, quando do fim dos contratos de terceirização. A maioria das empresas ... surgirão no mercado de trabalho brasileiro condições análogas às chinesas, onde praticamente não há qualquer garantia ou direitos trabalhistas. Alias, esse é o sonho há muito tempo acalentado pelo empresariado mais reacionário do Brasil ... empresas e pós-graduado em metodologia do ensino pela UNIR e acadêmico do 6º período de direito na FARO

para participar dos trabalhos do colegiado formado no Plenário da Casa de Leis.Graduado em direito e relator da comissão, o petebista justificou que a OAB é uma instituição que prima pelas garantias fundamentais, defendendo