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possíveis males provocados por água trata inadequadamente. As tentativas do Ministério Público para solucionar o problema administrativamente não tiveram êxito, o que levou a tomar as medidas judicais cabíveis com o ingresso da ação civil

revela: “em razão da notícia, encaminhamos ofício ao MPE-RO, acompanhado da cópia original do processo administrativo, com solicitação de análise, dentro do máximo rigor e celeridade”. “Eu não sabia. Esta informação é nova para

Mesa Estadual de Negociação Permanente (MENP), apresentou ao Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos de Rondônia (Singeperon) uma proposta para análise da categoria, que está em greve desde ... horas para apresentar uma resposta ao Governo do Estado.Reunidos na Secretaria de Estado de Administração (Sead), representantes do sindicato receberam das mãos do secretário e presidente da MENP, Rui Vieira, a proposta

julgamentos anteriores do CNJ, que preveem o desconto imediato no salário dos trabalhadores. Segundo o conselheiro, a administração no entanto, pode adotar outras providências como a compensação das faltas. O Sindicato dos Servidores do Poder ... descontos dos dias não trabalhados pelos servidores que aderiram à greve e quanto à possibilidade da Administração, desde logo, optar pelo desconto ao invés da compensação.” VEJA DECISÃO NA ÍNTEGRA: PEDIDO DE PROVIDêNCIAS - CONSELHEIRO ... descontos dos dias não trabalhados pelos servidores que aderiram à greve e quanto à possibilidade da Administração, desde logo, optar pelo desconto ao invés da compensação. Nesta linha, transcrevo trecho do voto proferido pelo Conselheiro ... Gilberto Valente Martins: (...) É legítimo, portanto, à Administração Pública proceder ao desconto remuneratório dos dias parados, ressalvada a adoção de medidas autocompositivas em benefício dos servidores participantes do movimento, conforme assinala a parte final ... Isto quer dizer, não havendo ânimo, por parte de qualquer um dos interessados, inclusive da Administração, de fazer a compensação, pode esta, desde logo, optar pelo desconto. Nessa linha, confira-se o seguinte precedente: EMENTA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, CPC. A comutatividade inerente à relação laboral entre servidor e Administração Pública justifica o emprego, com os devidos temperamentos, da ratio subjacente ... correspondentes à paralisação podem ser descontados dos vencimentos dos servidores paredistas. Todavia, é importante frisar que a Administração possui a faculdade de adotar outro mecanismo recompositivo como, por exemplo, a extensão dos expedientes dos servidores ... parte do prestador do serviço – servidor público –, corresponde o direito de suspensão do pagamento pelo empregador – Administração Pública.(...) Durante a 154ª sessão ordinária, realizada em 18/9/2012, o Plenário, ao enfrentar situação idêntica nos autos

Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), 21 Carteiras Nacional de Habilitação (CNH), confeccionados cinco medidas administrativas por embriaguez a condutores que recusaram a realizar o Teste de Etilômetro (bafômetro) e realizados 110 Testes

afirmou para destacar a importância de um combate efetivo ao ao crime organizado que se instala na administração pública. Héverton acrescentou que ações ajuizadas em todo o país já conseguiram recuperar mais

maio.Na sede do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon), os servidores receberão informações e orientações quanto às questões legais e judiciais relacionados ao movimento, bem como ... Comando de Greve no mesmo dia pela manhã, às 10h, na Secretaria de Estado da Administração (Sead). “Recebemos neste domingo a ligação do presidente da Mesa Permanente de Negociação para nova rodada de negociações. Seja

branco. O governador Confúcio Moura escolherá, entre os três mais votados, o nome de sua preferência para administrar a Defensoria Pública no biênio 2013/2015. O nome do escolhido pelo chefe do Executivo será sabatinado pela

diarreia.A vacina é extremamente segura e não há contraindicações, sendo raríssimas as reações associadas à administração da mesma. Em alguns casos – como, por exemplo, em crianças com infecções agudas, com febre acima de 38ºC

Mirante da Serra demonstrou compromisso com a população, uma vez que estão sendo observados os princípios da Administração Pública e a realização do concurso público é a forma adequada de ingresso na carreira, oportunizando

recebido e tratado com respeito.2. É importante registrar também que, já em janeiro, no início desta administração, os trabalhadores municipais, em geral, inclusive os da Educação, tiveram ganho reais de remuneração entre ... pagos em janeiro deste ano.3. Vale Transporte: Historicamente eram descontados 6% dos trabalhadores. A atual administração inovou e agora quem recebe de R$ 1.601,00 até R$ 1.900,00 o desconto

finalidade de alterar a Constituição Federal pedindo uma Lei Complementar para definir as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.A expectativa pela aprovação da constitucionalidade ... artigo 37 da Constituição Federal, determinando que Lei Complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.O parágrafo 13 da PEC diz que Lei Complementar ... estabelecer “as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios”. Legislação que vai dispor também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais de tributos.J ... autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está previsto no parágrafo 14 da Proposta de Emenda à Constituição.Pela proposta de Décio Lima

decisão foi motivada depois de petição do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon) demonstrando que o Governo lançaria faltas aos grevistas, visando o posterior bloqueio de salários

município de São Miguel do Guaporé que prevê a criação de cargos comissionados para a Diretoria Administrativa do Instituto de Previdência Municipal. A Lei Municipal nº 995, de 5 de abril de 2010, conforme ementa ... Municipal (LGPM) e dá outras providências” e, em seu artigo 22, dispõe sobre a criação da Diretoria Administrativa do Instituto de Previdência Municipal de São Miguel do Guaporé e prevê a criação dos cargos ... ocupação em caráter comissionado dos cargos de Secretário-Geral, Tesoureiro, Digitador e Procurador Jurídico pertencentes à Diretoria Administrativa do IPMSMG, a lei está fora do modelo constitucional, haja vista que não há qualquer atribuição ... Jurídico, apesar de ter atribuição de assessoramento, não pode ser ocupado por servidor sem vínculo com a Administração”, ressalta o Procurador-Geral de Justiça, Héverton Alves de Aguiar, que subscreve a ADIN.Acrescenta ainda ... nomeação de uma pessoa para exercer qualquer tipo de tarefa, mormente para executar aquelas tarefas tipicamente administrativas, o que pode configurar desvio de função

assumiu o Governo do Estado, luta pela revisão dessa dívida que segundo ele, foi fruto de uma administração "desastrosa" exercida pelo Banco Central na década de 1990. “Os políticos do passado roubaram, desviaram, se locupletaram ... Governo Federal” – protestou.O senador explicou que o Beron foi submetido pelo Banco Central ao Regime de Administração Especial Temporária (RAET) entre fevereiro de 1995 a agosto de 1998, quando a dívida da instituição financeira