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parte do território da capital Porto Velho. A decisão vale até o julgamento final da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI 4992) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei rondoniense.Pelo entendimento unânime

pautou a decisão no respeito ao devido processo legal, no qual foi assegurado aos acusados o amplo direito de defesa, e respeitado, da mesma forma, o preceito constitucional que estabelece que somente será considerado culpado

jovem universitário formado em administração e atualmente estudante de Direito, H.B.F.P., 26 anos, foi preso pela Polícia Civil por volta das 17h15min desta quarta-feira em um estabelecimento comercial de propriedade de sua família

fato de o parlamentar estar no exercício de um novo mandato tornaria “inócua” a suspensão dos direitos políticos determinados anteriormente pelo STF. Ou seja, a diplomação do réu em mandato parlamentar após a condenação ... prática de crime contra a administração pública”. A ministra Cármen Lúcia afirmou que “determinada a suspensão dos direitos políticos, tanto a suspensão quanto a perda do cargo são medidas decorrentes e exequíveis após o trânsito

cumprimento imediato à pena imposta ao deputado, que se utilizava de reiterados recursos protelatórios, "constituindo abuso do direito, em razão da violação dos deveres de lealdade e comportamento ético no processo, além de desvirtuamento ... interposição descabida e desmedida de supervenientes recursos (ou outro remédio processual) acaba por configurar abuso do direito de recorrer, haja vista, como já afirmado, o esgotamento da prestação jurisdicional desta Corte Superior. A propósito ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. DESVIRTUAMENTO DO POSTULADO DA AMPLA DEFESA. ABUSO DE DIREITO. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL ... julgado da ação penal e inviabilizar a imediata execução da pena imposta ao sentenciado, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade e comportamento ético no processo, além do desvirtuamento

erros grosseiros de português e termos jurídicos, indicando tratar-se de pessoas leigas, sem nenhum conhecimento em direito.Outro erro é apontado pela direção do Sindsef-RO. No documento, os golpistas informam que “um juiz ... direito” de São Paulo deu a sentença. Isso, no campo jurídico é impossível, já que se trata de servidores federais e apenas um juiz federal poderia tratar sobre o caso, considerando que juiz de primeira

colocar à frente das questões primordiais das demandas indígenas apresentadas no ‘Abril Indígena 2013’. Precisamos garantir os direitos constitucionais dos índios”, observou o parlamentar.Para o deputado, a educação indígena é um dos assuntos constante

autarquia que soltou comunicado na imprensa onde "informa que reconhece a legitimidade do movimento e o direito de greve", mas que ingressou no Tribunal de Justiça e que "informamos que a legalidade do movimento ainda ... não foi julgada em seu mérito". Ora, se o movimento é legítimo e os servidores tem o direito de greve, por qual motivo o DETRAN pediu sua ilegalidade?Trata-se de mais uma judicialização indevida

Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran) informa que reconhece a legitimidade do movimento e o direito de greve, entretanto, visando garantir a continuidade do serviço e a ordem pública, ingressou com pedido de Cautelar

fazer com que o aeroporto de Porto Velho “seja internacional de fato, e não apenas de direito, abrindo a possibilidade para que milhares de pessoas conheçam as inúmeras atrações turísticas de Rondônia, com toda

Prêmio em pecúnia, implantação efetiva do Plano de Carreira previsto na Lei Complementar nº 680/2012, reconhecimento dos direitos dos trabalhadores em educação demitidos em 2000 e reintegrados por acordo judicial, reconhecimento dos direitos dos trabalhadores

dinheiro público e, principalmente, a corrupção, são legítimas e estão em conformidade com o estado democrático de direito.Por fim, reafirma o apoio aos colegas que, no desempenho de sua missão, sofreram com o ocorrido

dirigente da associação lembra que, "Brigamos junto com a Confederação Nacional dos Municípios (Cnm) e conquistamos o direito a esse dinheiro. As gestões municipais contam com esses valores e planejam equalizar os gastos de acordo

Luciana Muniz que passava em frente ao estabelecimento no momento dos disparos, foi atingida em sua perna direita por uma bala perdida.Hélio que levou um tiro no braço e a namorada, alvejada por dois

internado em qualquer unidade de saúde, seja pública ou privada, todo paciente tem direito ao médico assistente (Resolução nº 1.493/98, do Conselho Federal de Medicina), profissional que vai tentar identificar e curar seu quadro ... começa a autonomia do paciente, pois é defeso ao médico deixar de garantir ao mesmo o direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá ... Também é proibido ao facultativo “desrespeitar o direito do paciente, ou de seu representante legal, de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte”. (arts ... Código de Ética Médica). Diante desse aparente conflito de direitos e obrigações, pode ocorrer que o paciente não queira mais permanecer internado, mesmo com orientação médica em contrário. Não estando em risco sua vida, maior ... documentado para que não paire dúvidas sobre possíveis responsabilidades.O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br