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estupro de vulnerável), c/c artigo 226, II, (padrasto), ambos do Código Penal. A sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções e Contravenções Penais de Porto Velho/RO já transitou em julgado (quando não

Tributária da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios”. Legislação que vai dispor também sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de fiscais de tributos.Já a autonomia administrativa, financeira e funcional

obreiros a audiência, podendo ser representados pelo sindicato, mormente se a matéria controversa for unicamente de direito, não havendo campo para arquivamento do feito Precedentes do TSTACORDÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma

nesta luta que é legal e legítima. O Estado não cumpre seus acordos e quer anular o direito constitucional dos servidores de fazer greve”, declarou o presidente do Singeperon, Anderson Pereira.De acordo

pela Corregedoria-Geral do Estado de Tocantins.Responsável por abraçar o projeto da cartilha, a estudante de direito Bárbara Heliciene conta que tem uma ligação com o projeto Pai Presente. "É um projeto que lida

encontro, firmou-se parceria para que tanto o Estado quanto o Município repassem a quem de direito os lotes que ocupam, sob pena de perderem recursos e deixarem de executar obras de grande importância para

MPRO de Jornalismo é estimular, divulgar e prestigiar matérias jornalísticas veiculadas na imprensa com o tema “Cidadania: Direito de Todos”, englobando ações que envolvem competências e atribuições constitucionais do Ministério Público, assim como a contribuição

liminar em favor de Edmundo Surui, qualificado nos autos, insurgindo-se contra o veredicto condenatório Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cacoal, que revogou o regime especial de cumprimento da prisão

oitenta reais). Além da entrada em todas as noites, o passaporte também dá direito a concorrer aos 09 carros e também curtir três grandes shows. Ele também explica que este ano a compra dos passaportes

instrumento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia decidiu que o direito estava precluso, ou seja, a parte perdeu o prazo para recorrer.Preclusão é a perda de um direito ... tempo adequado, fora apresentado recurso diverso ao que se pedia pela natureza da decisão recorrida.PrazosO direito de recorrer ao despacho que extinguiu o processo teve início em 11 de março

ramos do Direito que mais ascende aos tribunais, o direito médico será debatido nesta quinta-feira, dia 6, a partir das 14h, no auditório da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil, em Porto ... Velho, durante o V Encontro de Direito Médico de Rondônia, evento realizado pelo escritório Cândido & Henrique Advogados Associados. No encontro, que terá como palestrantes o desembargador Milton Nobre, do Tribunal de Justiça do Pará ... defender de uma acusação no campo profissional e a relação médico-paciente.O V Encontro de Direito Médico de Rondônia reunirá médicos, advogados, juristas e acadêmicos de medicina e direito de todo o estado para ... outros temas.“Penso que o evento já faz parte do calendário de atividades jurídicas dos operadores do Direito e dos médicos de Rondônia. E é a nossa contribuição ao debate de um assunto que ganha ... propostas do Comitê Nacional Judiciário instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o juiz de direito Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia.A partir

prestados pelo estado e informar também aos servidores, prestadores desses serviços, que a grave, embora seja um direito, não se justifica no momento. Antes de se pensar em tirar vantagens,inclusive políticas, de uma greve

Seminário “Crianças Vítimas de Agressão, a Proteção Integral e o Dever de Notificação das Violações de Direitos”, alusivo ao Dia Internacional da Criança Vitima de Agressão. O evento foi dirigido a profissionais da área

assessor jurídico do sindicato, Filiph Menezes da Silva, esclarece aos servidores que a greve é um direito constitucional, coletivo, legal e legítimo. "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade

Oficial do Estado.O parlamentar justificou que a intenção é garantir aos portadores de deficiência auditiva o direito ao pleno exercício da cidadania. “Mais de cinco milhões de pessoas com problemas auditivos vivem em silêncio