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pretensão fazendária em comento configura violação ao princípio do devido processo legal, “com grave violação do direito de defesa do contribuinte, porque a autoridade que a este impõe a restrição não é a autoridade competente ... constitucionais e legais, a conferirem segurança às relações Estado-contribuinte; prevalece, ao fim, a organicidade do próprio Direito, sem a qual tudo será possível no agasalho de interesses do Estado, embora não enquadráveis como primários ... Advogado. Especialista em Política e Direito Tributário. Professor de direito tributário da Universidade Federal de Rondônia

Salão Nobre do 2º Tribunal de Júri da capital. Os trabalhos serão presididos pelo juiz de direito José Gonçalves. O público poderá comparecer para assistir.De todos os processos que são julgados pela Justiça, apenas

Justiça do dia 28 de fevereiro de 2013, o Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu o direito dos policiais civis de receberem adicional noturno.Essa é mais uma vitória do Sinsepol na luta em defesa ... direitos dos policiais civis. Após inúmeros questionamentos e vários recursos por parte do governo do Estado, as Câmaras Especiais Reunidos do Tribunal de Justiça decidiram que “os policiais civis, ainda que trabalhem em regime ... revezamento, tem direito a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno”.Os advogados do Sinsepol combateram os recursos do governo demonstrando falhas e ilegalidade na pretensão governamental, o que foi acatado pelos desembargadores.Com essa ... decisão, os policiais civis que fazem plantão noturno terão direito a um acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna. O presidente do Sinsepol, Jales Moreira, disse que mais essa vitória dos policiais civis ... resultado de um trabalho que vem dando certo. “Temos lutado incansavelmente pelos direitos da Família Policial Civil. Já conquistamos a nova lei da promoção, ganhamos a isonomia, agora o adicional noturno, e em breve teremos ... Especial, que, por maioria, reconheceu que os policiais civis, ainda que trabalhem em regime de revezamento, tem direito a remuneracao do trabalho noturno superior ao diurno, adequando a sentenca prolatada pelo juizo da 2 Vara ... CF/88, que se referem, respectivamente, ao trabalho penoso, insalubre ou perigoso e a extensao de alguns direitos elencados no art. 7 aos servidores publicos; c) igualmente, em relacao ao art. 22 da CF/88 - que trata ... poderdever de controlar a regularidade do processo" (CPC, art. 267, 3, supra, n. 879)" (in Instituicoes de Direito Processual Civil, vol. III, 4 edicao, Malheiros, pp. 401/402). Com efeito, analisando a demanda com mais vagar ... indicacao expressa de uma das hipoteses do art. 267 do CPC, pode, de fato, ter incursionado no direito material, passando o decisum a projetar efeitos externamente ao processo, inviabilizandose a rediscussao da materia e legitimando ... apreenda as consequencias afirmadas. Peticao inicial indeferida". (AR n 804.030.5/7, Ac. 3323889-Piraju, Primeiro Grupo de Direito Publico, Rel. Des. Laerte Jose Castro Sampaio, j. 07.10.2008). STJ: "ACAO RESCISORIA

Diário da Justiça de terça-feira, 5 de março de 2013, foi proferida pelo juiz de direito Danilo Augusto Kanthack Paccini, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Ariquemes (RO). Da decisão, ainda cabe ... causalidade entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, para que esta tenha direito a ser indenizada por aquela".Maiores litigantesSegundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos 100 milhões

dívida do Governo Federal com o estado de Rondônia. “Corrigimos um erro histórico e garantimos os direitos dos cidadãos rondoniense”, frisou a deputada lembrando que a Transposição beneficia não só os servidores do ex – território

relatório de gestão fiscal, bem como tomada de contas especial, reserva remunerada, entre outros.Em obediência ao direito constitucional da ampla defesa, o Pleno também analisa recursos de reconsideração e revisão.As sessões do Pleno

Improbidade Administrativa), a exemplo da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público e recebimento de incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda

quase uma semana. O prejuízo para a economia dos municípios foi imenso, assim como impediu o direito de ir e vir das pessoas que visitam a ‘Pérola do Mamoré’, na fronteira Brasil-Bolívia”, observou

possa se sensibilizar com a situação e beneficiar aqueles de 1991".O presidente da Ameron, juiz de direito Francisco Borges, aproveitou a oportunidade questionar ao secretário de administração a preferência que vem sendo dada ... servidores do Poder Executivo Estadual. Segundo Francisco Borges, todos àqueles, independentemente de Poderes, que possuam direitos a transpor para o quadro federal deverão gozar deste benefício, pois, seria uma tremenda injustiça, beneficiar uns e prejudicar

para sanar a situação. A Caerd assegura aos moradores de Nova Mutum que assume a defesa dos direitos da população e buscará apoio do MPE para que o responsável tome providencias imediatas na reparação

dignidade, identidade e integridade”. Como disse Norberto Bobbio em sua magnífica obra “A Era dos Direitos”, a questão fundamental em relação aos direitos do Homem, hoje, não é tanto o de justificá ... Trata-se de um problema não filosófico, mas político. O autor é advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

reitora, Maria Berenice Tourinho.Na sua decisão, o juiz destaca que "sem a dignidade humana nem o direito à vida, nem o direito à educação podem ser usufruídos ou garantidos".Laboratório de AnatomiaVidros

prejuízos à administração com consequências graves a todo o funcionalismo público estadual.Na luta em defesa dos direitos das mais diversas categorias de servidores públicos e pelo cumprimento das leis em benefício dos trabalhadores

original e laudo médico nas condições estabelecidas pelo edital não poderão realizar a perícia e perderão o direito às vagas reservadas aos candidatos com deficiência e devem comparecer à perícia médica com uma hora

acusado entrou com pedido liminar em habeas corpus, alegando que a prisão preventiva fere os princípios do Direito, além de não existir elementos suficientes de prejuízo à ordem pública com a sua soltura.Porém ... desembargador relator afirma que a liminar é concedida quando há a "fumaça do bom direito" (fumus boni iuris) e o "perigo na demora" (periculum in mora), explícita a ilegalidade ou o abuso de poder. Para