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Paccini, na Ação Civil Pública 0003366-75.2011.8.22.0001, da 2ª Vara Fazenda Pública, determinou que "intime-se as empresas requeridas para informar nos autos o cumprimento da decisão conforme estabelecido em audiência realizada em março deste ... Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as empresas de ônibus informe o cumprimento da decisão, sob pena de fixação de multa diária e pessoal a ser fixada pelo juízo". A decisão ... terminal na metade do caminho, se estiver vazio, sem completar o percurso. Devido a essa possibilidade, as empresas estariam protelando a implementação desde maio de 2011.A decisão atende a um requerimento protocolado no último ... Nicolai Lima, da Promotoria do Consumidor do Ministério Público Estadual (MP), no qual foi relatado que as empresas já descumpriram várias determinações judiciais anteriores, como "na audiência de 13/12/2012 o Juízo determinou em face ... cumprimento. A promotora ressalta que "na audiência realizada em 07 de março de 2013, as empresas apresentaram ao Juízo um cronograma para instalação do GPS, que seria cumprido até setembro de 2013. Entretanto, mais ... omitido em exercer uma fiscalização mais efetiva e cobrar as providências das empresas, sendo que a SEMTRAN, quando questionada pelo Judiciário, através do Ofício n. 599/2013 2ª VFP, sobre o envio do relatório de acompanhamento ... protocolado, no dia 04/11/2013, através do Ofício 119/2013/CUT-RO, denúncia sobre mais um descumprimento de prazo judicial pelas empresas e a omissão da SEMTRAN em fiscalizar

pagamento das reformas, sem levantar suspeitas, os denunciados formalizaram as licitações e providenciaram meios para que a empresa utilizada por João Alves e Denise Cristina Araújo Silva Xavier (Pretender Serviços, Comércio e Representações LTDA), fosse ... serviços prestados e o custo das obras de ampliação e reforma. Após acordo com os denunciados, a empresa contratada não executava todos os serviços e os realizados eram feitos com cursos inferiores ao contratado, possibilitando ... assim que o dinheiro público fosse desviado em favor da Empresa, de propriedade de João Alves e Denise. As artimanhas organizadas por José Carlos resultaram no desvio de mais de 67 mil reais do dinheiro

presidente do Fecomércio). Estão proibidos de entrar no prédio do Sebrae, Mario Sergio Teixeira, Josiane da Rocha (empresaria) e Francisco Castro Oliveira.Cerca de 50 agentes, entre policiais e servidores da CGU, cumpriram mandados ... mais de 20 suspeitos e utilizava mais de 10 pessoas jurídicas, entre elas instituições formalmente filantrópicas e empresas, algumas destas fantasmas ou registradas em nome de testas de ferro

pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal aumentou a multa a ser aplicada às empresas aéreas que não diminuírem os preços das passagens. A multa anteriormente ... nova decisão, passou a ser de R$ 50 mil para cada empresa, por dia.Desde seis de dezembro, as companhias Gol, Tam, Avianca e Azul estão obrigadas a limitar o aumento dos preços das passagens ... até 900% em relação aos valores praticados na baixa temporada.Os consumidores que verificarem que as empresas aéreas estão descumprindo a decisão judicial, podem comunicar ao MPF: avenida Abunã, 1759, bairro São João Bosco; telefone

reitor da Universidade Federal de Rondônia (Unir) Januário Amaral, outras nove pessoas e uma empresa estão sendo processados pelo Ministério Público Federal e Estadual, sob a acusação de improbidade administrativa praticada contra a Fundação ... Ministério Público aponta que Januário Amaral é o real proprietário da Tecsol Comércio e Construções Ltda, empresa que prestou serviços à Riomar no período de 2003 a 2004 e 2008 a 2010, mesmo período ... verbas da Riomar”. Um dos sobrinhos de Januário Amaral chegou a ser, ao mesmo tempo, sócio da empresa e funcionário da Riomar.O Ministério Público aponta que a Riomar e a Unir eram os únicos ... clientes da empresa Tecsol, fato que demonstra que “a empresa foi criada exclusivamente para obter de forma ilícita recursos federais advindos de convênios”. Outro ponto destacado na ação é que os bens móveis da Tecsol ... reais foram pagos para a Tecsol por serviços não prestados. Em 2009, a Riomar contratou empresa para locação de quatro caminhonetes tração 4x4, com a suposta finalidade de atender uma equipe responsável por prospecção arqueológica ... mesma forma – locação de duas caminhonetes com tração 4x4, por um período de quatro meses, tendo a empresa Tecsol como contratada para alugar os veículos. Mesmo sem a execução dos serviços, a Riomar pagou ... Castro Castelo Oliveira Júnior, Shewrem da Silva Amaral, Henrique Amaral de Oliveira, Daniel Delani e a empresa Tecsol. No julgamento a ser feito pela Justiça Federal, os réus podem ser condenados às penalidades previstas

presidente do Fecomércio). Estão proibidos de entrar no prédio do Sebrae, Mario Sergio Teixeira, Josiane da Rocha (empresaria) e Francisco Castro Oliveira.Cerca de 50 agentes, entre policiais e servidores da CGU, cumprem mandados ... mais de 20 suspeitos e utilizava mais de 10 pessoas jurídicas, entre elas instituições formalmente filantrópicas e empresas, algumas destas fantasmas ou registradas em nome de testas de ferro

gastar R$ 75.354,10 com segurança privada em 12 meses. O contrato foi assinado com a empresa acreana Estação Vip de Segurança Privada Ltda. Os vigilantes farão a guarda patrimonial da sede da Corte

Apreensão em endereços vinculados ao empresário Izaias Alves Pereira Junior, incluindo em sua residência e nas empresas de sua propriedade (GRAFFINORTE e GRÁFICA ANGULAR). Os mandados foram expedidos pela 3ª Vara da Justiça Federal ... notas de R$ 50,00). Tal equipamento foi identificado e apreendido nas instalações da empresa GRAFFINORTE. Além da máquina, também foram apreendidos 4 (quatro) veículos encontrados em poder do investigado e outros documentos relacionados

posto fiscal do Idaron, a vítima, Cleves Rodrigues da Silva, 34 anos, era fiscal de uma empresa de transportes e sempre realizava esse trajeto até Humaitá, onde trabalhava aos sábados. A vítima morava em Porto

ambientais, econômicos e sociais. Atualmente, os dispositivos legais centralizam as atividades de comercialização dos combustíveis em grandes empresas. As atuais normas também impedem a venda do produto pelos agricultores diretamente para o público. Para Acir

cautelar que suspende as atividades da Telexfree em todo o país, impedindo que mais pessoas investissem na empresa; e a ação civil que pediu o fim da obrigatoriedade do diploma para jornalista.Para Ocimar

sanções penais, informa a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.Os cigarros foram destruídos numa empresa especializada na Capital conforme normas de direito ambiental, através de incineradores modernos que filtram os gazes tóxicos gerados

Silva, estão presos.Francisco da Silva é também empresário do ramo de segurança e dono da empresa onde Marcos Antônio trabalhava. Em setembro, o delator garantiu à Polícia que Francisco da Silva teria levado

Controladoria Geral da União no Sebrae de Rondônia, refere-se ao contrato de publicidade do órgão. A empresa responsável seria de propriedade do ex-vereador Mário Sérgio Teixeira, denunciado também em esquemas na Emdur, durante ... mais de 20 suspeitos e utilizava mais de 10 pessoas jurídicas, entre elas instituições formalmente filantrópicas e empresas, algumas destas fantasmas ou registradas em nome de testas de ferro

presidente do Fecomércio). Estão proibidos de entrar no prédio do Sebrae, Mario Sergio Teixeira, Josiane da Rocha (empresaria) e Francisco Castro Oliveira. Cerca de 50 agentes, entre policiais e servidores da CGU, cumprem mandados ... mais de 20 suspeitos e utilizava mais de 10 pessoas jurídicas, entre elas instituições formalmente filantrópicas e empresas, algumas destas fantasmas ou registradas em nome de testas de ferro