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Expocer).A recomendação foi expedida pelo Promotor de Justiça Jônatas Albuquerque, da Curadoria de Defesa da Probidade Administrativa, considerando a existência de procedimento investigatório em andamento, referente à gestão de verbas públicas destinadas ao citado ... trato com a coisa pública.O Promotor de Justiça ressalta na recomendação que a Lei de Improbidade Administrativa dispõe que constitui ato de improbidade administrativa a violação aos princípios da Administração Pública, como ... Transparência Administrativa e seu subprincípio da publicidade, inerentes ao Estado Democrático de Direito

base (serviços que antecedem o asfaltamento), incluindo drenagem, nas ruas de Porto Velho, desde que a administração estadual comprove, no prazo de cinco dias, a incorporação das alterações determinadas no edital, sob pena de este ... documentos visando o saneamento das inconformidades.Realizada a análise da documentação, o TCE comprovou a sanidade administrativa do edital, restando somente ajustes, todos de caráter formal, os quais, após serem corrigidos e o edital republicado

declaração é do presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Hermínio Coelho (PSD), ao criticar as perseguições administrativas e punições injustas impostas aos policiais militares de Rondônia. Ele também denunciou a manobra de bastidores ... fardamento), o deputado Hermínio Coelho anunciou que vai apresentar projeto de lei, vedando a instauração de processos administrativos ou procedimentos análogos de qualquer natureza.A proposta inicial consiste no seguinte: “Por este ato fica vedada ... quaisquer outros procedimentos análogos, formais ou informais, de natureza disciplinar contra agentes públicos ou empregados da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia, em razão do exercício do direito do pensamento, consciência, crença

eletrônico. O argumento do MP era o de que o desembargador é corréu em ação de improbidade administrativa proposta no ano passado pelo Ministério Público contra o ex-prefeito Roberto Sobrinho e ex-secretária Fernanda

Assessoria Parlamentar A Escola do Legislativo (órgão integrante da Assembleia Legislativa de Rondônia), acelera os procedimentos administrativo e pedagógico, para concretizar no próximo mês de maio de 2013, a realização do Curso de Assessoria Parlamentar

favorável a Roberto e Mário Sérgio. “Não aconteceram fatos novos. Os pacientes já estão alijados do controle administrativo municipal. As provas já foram coletadas e as testemunhas ouvidas”.Além da decisão, a votação também aconteceu

prestações de contas mensais e anuais obedecerão às instruções normativas do Tribunal de Contas.  O Fespren administrado pelo Conen, abrangerá como limites a área de atuação da Sepaz. Direitos Humanos Foi aprovado o projeto

Carreira, visto que durante o seu governo os trabalhadores em educação sequer conseguiram dialogar com a administração estadual. Ao contrário, eram recebidos a pauladas e repreendidos com gás de pimenta. Para os sindicalistas, Ivo Cassol

pasta dos esportes e teria destinado recursos a gestão corrupta na EMDUR. Segundo o Governo, a gerente administrativa da Secel, Eluane Martins foi nomeada interina

certame foi analisado pelo corpo técnico do TCE detectando-se dúvida quanto à real necessidade da administração estadual no que se refere ao montante do objeto da pretensa licitação, uma vez que não ... ainda o Tribunal que, embora o registro de preços destina-se a aquisições futuras e incertas, a administração pública tem o dever legal de demonstrar os critérios técnicos para a estimativa do quantitativo licitado ... deveres das partes envolvidas. Diante desse cenário, o TCE determinou a suspensão do pregão eletrônico deflagrado pela administração estadual, até nova decisão da Corte de Contas. O processo de nº 1399/2013 também já foi analisado

Integrantes da Administração Pública dos Municípios de Jaru, Theobroma e Governador Jorge Teixeira receberam do Ministério Público de Rondônia recomendação para que não utilizem veículos oficiais do Município em atividades particulares e/ou atividades que não

prefeito, mas depois ao observar suas condutas, foi cada vez mais se firmando as suspeições de irregularidades administrativas na Prefeitura. “Comecei a denunciá-lo ainda quando era vereador, e depois resolvi sair inclusive do partido ... causou ao povo de Porto Velho, pelos desmandos e a roubalheira durante a sua desastrosa administração”, afirmou.O presidente aproveitou para fazer um alerta ao governador Confúcio Moura (PMDB). “Eu tenho alertado o governador sobre

área da educação para atender ás famílias, que serão beneficiadas, tanto com creches que é de competência administrativa do município, como com escolas de níveis médio que é de gestão compartilhada e escolas de ensino

publicação da Lei Ficha Limpa Estadual, o Governo da Cooperação, através da Secretaria de Estado da Administração (Sead), oficiou aos dirigentes de todas as unidades governamentais a necessidade de atualização cadastral dos servidores em exercício ... instituiu a Comissão Especial Multidisciplinar de Fiscalização da Ficha Limpa Estadual, composta por representantes das secretarias de Administração, Planejamento, Procuradoria Geral, Corregedoria, Finanças e Controladoria Geral, e com a incumbência de fiscalizar a aplicação ... comissão e funções gratificadas, no âmbito do Poder Executivo, com a finalidade ainda de proteger a moralidade administrativa e evitar o abuso de poder econômico e político. Entre outras incumbências, a comissão pode instaurar ... instruir procedimentos administrativos para análise do enquadramento de servidores, requerer dos órgãos competentes as informações e documentos necessários, apurar e processar administrativamente em caso de descumprimento, além de declarar a nulidade de atos efetuados ... Ficha Limpa Estadual. Para dar suporte à Comissão Multidisciplinar, o secretário de Estado da Administração, Rui Vieira de Sousa, que preside essa comissão, criou em 04 de abril do corrente, através da Portaria

Vossa Excelência será uma grande e exemplar juíza."AmpliaçãoA posse da magistrada integra as ações da Administração do TJRO com objetivo de ampliar a capacidade de julgamento do Judiciário. Em fevereiro, outros 15 juízes