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variável de 75% a 225% do valor devido e não recolhido, mais juros Selic. E mais. A ação fiscal poderá acarretar também Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal-MPF. A falta

tarde desta sexta-feira. Um grupo de populares ateou fogo em pneus e madeira revoltado com a ação da Ceron Eletrobrás Rondônia. Cansados pela inoperância da empresa e também pelo fato de que disponibilizam material

Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Urbanismo e Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico, ingressou com ação civil pública para que o município de Porto Velho promova a restauração integral do antigo prédio ... Câmara Municipal no prazo de seis meses.A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Aluildo de Oliveira Leite após instauração de inquérito civil para apurar as péssimas condições em que se encontra o prédio ... fechamento de madeira na parte frontal do prédio, caracterizando uma possível obra, não há sinais de qualquer ação para recuperação da edificação.O MP pede também que a Justiça determine ao município, além da recuperação

juiz Wagmar Roberto Silva, da 2ª vara federal de Porto Velho, ao prolatar sentença nos autos da ação civil pública 9715-03.2012.4.01.4100, ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o Instituto Nacional ... número de beneficiários que deixam de receber em dia o amparo da Previdência Social.O objetivo da ação é a nomeação e posse dos últimos dois aprovados no concurso público para peritos médicos previdenciários, regidos ... agências do INSS do Estado de Rondônia.O juiz declarou a ilegitimidade da União para participar da ação, isentando-a de qualquer responsabilidade. Porém, quanto ao INSS, o magistrado julgou procedente o pedido de concessão ... intervenção judicial na gestão administrativa, sobretudo porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em outra ação civil pública, considerou legal a contratação temporária de médicos para realização de perícias no INSS, razão suficiente para

carga ao MP, desde 19.4.13, para alegações finais. É o necessário relatório. Decido. A presente ação constitucional impetrada em favor de José Edimar de Souza, contra ato do Juiz de Direito do 2º Juizado ... parecer da Procuradoria de Justiça. Por outro lado, conforme informou a autoridade apontada como coatora, a ação penal está instruída e, desde o dia 19 de abril passado e, os autos encontram-se com vista ... Público para que apresente suas razões finais, o que nos leva a deduzir que, finda está a ação penal em primeiro grau. Assim, para evitar possível prejuízo irreparável ao paciente e, por extensão, também

Tudo pronto para a primeira edição este ano em Porto Velho, do Projeto Ação Cidadã, que neste sábado, das 8 às 13 horas, estará prestando atendimento médico, odontológico e serviços sociais. O evento ... toda a programação, ocorrerão inúmeras atividades recreativas, e inclusive demonstrações operacionais de policiais militares. O Projeto Ação Cidadã é um evento da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia em parceria com entidades públicas e privadas ... cultivos de plantas; teatro infantil e teatro odontológico; e recreações diversas. Integrando às atividades do Projeto Ação Cidadã, os estagiários do Departamento de Comunicação Social da ALE, estarão desenvolvendo a campanha de conscientização a alerta

metralhadora – fugiu rapidamente. Eles invadiram o órgão, possivelmente para roubar caixas eletrônicos, mas foram surpreendidos com a ação rápida de vigilantes. Quatro entraram pela parte de trás do prédio, pularam o muro e foram observados

Amaral, ex-reitor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR), se ausente do país até o julgamento da ação que tramita na Justiça sobre o desvio de verbas de convênio firmado pela Fundação Riomar e UNIR ... formação de quadrilha.A investigação mostrou que as dificuldades financeiras vividas pela Fundação Riomar eram decorrentes da ação de organização criminosa que transformou a entidade em uma máquina de arrecadação e desvio de verbas

sede do Detran, na Avenida Costa e Silva, em Porto Velho, mas foram surpreendidos com a ação rápida de vigilantes. Eles portavam uma metralhadora e pistolas, aparentando serem 9 mm. Quatro entraram pela parte ... bandidos tentariam roubar caixas eletrônicos no Detran.A notícia foi alterada às 22h51min com novos detalhes da ação

agravo de instrumento requerendo efeito suspensivo ativo, no sentido de ser concedida a tutela antecipada requerida em ação civil pública cujo objeto visa assegurar o transporte de pacientes locais para centros médicos de outras cidades ... próprio acesso à saúde e a garantia a uma vida digna. Foi diagnosticado no bojo da ação coletiva que a maior parte das ambulâncias em Guajará-Mirim não apresenta condições adequadas para prestar o serviço

negativa, o coordenador do Núcleo da Cidadania, defensor público Sérgio Muniz, impetrou junto ao plantão judiciário noturno ação de registro de óbito com antecipação de tutela para garantir o direito de Varnor Galdino enterrar

outro acusado que, de acordo com as investigações e depoimentos das testemunhas, estaria dando guarida para ação criminosa, mas as provas não foram suficientes para o Judiciário.JulgamentoDurante a audiência, o réu negou

ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin, impetrada pela Procuradoria da República, contra dispositivo da Constituição Estadual que impunha a Lei da Amordaça aos membros do Ministério Público Estadual foi arquivada esta ... estaduais.Ao tomar a decisão com relação a Adin 4910, o ministro Dias Toffoli se reportou a ação contundente da Assembleia Legislativa ao aprovar a PEC que tecnicamente decretou o fim da Lei da Amordaça ... Constituição Estadual, acrescentados pela Emenda Constitucional 26 de 05 de julho de 2002, questionados na presente ação, foram expressamente revogados pela Emenda Constitucional 83/13”.Para o ministro Dias Toffoli, “a jurisprudência da Corte é pacífica ... quanto à prejudicialidade da Ação Direta de Inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto quando sobrevém a revogação da norma questionada, conforme entendimento fixado por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 709/PR”.Ao tomar

verdadeira força-tarefa de agentes municipais de trânsito realizou uma ação inusitada em frente ao Poder Legislativo: todos os veículos, inclusive os pertencentes à própria Assembleia Legislativa foram multados por estacionamento irregular. A “descoberta

tão grave que o Ministério Público Federal (MPF) ingressou em setembro do ano passado com a Ação Civil Público 9715-03.2012.4.01.4100 pedindo, dentre outras providências, duas das principais reivindicações dos sindicatos: a contratação em regime ... dentro do prazo máximo de quinze dias. Apesar de ter sido indeferido a antecipação da tutela, a ação aguarda sentença de mérito, desde o final do ano passado.Os sindicatos já apresentaram uma pauta