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interpôs agravo de instrumento contra decisão da 1ª Vara Cível da comarca de Vilhena nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT. A decisão, da 2ª Câmara Cível, partiu do entendimento

histórica do legislativo rondoniense, a medida foi questionada pelo procurador geral da República em Rondônia, ao impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade.Ao prestar esclarecimentos ao STF, o advogado Celso Ceccatto assim se manifestou

envolve o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – é pegar este jovem no começo de sua ação delituosa e procurar uma solução para que mude de vida. Assim, são aplicadas as medidas socioeducativas

indenização, já constatadas por técnicos do INCRA e do Ministério Público, que inclusive ingressou com a Ação Civil Pública, de número 0014433-03.2012.8.22.0001, dentre os quais se destacam os seguintes problemas: 1) Presença anormal

exigia a anulação da decisão, sob o argumento de que, tanto ele, quanto Roberto Sobrinho, figuram em ação civil pública. Na sessão do dia 9, Walter Waltenberg desconsiderou o pedido, afirmando que estava sendo perseguido ... Walter Waltenberg e o ex-prefeito Roberto Sobrinho. O fato do desembargador ser corréu na mesma ação civil pública que ex-prefeito, para Roosevelt, não o impede de ter sido o relator no habeas corpus

ainda não tem orçamento para uma vara específica de delitos de trânsito. "O custo previsto para esta ação é de um milhão e meio de reais", explicou Monico. Assim, a sensibilização dos juízes no sentido

milhão), uma redução de R$ 280 mil, confirmando-se o benefício oportunizado pela ação conjunta do Tribunal, através da decisão, e do Estado, via Supel/CGAG, no cumprimento das medidas corretivas e na realização do pregão

alegada e de prova imediata (grifei). Desta forma, nos termos da norma interna, compete ao relator da ação principal a apreciação da exceção. Pois bem. Feito esse esclarecimento inicial, cumpre adentrar ao mérito da exceção

pedido formal para que a Assembleia Legislativa determinasse a paralisação na tramitação de Ação Penal contra o deputado José Francisco de Araújo (PMDB), o “Zequinha Araújo”, acusado de receber propina do foragido Valter Araújo ... manifestar pedindo a sustação, o plenário decide o caso e por maioria, pode paralisar o andamento da ação penal. Além de Ana da 8, Flávio Lemos e Zequinha Araújo, outros dois parlamentares tiveram aceitas

droga, ainda não pesada, foram presos em flagrante três tripulantes, naturais do Estado do Amazonas.Essa ação da Polícia Federal, realizada no Rio Solimões, acima de Manacapuru, é conseqüência do desdobramento da apreensão de outros

apresentada pelo deputado Lourival Mendes, do Maranhão, delegado de Polícia Civil, que responde a uma ação do Ministério Público. “Essa PEC consiste em uma vingança contra o Ministério Público Brasileiro para que aqueles que cometem

exigidos pelo advogado da causa. Quanto à retirada do plano Collor informamos que apesar de ajuizada a ação para sua manutenção ainda não temos decisão no processo, mas diante aos novos fatos vamos procurar

Justiça Federal julgou improcedente a acusação de improbidade administrativa feita na Ação Civil Pública movida pelo município de Parecis contra o ex-prefeito Helenito Barreto Pinto e a empresa Moveterra Construções e Terraplanagem Ltda ... seus sócios Estanilau Boina Scarpati e Osório Freitas da Silva. O autor da ação pediu a reparação dos cofres públicos, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até oito anos

não conheciam o endereço do suposto pai da criança foram encaminhadas à Defensoria Pública para ingressar com ação de reconhecimento de paternidade.ReconhecimentoPara indicar o suposto pai, compareça a qualquer cartório de registro civil ... espontâneo, o processo é encaminhado para uma das Varas de Família para distribuição.Ao receber a ação, o juiz determina que seja feito o exame de DNA e, se comprovada a paternidade ... chamado para uma audiência. Nesses casos, para ingressar com a ação é necessário um advogado ou defensor público

Rondônia e presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco).O procurador, que coordenou a ação em 12 estados, diz que as únicas solturas foram determinadas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. "Aqui ... Waltenberg.Héverton Aguiar recorreu, alegando suspeição do magistrado, que é réu, juntamente com o ex-prefeito, numa ação civil pública movida no ano passado pelo MPE sobre a regularização de um terreno urbano, medindo