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Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra os agentes da Polícia Federal Fábio Falcone Onety, Bernardo Caetano Schuster e Marc da Hora Marechal. A acusação é de que eles tentaram ... casa noturna em Porto Velho – sem pagar entrada – e suas condutas assumiram “proporções absolutamente alarmantes”.Consta na ação que em maio deste ano os policiais federais tentaram entrar sem pagar em uma casa noturna ... apontá-la na direção de outras pessoas, além do que estavam sob a influência de álcool”.A ação aponta que os policiais federais desrespeitaram normas e princípios que norteiam a atividade policial e o serviço

humanização se materializando em alguns pontos da cidade, eis que alguém da Ceron decide executar uma ação realmente “moralizadora”... Em plena época natalina, com 411 detentos liberados a partir do dia 20.12.13 (esperando

juiz Danilo Augusto Danthack Paccini, na Ação Civil Pública 0003366-75.2011.8.22.0001, da 2ª Vara Fazenda Pública, determinou que "intime-se as empresas requeridas para informar nos autos o cumprimento da decisão conforme estabelecido em audiência

Azul poderá ser multada em cem mil reais por dia.A liminar foi o resultado de uma ação civil pública proposta pelo MPF em Vilhena. Na ação, foram apresentas pesquisas feitas no sítio da companhia

desencadeou a Operação Salve. Segundo o secretário de Segurança, Marcelo Bessa, é a resposta do Estado a ação de criminosos que ordenavam crimes de dentro do sistema penitenciário. Em coletiva à imprensa durante a manhã

Evandro Araújo Oliveira, responsável pela Curadoria da Saúde da Comarca de Ouro Preto do Oeste, ingressou com Ação Civil Pública e obteve a concessão da tutela antecipada consistente em determinar ao Município de Ouro Preto

estava na entrada da Flona Bom Futuro desde o dia 13/11/2013, quando manifestantes se revoltaram contra a ação de fiscalização no local. O Inquérito Policial além de apurar o homicídio do soldado da Força Nacional

Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar e imposição de multa, para que o se assegure o funcionamento ... janeiro de 2014, em que se realizam as festas natalinas e de ano novo.Na ação, pede-se, em razão da extrema necessidade atual e visando evitar problemas no período festivo, sejam sanadas as falhas ... bebê, assegurando a este o direito de nascer e à mulher um atendimento digno e humanizado.A ação foi ajuizada pelo Promotor de Justiça Shalimar Christian Priester Marques após denúncias e declarações coletadas em sede

005/2011, teve por finalidade facilitar a liberação dos valores pleiteados nos precatórios expedidos em face da referida ação trabalhista”, assinalou o ministro corregedor em seu voto. DesordemO ministro também criticou a desorganização verificada ... gestão do processo. “A ação trabalhista objeto da correição da Corregedoria Nacional de Justiça possui, pasmem os senhores, 180 volumes. Todos desorganizados, com organização de folhas equivocadas, e sem sequência lógica, ocupando uma sala inteira ... volumes e apensos, havia caixas em separado com documentos, muitos deles importantes para o entendimento da ação. Chega-se a pensar que o tumulto é estratégico, justamente para inviabilizar qualquer ação saneadora”, acrescentou o relator

Januário Amaral se valeu de seu cargo público para conseguir vantagem econômica indevida, beneficiando também terceiros.Na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público aponta que Januário Amaral é o real proprietário da Tecsol Comércio ... criada exclusivamente para obter de forma ilícita recursos federais advindos de convênios”. Outro ponto destacado na ação é que os bens móveis da Tecsol passaram a fazer parte do patrimônio de Januário Amaral, como ... houve contrato formal entre a Fundação e a Tecsol”, afirma o Ministério Público.Bloqueio de bensNa ação, o Ministério Público pede a decretação imediata do bloqueio dos bens de Januário Amaral, Oscar Martins Silveira ... Olizete Baran, Marcus Vinicius Ferreira Soares e Luiz Carlos Perrone Negreiros.Além deles, também são réus na ação Guilherme de Castro Castelo Oliveira Júnior, Shewrem da Silva Amaral, Henrique Amaral de Oliveira, Daniel Delani

Neste mundo globalizado em que vivemos, ter essa formação complementar é fundamental, por isso somos entusiastas desta ação", comenta. "Ter professores cuja língua nativa é o inglês e o método da Texas Tech University aplicado

Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública urbanística para sanar irregularidades na implantação do Loteamento Jardim Green Ville, no município de Vilhena. O Ministério Público também ajuizou ação, com pedido de liminar ... área verde e de equipamento. O Promotor de Justiça subscritor pede que, no julgamento final da ação, o empreendimento e o município de Vilhena sejam obrigados a implantar o sistema de captação de águas pluviais

policiais civis, sob o comando do delegado Daniel Braga, da 2ª DRE/Denarc, investigavam há algum tempo a ação dos suspeitos Rodrigo Magesti, 25 anos e Bruno Henrique, 23 anos, que, supostamente, transportavam entorpecentes

acordo com os advogados públicos, o entendimento da Corte Superior foi equivocado, ao considerar que a ação da União deveria ter sido ajuizada contra os magistrados e não contra a Associação dos Juízes Federais ... explicou que o pedido foi proposto contra a entidade, pois ela própria estava como autora principal na ação de primeiro grau e que os magistrados foram citados apenas como assistentes

Questionar a ação civil pública como possível instrumento de fiscalização incidental da constitucionalidade foi a proposta da monografia apresentada por Ocimar da Silva Sales Júnior, aluno da primeira turma de Pós-graduação em direito ... como a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco que julgou o mérito da ação civil pública e manteve a liminar de ação cautelar que suspende as atividades da Telexfree em todo ... país, impedindo que mais pessoas investissem na empresa; e a ação civil que pediu o fim da obrigatoriedade do diploma para jornalista.Para Ocimar, a monografia busca contribuir com a eficácia da aplicação ... ação civil pública. "Devido a uma evolução das demandas existentes no trato dessa questão, e de um embate, tanto primário quanto jurisprudencial, vi a necessidade de encontrar uma posição que melhor se adeque à tutela ... direitos coletivos", conta. Para o acadêmico da Emeron, o estudo aponta que a ação civil poderia analisar essa questão constitucional de forma incidental em prol dos direitos coletivos, conta.AgilidadeSegundo Sales Júnior, a decisão ... simples ação civil pública poderia resolver várias demandas individuais que abarrotam o sistema judiciário, e o direito seria para todos. "A ação individual não fica prejudicada pela ação pública, muito pelo contrário, o Código ... Defesa do Consumidor permite que a pessoa utilize em seu processo a sentença da ação pública, de forma a aproveitá-la", explica.A banca aprovou o trabalho com louvor, ressaltando a didática e o conteúdo