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multa contra os municípios, Câmaras de Vereadores e seus representantes, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis

Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), 37 Carteiras Nacional de Habilitação (CNH), confeccionados nove medidas administrativas por embriaguez a condutores que recusaram a realizar o Teste de Etilômetro (bafômetro) e realizados 240 Testes

Câmara, o Tribunal de Contas (TCE) considerou ilegal, sem pronúncia de nulidade, a concorrência pública realizada pela administração estadual no exercício de 2010, bem como todos os atos e contratos dela decorrentes, cujo objetivo ... erário, a 1ª Câmara ainda decidiu converter o processo em tomada de contas especial, instrumento jurídico-administrativo que visa, entre outros pontos, quantificar o dano e identificar os responsáveis por prejuízos causados à administração pública ... prosseguimento do certame condicionado à adequação dos preços à tabela praticada pela Ceron.No entanto, a administração estadual concluiu a licitação e celebrou o respectivo contrato sem atender a determinação da Corte de Contas

Tribunal de Justiça. “Os trabalhadores estão em busca de um direito garantido constitucionalmente, mas que a Administração do TJRO insiste em não conceder”, diz informe do Sinjur.A paralisação do dia 24 é um alerta

classe para os professores formados em Magistério que concluíram graduação, gratificação de escolarização para os Técnicos Administrativos Educacionais, além do enquadramento correto nas progressões por tempo de serviço.Na manhã desta terça-feira (23/04

presencial, em casos em que era possível o emprego da forma eletrônica, afronta princípios que regem a administração pública, entre os quais, a ampla competitividade e a transparência.Desse modo, em se mantendo esse padrão ... comportamento administrativo por aquela municipalidade, estaria caracterizada a probabilidade de violação da obrigatoriedade de preferência da forma eletrônica do pregão, fundada no princípio da isonomia e da proposta mais vantajosa, conforme a Lei das Licitações ... número de interessados em participar da licitação e, consequentemente, gerando oferta de preços mais vantajosos à administração pública.Assim, o TCE, em sua decisão, determina à Prefeitura de Vilhena, além da obrigatória preferência à utilização

Plano de Carreira quanto à mudança de classe dos professores. Isso só depende de um ato administrativo do governo e não há motivos para tanta procrastinação”, disse.Segundo ele, a participação de todos é muito

meio do seu corpo técnico, havia detectado indício de sobrepreço nos valores cotados pela administração – R$ 36,6 mil para carros de passeio e R$ 44,3 mil para caminhonetes –, a partir da comparação desses

credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. Na exceção, o excipiente não alega a existência de amizade ou inimizade

abril, promovido pelo Ministério Público Estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOP-PPA) e a Associação do Ministério Público de Rondônia (Ampro). O ato lotou o auditório do edifício

Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa (CAOP-PPA), e a Associação do MPRO (Ampro) realiza ato público em defesa do poder investigatório do Ministério Público, das 8h30

Justiça Federal julgou improcedente a acusação de improbidade administrativa feita na Ação Civil Pública movida pelo município de Parecis contra o ex-prefeito Helenito Barreto Pinto e a empresa Moveterra Construções e Terraplanagem Ltda ... Convênio entre a Prefeitura de Parecis/RO e o INCRA, bem como ao contrato administrativo. No entanto, além disso, concluo que a empresa contratada e seus sócios são credores da Prefeitura de Parecis, de acordo

admirada com a recuperação do pretor, aquele magistrado romano investido de poderes extraordinários que tinha por função administrar a Justiça. Nesta ótica que vejo a necessidade de expansão das experiências oriundas da Justiça Itinerante

Saúde (Sesau) convoca os servidores aprovados no último concurso público para assumirem seus cargos de agentes administrativos, administrador hospitalar, assistente social, biomédico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico clínico geral e oftalmologista, psicólogo, técnico em enfermagem , informática ... radiologia, administrativa, auxiliar de serviços gerais, enfermeiro, técnico em enfermagem e agente em atividades administrativas. De acordo com o secretário da Sesau, Williames Pimentel, o concurso foi realizado em 2009, foi prorrogado, fazendo novas chamadas ... saúde de Porto Velho e Buritis. Os aprovados podem se apresentar na Secretaria de Estado da Administração (Sead) com a documentação exigida e em seguida tomar posse.A Sesau está contratando em caráter emergencial

feira (16), oportunidade em que foi apresentado um balanço dos primeiros meses da dupla à frente da administração municipal.Entre os pontos principais apresentados pelo prefeito estão várias ações visando economia de recursos, investimentos