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exigência no edital referente à necessidade de confirmação do recebimento da impugnação junto ao pregoeiro.A administração estadual deve, ainda segundo o TCE, compatibilizar item do edital à legislação vigente, no sentido de permitir

PCCR/Sejus) à Diretoria e Comissão de Greve do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Socioeducadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia (Singeperon). Ao contrário do que havia sido prometido, os secretários estaduais Rui Vieira (Administração ... depois não foi considerado válido”. O diretor Social, Ronaldo Rocha, também protestou contra a postura da atual administração Confúcio Moura. “Demos crédito ao governo que prometeu prioridade aos servidores da Sejus. Mas, por outro lado

Bittencourt da Cruz por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deliberou o procedimento administrativo, nesta quinta-feira (25), durante audiência de conciliação para que, no prazo de 30 (trinta) dias ... Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) decida se suspende ou não a dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron). No final da tarde desta quinta-feira, o governador Confúcio Moura ... seguirão as condições e prazos previamente estabelecidos para análise e conclusão do termo de conciliação. No procedimento administrativo, o governo de Rondônia solicita junto ao STF,a suspensão dos descontos da dívida do Beron pelo

Ministério Público de Rondônia expediu recomendação e ajuizou ações civis de improbidade administrativa para que os veículos oficiais dos municípios de Cerejeiras, Corumbiara e Pimenteiras não sejam utilizados em atividades que não sejam estritamente ... público. Os veículos oficiais também não deverão ser utilizados em atividades particulares, sob pena de configurar improbidade administrativa, que impõe a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa, além ... ajuizadas três ações civis que objetivam condenar os agentes públicos nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Entre os agentes públicos encontram-se os ex-prefeitos de Corumbiara/RO e Pimenteiras/RO, os senhores Silvino Boaventura

Estão abertas até o dia 12 de maio as inscrições para a seleção de estagiários administrativos de nível médio e superior do Ministério Público de Rondônia. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela Internet, mediante preenchimento ... Velho para os alunos dos cursos de Jornalismo, Informática, Engenharia Elétrica, Ciência da Informação (Biblioteconomia), Biologia e Administração. No interior, as vagas são para cadastro de reserva em Cacoal, para Informática e Pedagogia ... provas objetivas está prevista para o dia 2 de junho.Para ingresso no quadro de estagiários administrativos, o estudante deve ter no mínimo 16 anos no ato de admissão e estar matriculado ... período de estágio é de dois semestres, podendo haver uma recondução por igual período, a critério da administração

denunciados sejam condenados ao ressarcimento do dano ao erário conforme o artigo 12, da Lei de Improbidade Administrativa

lancha com uma equipe de Inspetores Navais para prestar o apoio necessário e instaurar um Inquérito Administrativo para apurar as causas e responsabilidades pelo acidente, que terá o prazo de noventa dias para ser concluído

Está marcada para esta sexta-feira (26/04/2013), a partir das 10h, a sessão do Conselho Superior de Administração do TCE-RO que irá apreciar recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas ... refere o art. 123 da LC nº 68/92.Para reparar essa situação, o SINDCONTAS ingressou com pedido administrativo no início de 2012, o qual foi, posteriormente, indeferido pela Administração da Corte, sob a alegação

não pode sofrer solução de continuidade.Patrimônio: O patrimônio pertencente à Emater/RO, próprio e cedido pela Administração Pública Estadual, passa a compor o patrimônio da Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado

mudança de classe aos professores formados em Magistério que concluíram graduação, a gratificação de escolaridade aos Técnicos Administrativos Educacionais, bem como o enquadramento na referência de acordo com o tempo de serviço. Porém, nem todos ... Estado, que só emite pareceres negando direitos aos servidores. Os secretários George Braga (Planejamento), Rui Vieira (Administração), e Marco Antônio Farias (Chefe da Casa Civil), acompanhados de representantes da Sefin e do Gabinete do Governador ... registrar uma grande economia de recursos na folha, com a efetivação da transposição, e que a administração estadual precisa dizer onde esses recursos serão aplicados. Os sindicalistas também argumentaram que o governo pode amenizar

consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, ativo ou inativo e pensionista da administração direta e fundacional do Poder Executivo.O artigo 8º da LC 701/13 enumera sete critérios para

visando o saneamento das impropriedades.Realizada nova análise da documentação, o Tribunal de Contas comprovou a sanidade administrativa do edital, restando apenas pequenos ajustes. Por isso, condicionou a continuidade do certame à adoção de três ... menos cada uma das Coordenadorias Regionais de Ensino, propiciando, assim, que a entrega dos produtos adquiridos pela administração seja feita de forma mais econômica e segura, visto que, sendo responsável pelo transporte do material

portas fechadas".Roosevelt Queiroz fez questão de destacar que não há motivo para tamanha manifestação, pois esta administração tem trabalhado de maneira contínua para atender ao pleito reivindicatório. "Somos sabedores das dificuldades enfrentadas por nossos ... valorosos servidores, por isso, desde o início da nossa administração temos procurado, por meio de estudos técnicos, atender, na medida do possível, as reivindicações que chegam ao nosso conhecimento, seja por meio do Sindicato

servidores quanto os empregados públicos de Rondônia terão de abrir mão de vantagens concedidas por decisão administrativa ou judicial, de natureza individual ou geral. Caso ocorra diminuição de salário, a diferença será paga como Vantagem

multa contra os municípios, Câmaras de Vereadores e seus representantes, sem prejuízo das demais sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis