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Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaru/RO, Dr.(a) MAXULENE DE SOUSA FREITAS torno público, para fins de conhecimento de terceiros, que nesta vara se processam os autos de Desapropriação - Servidão Administrativa, proposta
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Moura, Estado de Rondônia devidamente cadastrado no CNPJ nº 05.026.220/0001-08, Processo SEDAM nº 1801/01203/2020, torna público que requereu junto a COREH/SEDAM, em 02/07/2020 a solicitação de OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional; • a prefeitura e outros órgãos públicos municipais poderão realizar, no segundo semestre deste ano, propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid
gerar um prejuízo à arrecadação do Estado em mais de R$ 200 milhões de reais aos cofres públicos, o Sindicato dos Auditores Fiscais de Rondônia (Sindafisco) juntamente com o Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado ... Sintec) denunciaram no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Ministério Público do Estado (MP/RO), Ministério Público de Contas do Estado (MPC/RO) e Procuradoria da República em Rondônia (MPF/RO) o conflito de leis sobre ... complementar federal, e que pode gerar ainda mais prejuízos à arrecadação do ICMS destinado aos cofres públicos. Se Rondônia tem uma arrecadação de 4,07 bilhões a perda seria em torno de 213 milhões, dados
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