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diretor de Eventos da CDL, José Gonçalves.Uma opção para quem deseja adquirir o passaporte que dá direito a entrada durante os nove dias festa e não tem dinheiro para pagar a vista a cartela

Dalton, além de jornalista, é graduado em Administração de empresas, possui pós-graduação e é bacharelando em Direito, já tendo exercido os mandatos de vereador e deputado estadual”, acrescentou. O senador ainda destacou

qual ainda recorro. Cumpre-me informar que não há trânsito em julgado desta ação e porquanto o direito ainda me assiste. Digno de nota que desde a primeira sentença meus direitos políticos sempre foram mantidos

autos e a decisão deva ser embasada e fundamentada no arcabouço de regras mantenedoras do estado de direito e garantias constitucionais.Ainda assim, o livre convencimento do juiz é uma magnifíca evolução do direito brasileiro

ações da Operação Justiça Rápida. Participaram do evento, ainda, cerca de 25 acadêmicos do curso de Direito de uma faculdade regional, que aproveitaram a oportunidade para assistir às audiências e adquirir conhecimentos práticos sobre

mulheres e, atualmente, encontra-se na fase de análise laboratorial. Busca o provimento jurisdicional para ter resguardado direito próprio e de terceiros, considerando que o Estado, recentemente, deflagrou concurso público para a área de enfermagem ... polo passivo do presente mandamus, uma vez que é autoridade responsável pela suspensão da licença. Alegando ter direito líquido e certo de permanecer licenciada a fim de dar continuidade à pesquisa de doutorado, bem como ... passível de correção em sede de Mandado de Segurança, restringindo-se, pois, a alegação genérica de ter direito à licença remunerada para frequentar doutorado. Não aponta, pois, qual ato, abusivo ou ilegal, teria praticado ... crivo do Judiciário, na via mandamental, reclama a apresentação de prova robusta e pré-constituída do direito líquido e certo vindicado, sendo imperiosa a apresentação de todo o acervo necessário à comprovação dos fatos imprescindíveis ... Laurita Vaz, 5ª Turma, j. em 06.12.2011, DJe 19.12.2011). Na lição de Eduardo Sodré: “Direito líquido e certo, segundo o posicionamento já consolidada, é aquele direito titularizado pelo impetrante, embasado em situação fática perfeitamente delineada ... atacar a suspensão da licença. Caberia, a toda evidência, fazer prova indiscutível, completa e transparente, do aventado direito líquido e certo, eis que, em sede de ação mandamental não é possível trabalhar à base ... autoridade, o que, convenha-se, se mostra vistosamente indispensável para se verificar a ocorrência de afronta a direito, nos termos do art. 1º da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Nesse sentido ... conduta, sem o qual não é possível, sobre uma razão lógica, aferir a própria violação a direito líquido e certo. Nesse sentido, tem-se que o ato coator constitui a própria razão ... não diverge o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: “Constitucional. Mandado de segurança. Saúde. Medicamento. Ausência de direito líquido e certo. Inexistindo nos autos ato coator a ser combatido, não há direito líquido e certo ... PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PORTAREM ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DO SUPOSTO ATO COATOR. CARÊNCIA DE AÇÃO. O direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de ser contemplado em norma legal

Amazônia (Sipam) em Porto Velho ofereceu nesta semana (20 a 22 de junho) o curso “Outorga de direito de uso dos recursos hídricos em Rondônia”, voltado aos extensionistas da Associação de Assistência Técnica e Extensão

identificadas e datadas, uma com a face do feto em posição sagital, ou seja, no plano vertical direito e esquerdo, a outra, com a visualização do polo cefálico no corte transversal, demonstrando a ausência ... profissional deve prestar à gestante todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados, garantindo à mesma o direito de decidir livremente sobre a conduta a ser adotada, sem impor sua autoridade para induzi-la a tomar ... decidir.Em perfeita sintonia com o que determina o artigo 39 do Código de Ética Médica, é direito da gestante, solicitar a realização de junta médica ou buscar outra opinião diagnóstica. Qualquer que seja ... laudo ultrassonográfico supramencionado farão parte do respectivo prontuário.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

quais a Constituição expressamente proíbe a greve", disse, completando: "Os servidores públicos são, seguramente, titulares do direito de greve. Essa é a regra. Ocorre, contudo, que entre os serviços públicos há alguns que a coesão ... administração da Justiça e a saúde pública não estão inseridas no elenco dos servidores alcançados por esse direito". Grande aliança O empresário Mário Gonçalves Ferreira, o “Mário Português”, que deve ser lançado candidato a prefeito

Direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de Direito e outros temas". Essa é a temática da I Jornada Jurídica promovida pela Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron). O evento ... feitas pelo correio eletrônico emeron@tjro.jus.br ou telefones 3217 1066/1286. As vagas são limitadas e a participação dá direito a um certificado emitido pela Emeron de 8 horas-aula.O evento é demonstração da preocupação ... Emeron com a excelência e a qualidade da formação na área do Direito. Por isso, a direção da Escola buscou reunir nomes de expressão do Direito local e nacional, em palestras gratuitas. Um deles ... doutor em Direito e professor da Universidade de Brasília, Menelick de Carvalho Netto. Um dos expoentes do Direito Constitucional no Brasil, o professor apresenta duas palestras: "A Magistratura na garantia da eficácia da Constituição Federal ... Direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de Direito".Menelick, entre outros aspectos, defende que cidadania necessariamente envolve a permanente reconstrução do que se entende por direitos fundamentais, em uma dimensão ... palestra, na quarta-feira (27/6), ele será prescidido por outra personalidade da área jurídica: com o tema "Direitos humanos fundamentais e suas dimensões de aplicação e efetividade", o também doutor em Direito e juiz federal ... seleta plateia, a partir das 19h. A mediação estará a cargo do juiz Rogério Montai, mestre em Direito. Em seguida, ocorre a primeira apresentação de Menelick, às 20h30, tendo como mediador o juiz José Antonio ... Paraná e Porto Velho, magistrados e acadêmicos de outras Instituições de Ensino Superior, na área do Direito, previamente inscritos na Coordenação da sua instituição, para as quais foram disponibilizadas, individualmente, 15 vagas para o evento ... PROGRAMAÇÃO ABERTA AO PÚBLICO DA I JORNADA JURÍDICA DA EMERON1º Dia 27/6 (4ª feira)19h - Palestra: Direitos humanos fundamentais e suas dimensões de aplicação e efetividadePalestrante: Dr. Narciso Leandro Xavier BaezMediação: Ms. Rogério ... olhar para a função jurisdicionalPalestrante: Ms. Rogério MontaiMediação: Juíza Euma Mendonça Tourinho20h30 - Palestra: Os Direitos humanos e os direitos fundamentais no paradigma do Estado Democrático de DireitoPalestrante: Dr. Menelick de Carvalho

categoria, principalmente as perseguições investidas pela Procuradoria Geral do Estado, que se debruça vertiginosamente em retirar direitos do servidor.Foi assim com a insalubridade da Policia Técnica, isonomia e agora por ultimo com o adicional ... Para a direção do Sinsepol, esse é apenas um exemplo de como são desrespeitados os direitos dos servidores da Polícia Civil.A maior demonstração do descaso, no entanto, são as condições da maioria das delegacias

documento requerendo a reativação do serviço, o Promotor de Justiça Hildon de Lima Chaves destaca que o direito da criança já foi confirmado no mandado de segurança nº 0004963-82.2011.22.0000. “A interrupção do tratamento ... paciente é flagrante desrespeito às normas e princípios de direito vigentes neste país. Além disso, o descumprimento de ordem judicial é passível de ordem de prisão.O Promotor de Justiça solicita a regularização imediata

lucros e distribuição ilegal de cestas básicas. Um dos exemplos citados pelo MPT é que para ter direito a participação nos lucros, um direito constitucional, o trabalhador deve provar que não faltou ao serviço

denegrir a imagem da instituição. 13º) – Fiel a sua tradição de zelar pela absoluta legalidade, pelo amplo direito de defesa e pela garantia do contraditório e do devido processo legal, sem prévias condenações

conduta que somou quase 200 mil reais em obrigações e serão compelidos a pagar todos os direitos trabalhistas dos envolvidos. Na Polícia Federal responderão pelo crime do artigo 149 do Código Penal que prevê penas