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aprovado pela Advocacia Geral da União (AGU) abordou todos os pontos polêmicos e definiu quem, afinal, terá direito ao benefício definido na Constituição Federal através da Emenda 60. Segundo a AGU, serão beneficiados somente ... data da posse do primeiro governador eleito de Rondônia. E mesmo assim, esses funcionários terão direito somente se tiverem sido contratados através de concurso público. Servidores de empresas públicas (CAERD, CERON, BERON) estão mesmo

funcionários. Os trabalhadores passaram a receber os benefícios a partir do último mês. Servidores com direito à adicional de periculosidade recebem 30% sobre o vencimento, enquanto àqueles que têm direito a adicional por insalubridade ganham

objetivo de solucionar as demandas relativas a pedidos de pagamento do seguro a que tem direito as vítimas de acidentes de trânsito. Organizada pelo juiz titular da comarca, Luís Marcelo Batista da Silva, a ação ... Brasil, todo o cidadão que sofre um acidente de trânsito, seja pedestre, passageiro ou motorista, tem direito ao Seguro DPVAT, que indeniza as vítimas. As situações indenizadas são morte ou invalidez permanente

fechado, porém, como o réu aguardava todo o trâmite do processo em liberdade, o juiz de direito Enio Salvador, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, o manteve solto enquanto a sentença ... audiências são públicas. Os trabalhos têm início às 8h30. A presidência fica a cargo do juiz de direito Enio Salvador. O próximo réu a ser julgado é José Francisco Oliveira de Moraes.Processo

chapa 1 ou chapa 2. Passadas as eleições, o sindicato está unido na luta em defesa dos direitos de todos os trabalhadores em educação, como ficou demonstrado nas campanhas salariais dos estaduais e dos municipais

afirma esperar um grande número de advogados de todas as subseções, de acadêmicos e de outros operadores Direitos, para enriquecer os debates que acontecerão durante o encontro. “É grande o desejo de realizar um grande

alinhar e equilibrar uma política nacional de cultura com Rondônia. A lei de políticas culturais fornece direitos à população”, conta o Secretário. Para Waldison Pinheiro, representante da Fundação Cultural Iaripuna de Porto Velho, a propositura

Costa Santos terá que cumprir, inicialmente em regime fechado. A sentença condenatória foi proferida pelo juiz de direito Enio Salvador Vaz, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho

serão atendidos pela equipe da Operação Justiça Rápida Itinerante na Execução Penal, coordenada pela juíza de direito Liliane Pegoraro Bilharva, titular da 2ª Vara Criminal e corregedora permanente dos presídios na comarca. O trabalho ... benefícios assegurados na lei, depois de analisar a situação prisional de cada um, garantindo assim o direito assegurado pela lei de execução penal.Em Vilhena, participam da operação o promotor de justiça Elício de Almeida

presidente da CPP, a comissão trabalha para dar uma resposta à população, mas é necessário respeitar o direito à defesa dos acusados, conforme determina a Constituição Federal. Lebrão disse, também, que está sendo seguido

casa de shows Talismã 21, em Porto Velho. A determinação é do juiz de direito Dalmo Antônio de Castro Bezerra, titular do 2º Juizado da Infância e da Juventude da Capital.Na decisão, o magistrado

prestar informações sobre o que está sendo feito para garantir o cumprimento das leis municipais que dão direito aos servidores a receberem seus quinquênios”, disse.Roberto Sobrinho solicitou em seguida que o secretário municipal

responsabilidade de terceiros, cabendo à autoridade policial apurar a responsabilidade e pedir a punição a quem direito. Com relação a cessão das imagens do circuito interno, alegou que só há obrigatoriedade de serem preservadas

sequestros de dinheiro por conta de mandados de segurança, geralmente impetrados pela Defensoria Pública em busca do direito à saúde e dignidade; ou ações civis públicas propostas pelo Ministério Público para obrigar a imediata aplicação

Rondônia (Emeron) realiza nesta quinta-feira a palestra "Modernidade, uniformização e conquista do reconhecimento da diversidade como Direito Humano Universal", que será ministrada pelo professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), José Luiz Quadros ... magistrados de Rondônia. A proposta da Escola é ampliar o debate sobre temas relacionados à contemporaneidade do Direito e à cidadania. Aos acadêmicos presentes, será emitido certificado de duas horas.A palestra faz parte ... Camacho (esquina com Farquar), 585, no bairro Olaria.PalestranteJosé Luiz Quadros de Magalhães possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1986), graduação em Língua e Literatura Francesa pela Universidade Nancy ... mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1991) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1996).Atualmente é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, professor adjunto ... Universidade Federal de Minas Gerais e professor do programa de mestrado da Faculdade de Direito do Sul de Minas. É pesquisador do Instituto de Investigações Jurídicas da Universidade Autônoma do México e professor convidado ... Universidade de Buenos Aires.O palestrante é autor de vários livros e tem experiências nas áreas de Direito Constitucional, Internacional, Teoria do Estado e da Constituição, atuando principalmente nos seguintes temas: democracia, federalismo, direitos humanos