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Obras Centro Oeste em dezembro do ano passado. A mídia eletrônica sempre pôs dúvida a licitude do processo de escolha da vencedora, alertando até sobre o envolvimento do ex-diretor-geral do DER, Lucio Mosquini

informar, “prerrogativa de todo veículo de comunicação social, também essencial ao debate democrático e intrínseco ao processo eleitoral”. Por essas razões, o ministro Admar Gonzaga julgou improcedente o pedido de direito de resposta apresentado

alínea “a” do CPPM preceitua que “a conexão e a continência determinarão a unidade do processo, salvo: a) no concurso entre a jurisdição militar e a comum”. No mesmo sentido súmula 90 do STJ, segundo ... qual: “compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.” Não bastasse, o inciso III, alínea ... constitucional, expresso no artigo 125, § 4º, não deixa dúvida quanto a vedação da Justiça Militar estadual de processar e julgar o civil” (Lobão, Célio - Comentário ao Código Penal Militar, ed., ijen/forense 2011, vol 1, pág ... Estatuto dos Militares (Lei n. 6.880/80) e devemos lembra ainda que se civil não podem ser processados e julgados perante a Justiça Militar Estadual, portanto esse inciso III somente se aplica aos processos ... Celso de Melo) Como visto a Justiça Estadual Militar não tem competência para processar e julgar o crime praticado por civil. 2. Decretação da prisão preventiva dos militares. Extrai-se da representação o envolvimento ... fatal necessidade”. Para o processualista Flamand, citado por Basileu Garcia, nos seus Comentários ao Código de Processo Penal ( Forense, vol. III, pág. 141 ) “a prisão preventiva e um mal necessário”. É uma dessas dolorosas necessidades ... autoria. Neste tema, a suficiência dos indícios de autoria é verificação confiada ao pudente arbítrio do magistrado. ( Processo Penal, 2ª Ed. - S. Paulo: Atlas, 1992, pág. 370). Como já decidiu o STF a preventiva deve ... busca domiciliar do civil, igualmente indicado na representação, por reconhecer a incompetência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar esse cidadão, nos termos da fundamentação.; C) DECRETAR, com suporte nos artigos

mais de 50 gramas de cocaína. Embora os réus tenham negado o delito, as provas juntadas no processo judicial não deixa dúvida a materialidade entorpecente e os crimes praticados pelos réus com relação a associação

prisão preventiva de CÍNTIA DÁVILA TAVARES, com base no art. 311 e seguintes do Código de Processo Penal, principalmente para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Dê-se ciência

Secretaria Municipal de Administração (Semad) em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação (Semed) está realizando Processo Seletivo Simplificado de Prova de Títulos para Professores com o objetivo de atender a necessidade temporária da zona ... Gleba Bom Futuro e por fim, 12 vagas para o Distrito de União Bandeirantes.Podem participar do processo maiores de 18 anos com escolaridade compatível a função. As inscrições gratuitas serão realizadas em duas fases ... outubro e num segundo momento, com a entrega de documento e títulos a Comissão de Processo Seletivo na Semad, localizada na Avenida Aparício de Moraes, nº 3619, Setor Industrial, de 13 a 14 do mesmo

coordenado pela Vara de Execuções Penais, realiza mutirão carcerário na capital e já atendeu mais de 2.600 processos. O mutirão tem por objetivo garantir o devido processo legal com a revisão dos processos de presos ... Penais.A ação é realizada por magistrados e servidores do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria. Nos processos são verificados se há benefícios a conceder ou penalidades a serem apuradas. Observa-se também ... unidade prisional. O questionário envolve também questões sobre alimentação e saúde, e é anexado ao processo de cada preso.Posteriormente é realizada audiência na Vara de Execuções Penais onde se analisa um processo ... unidade. Na Vara o ambiente é propício para concentração e conseguimos analisar de forma mais criteriosa os processos

político administrativo descrito no artigo 4º, Incisos IV e X, do Decreto lei 201/67, e abertura de processo de cassação do mandato do Prefeito, conforme artigo 5º do mesmo artigo, no prazo de 10 dias ... recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, por meio de sorteio de três vereadores, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator

periódica da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho. Constam na pauta doze processos para julgamento. A sessão, aberta ao público, ocorrerá no 1º plenário situado no Fórum Criminal desembargador Fouad

eleições em Rondônia. A legenda reuniu a executiva e votou favorável a aliança com o PSDB. O processo foi conduzido pelo deputado federal Carlos Magno (PP), o deputado estadual Maurão de Carvalho (PP) e deputado

alunos mais uma vez fiquem sem aulas.Além disso, requer que o Estado seja compelido a iniciar processo de realização de concurso público para preenchimento dos cargos vagos e os que forem preenchidos pelos contratados

Saúde Renato Fuverki e com o diretor do Hospital Municipal, Antelmo Ferreira, e autorizou o início do processo seletivo. O edital do Teste Seletivo Simplificado ficará a disposição dos interessados no site oficial da prefeitura

Poder Judiciário de Rondônia avança na implantação do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). As comarcas de Cerejeiras e Costa Marques foram as primeiras, no interior do Estado, a terem instalada a ferramenta que irá agilizar ... trâmite de processos judiciais sem a necessidade de impressão em papel, carimbos e outros procedimentos comuns na Justiça de hoje.Os juizados especiais destas duas comarcas, desde a implantação, que ocorreu ontem (6/10) só recebem ... novos processos por meio do PJe. Apenas os processos já iniciados antes desta data tramitarão normalmente pelo Projudi (sistema do TJRO utilizado nos juizados). O avanço do PJe para as demais comarcas de Rondônia segue ... Pública. Os Juizados Especiais Cíveis da capital e a Turma Recursal também já recebem e tramitam os processos por meio do PJe. Atualmente o sistema registra 3.165 novos processos cadastrados e 900 advogados registrados.Logística

possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.A Receita ... Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência

reintegração de posse sob pena de multa de R$ 50 mil ao Executivo. Segundo o Borghi este processo não será realizado na calada da noite. “Não iremos retirar os pacientes hoje ou amanhã. Temos trinta