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entre os fatos decorrentes do acidente automobilístico com a figura da incontinência pública, caracterizando manifesta violação de direito líquido e certo. Requer a concessão da liminar para que seja suspenso o Decreto ... analisar as condutas do impetrante. Dessa forma, no caso, não se verificam irregularidades ou supressão de direitos do impetrante durante o trâmite do processo administrativo, mormente porque nada alega neste sentido, tendo ao que tudo ... enquadramento do ilícito administrativo que lhe foi atribuído, considerando os fatos ocorridos, não caracteriza ofensa a direito líquido e certo, porquanto suas alegações tratam-se de matéria de prova, as quais foram analisadas durante ... data do acidente de trânsito. Nesse sentido;Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Ausência de direito líquido e certo. Por ser estreita a via do mandado de segurança, denega-se a ordem ante ... demonstração de questão controvertida, inexistência de prova pré-constituída e dúvida acerca de direito líquido e certo à anulação de processo administrativo. (Apelação n. 20020084899120098220000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, J. 19/10/2009) Apelação. Mandado ... impetrantes atribuíram à Comissão Disciplinar na formação e instrução do processo administrativo a que respondem, não têm direito líquido e certo que lhes permita sustar ou invalidar o processo disciplinar. (Apelação ... Administrativo. Farmácia. Interdição. Ausência de profissionais para contratação. Não comprovação da alegação. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. No mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída a ponto ... comprovar, de plano, a existência de direito, assim, inexiste direito líquido e certo de proprietário de farmácia em desconstituir interdição pública do estabelecimento, ao argumento de inexistência de profissionais - farmacêuticos - no mercado para contratação, quando ... pretensão, qual seja, anulação do ato administrativo, porquanto suas alegações não constituem de plano, a existência de direito líquido e certo, necessitando de dilação probatória, inviável por meio de mandado de segurança. Do exposto, indefiro

Promotor de Justiça Samuel Alvarenga Gonçalves destaca que o pleno desenvolvimento de vida das crianças é direito indisponível assegurado tanto pela Constituição Federal quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. “Aquele que, injustificadamente, deixa

milhões de reais.Gorjeta de 10% - A gorjeta de 10% é derivada do direito costumeiro (baseado em usos sociais), sendo um caso de obrigação natural. Quando se fala em obrigação natural, deve ... mente a idéia de que existe a obrigação, mas o credor não possui o direito de ação para obrigar o devedor a cumpri-la. Resumindo: o pagamento dos 10% é válido, mas cabe ao cliente ... couvert artístico, o que significa uma vantagem manifestamente excessiva, prevista como prática abusiva no CDC.Peso - O direito de reclamar sobre vícios de quantidade quando o conteúdo for inferior ao indicado no recipiente, embalagem, rotulagem

urgência Pimenta Bueno - RO ,  quinta-feira, 22 de setembro de 2011 . Luís Antônio Sanada Rocha   Juiz de Direito

progressão de regime; o fim da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo; a perda do direito de saída temporária para os condenados a crimes hediondos ou equiparados; o aumento do prazo de validade

cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais” e a condenou ainda a suspensão dos direitos políticos por quatro anos e o pagamento de multa no valor de vinte vezes sua remuneração. Outros três auditores fiscais ... sobrevivência e de seus familiares. Pugnou pelo provimento do recurso para que lhe seja garantido o direito de receber seus vencimentos na integralidade. O efeito suspensivo foi indeferido pelo Desembargador Eliseu Fernandes, relator à época ... incidente processual, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 9. Na concepção de Calamandrei, o Poder Cautelar Geral

antropólogo se reúne com meia dúzia de ongueiros e cria uma nova reserva, sem respeitar o direito adquirido das pessoas, e sem que os índios queiram, o que é pior. Há muitos interesses escusos

Fisco (Fenafisco), como diretor de Jurídico e de Defesa Profissional.PalestrantesDr. José Mauricio Conti Mestre em Direito Tributário e Doutor em Direito Econômico-Financeiro. Tem no currículo diversos livros publicados e participações em eventos ... internacionais, atuando nos seguintes temas: Direito Financeiro, Federalismo Fiscal, Orçamentos Públicos, Fiscalização financeira a orçamentária, Tribunais de Contas, Responsabilidade Fiscal e Federalismo Fiscal. Também é Juiz de Direito do Estado de São Paulo desde 1991.Dep ... preside a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (FENAFISCO).Rogério Macanhão - Bacharel em Ciências Contábeis e Direito, Especialista em Contabilidade Avançada, Gerencial e Gestão Fazendária e Mestre em Gestão Estratégica das Organizações. É Fiscal ... FENAFISCO.Getúlio Ramos - Graduado em Administração, Pós-graduado em Políticas Públicas e Comércio Exterior, Especialista em Direito Tributário, Mestre em Administração, Auditor Fiscal de Tributos do Estado do Espírito Santo e Presidente do Sindicato

sendo que ainda podem responder independentemente por ato de improbidade administrativa, podendo ser condenados a suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multa no valor de trinta vezes o salário

corolário da soberania da conduta anestésica o paciente, como protagonista de seu destino, também tem o direito inalienável de ser informado dos riscos e possíveis benefícios do procedimento, assim como de qualquer outro ato médico ... compreendido pelo homem comum, surge imprescindível como escudo profissional. Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico.candidoofernandes@bol.com.br

garantia constitucional que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (art. 5º, XXXV). O acórdão editado ao tempo em que a Lei n. 135/10 ainda era considerada constitucional ... além da admissão do especial na origem, depende da satisfação cumulativa dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. No caso, em que pese o especial ter sido admitido, o exame

ação penal, onde é acusado pela prática de crime contra as licitações. O despacho da juíza de direito, Euma Mendonça Tourinho, convocada para compor o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em substituição

horas semanais (oito horas diárias). O contratado receberá auxílio-alimentação e auxílio-transporte, assim como terá direito a férias e ao 13º salário. A escolaridade mínima exigida é o ensino médio concluído. Há outros pré

deixava isso claro, mas queriam que noticiássemos apenas o lado deles da história.É legitimo o direito dos lados em espernear sobre as notícias que são levadas ao ar. Obviamente que o controle editorial ... instituição federal, seja por sua direção, ou pelos estudantes, que deveriam zelar e proteger o direito constitucional da liberdade de expressão. Fazer ameaças ou xingamentos faz parte de todo esse processo de revolta que gerou

durante o ano de 1.998, o sindicato realizou um estudo jurídico e verificou que havia o direito de questionar juridicamente um adicional de isonomia. A questão foi levada para Assembléia da categoria e os policiais ... aprovaram o ingresso da ação judicial. Foi acordado se o advogado ganhasse a causa teria direito a primeira parcela da implantação mais 20% do retroativo. Se não conseguisse convencer o Judiciário de tal direito