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Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra o secretário municipal do Meio Ambiente em Porto Velho, José Carlos Monteiro Gadelha, e o presidente da Associação Recreativa dos Policiais Ambientais ... concessão de licença ambiental. Segundo o Promotor de Justiça Alzir Marques, da Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa, da análise dos textos legais conclui-se que o ato de exigir doação de mercadorias a título ... material recebido foi destinado a uma entidade privada, que nada tem a ver com a Administração Pública, considerando que é uma associação recreativa de servidores públicos militares.Por essa razão, o Promotor de Justiça pede ... ação as sanções previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (lei da Improbidade Administrativa

Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Emerson Castro e João Assis Ramos, conhecido como Assis Raupp, por nomeação de cargos comissionados na Câmara de Vereadores de Porto ... requeridos nas penas do artigo 12, II e II da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa

reformou uma sentença anterior em processo que envolvia mandado de segurança requerendo a nulidade do ato da administração de Ouro Preto, sob a alegação de que a decisão do TCE, com base em decisão ... como em decisões de Cortes Superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou o ato administrativo do município de Ouro Preto, executado a partir de decisão do TCE, como “legal a ponto ... considera irregular o recebimento desse tipo de verba pelos procuradores por configurar, no caso da administração pública, cobrança de crédito sem previsão legal, além de constituir possível ato de improbidade administrativa

consolidação dessa caminhada em direção à vitória. Mais importante ainda, segundo ele, será esse apoio para administrar o município no próximo ano. “Porto Velho sofreu muito com o desprezo que o ex-governador tinha pela ... PMDB é diferente – continuou ele, para esclarecer que o PMDB tem um modelo diferente de administrar, sem ódio no coração, sem priorizar interesses pessoais em detrimento do povo, sem vinganças menores, retaliações ou revanchismo

Ministério Público de Rondônia ingressou com a ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra a deputada estadual Ana Lúcia Dermani de Aguiar, conhecida como Ana da 8, por apropriação de materiais e medicamentos destinados

Ministério Público de Rondônia propôs ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa contra o secretário municipal de Meio Ambiente de Porto Velho, José Carlos Monteiro Gadelha, a secretária municipal de Transporte e Trânsito, Rosa Maria ... autos de procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, as Secretarias do Meio Ambiente (Sema) e de Transporte e Trânsito (Semtran) de Porto Velho exigiram de empresas ... sanções previstas no artigo 12, inciso II e III da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa

Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia (SINDSEF) realizou ontem à tarde na sede administrativa da entidade uma reunião para encaminhar decisões a serem tomadas com relação ao Dia “D” de paralisação

segundo ano de mandato, Confúcio Moura sente-se a vontade para colocar os seus preferidos. Até agora administrou com os partidos aliados. Propaganda irregular A Justiça Eleitoral em Porto Velho decidiu que não vai tolerar

Mario Sergio (PMN) à população e marca o dia rumo à vitória, pois devemos colocar a máquina administrativa municipal nas mãos de quem sabe trabalhar e o PCdoB vai lutar por isso em cada bairro

variável entre R$ 5.320,50 e R$ 106.410,00, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. A recomendação foi emitida pela Promotora de Justiça Laila

Mario conversou com moradores, reforçando as suas propostas de mudança e firmando o compromisso de fazer uma administração eficiente e comprometida com a população

moradores dos bairros São Bernardo, JK e Parque São Pedro apresentando propostas para uma administração eficiente, voltada para o crescimento da cidade e para melhorar a qualidade de vida dos moradores.Dentre os temas abordados

mais de R$ 700 mil. Na decisão, são elencadas as diretrizes que deverão ser adotadas pela administração municipal, visando atender a legislação. Entre as normas, está a composição de uma comissão de fiscalização para exercer

proposta pelo Promotor de Justiça João Francisco Afonso, da Promotoria de Justiça da Defesa da Probidade Administrativa, uma vez que em ação civil pública declaratória de improbidade, anteriormente ajuizada contra dirigentes do órgão, houve ... sentença o reconhecimento da Emater como integrante da administração pública indireta, mais exatamente consistindo em empresa pública. “Embora sob a esvaziada denominação de associação civil sem fins lucrativos, a Constituição do Estado de Rondônia criou