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horas semanais (oito horas diárias). O contratado receberá auxílio-alimentação e auxílio-transporte, assim como terá direito a férias e ao 13º salário. A escolaridade mínima exigida é o ensino médio concluído. Há outros pré

daquela unidade de internação, que exigiam determinadas quantias em dinheiro para que fossem garantidos ao seu filho direitos básicos, que são de obrigatoriedade do Estado lhe oferecer. Esclarece que o monitor Francisco Carlos Pereira ... houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O fato que originou o direito discutido na presente ação ocorreu em meados do ano de 2006, sendo que a alegada extorsão cessou ... Administração Pública na reavaliação. Perda de promoção que veio ocorrer posteriormente. Preterição. Ocorrência. Retroatividade. Existência do direito. As pretensões indenizatórias em face da Fazenda Pública prescrevem em três anos, já que incidente o prazo preconizado

disse que iria analisar essas questões com a resposta dos órgãos envolvidos.  “Depois, tenho por relevante o direito alegado pela Impetrante no que se refere o livre comércio de produtos tidos por lícitos. Noutro ponto ... permanência e consumo no local reclama por exame cauteloso e, para tanto resguardo-me do direito de analisar após as vinda das informações.”. A notícia foi corrigida às 20h38min. CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO: Processo ... exame em procedimento sumário e único possível de se fazer nesta fase. Depois, tenho por relevante o direito alegado pela Impetrante no que se refere o livre comércio de produtos tidos por lícitos. Noutro ponto ... permanência e consumo no local reclama por exame cauteloso e, para tanto resguardo-me do direito de analisar após as vinda das informações. Assim, fixo relevância para a concessão da medida no risco de dano ... atrativo às pessoas que se aglomeravam naquele local. Entendo que as provas dos autos demonstram que existem direitos de ambas as partes a serem tutelados, ou seja, a direito de livremente exercer seu comércio ... parte do agravante e, o direito da coletividade de pessoas que residem nas proximidades do posto, de poderem usufruir de um meio ambiente sadio, livre da poluição sonora e da perturbação. Ambos os direitos podem ... conveniência, no horário noturno, fará desaparecer a atividade nociva. Assim, constato a presença da fumaça do bom direito, ante a ausência de fundamentos legais para limitar atividade comercial lícita, exercida com autorização dos órgãos competentes ... Porto Velho-RO, sexta-feira, 26 de agosto de 2011. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de Direito

Estado de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, Assembleia Legislativa e Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

atua dentro da ‘reserva do possível’, ou seja, diante da impossibilidade de o Estado efetivar todos os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, em razão de suas limitações financeiras, sua satisfação deve observar a conjuntura ... econômica do momento, sendo necessário que os administradores façam escolhas e elejam determinados direitos como prioridades da administração. Porém, o Estado não pode, a pretexto do descumprimento de seus deveres institucionais, esconder

administrativos e, por isso mesmo, são atacáveis por ação popular ou por mandado de segurança, conforme o direito ou o interesse por elas lesado.." (in "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado ... concede possível renúncia fiscal, oportuna a lição de Roque Antônio Carraza (in Curso de Direito Constitucional Tributário. Malheiros, 1997. p. 202/203), colacionada pelo autor: "Em matéria tributária, a iniciativa das leis é ampla, cabendo, pois ... necessário. Porto Velho-RO, sexta-feira, 26 de agosto de 2011. Inês Moreira da Costa Juíza de Direito

improbidade, sendo-lhe aplicadas as sanções civis, previstas na lei, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos pagamento de multa e outros

regulamentado por este Decreto.Art. 2o Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais

Decisão monocrática da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia reconheceu o direito de uma apenada de poder ter substituída a pena privativa de liberdade (prisão) por outras penas alternativas. A relatora ... Federal n. 11.343/06 impedir, expressamente a conversão de suas penas em restritivas de direitos pela natureza de crime hediondo que se atribui ao tráfico ilícito de droga, o Pleno do Supremo Tribunal Federal ... ministro Ayres Brito, declarou a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", contida no aludido art. 44 da mencionada lei.PrecedentesA 1ª Câmara Especial do TJRO, quando ... posição de, em determinadas circunstâncias, admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. De igual forma, a 2ª Câmara Criminal também adotou a mesma posição, porém, apenas a impossibilidade ... corpus.A decisão afasta o impedimento de se substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, se preenchidos os requisitos necessários. Mas isso deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais de Guajará

tentou matá-lo, mas acabou perdendo a vida com um tiro de espingarda, que atingiu o lado direito do peito de Valdinei.Por volta das 04h30min o corpo de Bombeiros foi acionado para atender

Porto Velho-RO, terça-feira, 9 de março de 2010. Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz de Direito Confira o acordo de pagamento da açãoVeja a lista dos servidores que ainda faltam receber

Assembléia Legislativa criando a cota-alimentação para gabinetes e a secretaria-geral da Casa. Cada parlamentar terá direito a R$ 2 mil mensais para distribuir entre assessores, a presidência mais

princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Pretendemos, em poucas linhas, direcionar o debate para outro enfoque: o direito tributário ambiental.Com efeito. Sabendo-se que a “sociedade de risco”[1] compromete a própria existência ... Jirau no Rio Madeira contraria tanto as questões jurídicas já levantadas na comunidade jurídica, como o próprio direito tributário ambiental, o artigo 225 da Constituição Federal, a extrafiscalidade dos tributos ambientais, bem como o princípio ... balizas constitucionais e legais, a conferirem segurança às relações Estado-contribuinte; prevalece, alfim, a organicidade do próprio Direito, sem a qual tudo será possível no agasalho de interesses do Estado, embora não enquadráveis como primários ... especialista em Política e Direito Tributário. Professor de direito tributário da Universidade Federal de Rondônia.______________________________ [1] MOTA, Maurício. O princípio da precaução em direito ambiental. Revista de Direito do Estado. Rio de Janeiro ... MONTERO, Carlos E. Peralta Montero. O fundamento e a finalidade extrafiscal dos tributos ambientais. Fundamentos Teóricos do Direito Ambiental. Maurício Mota (coord.). – Rio de Janeiro : Elsevier, 2008, p.258. [3] CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito ... Constitucional Tributário. 22ª ed., Malheiros: São Paulo, [4] TORRES, Ricardo Lobo. Valores e Princípios no Direito Tributário Ambiental. in Direito Tributário Ambiental, organizado por Heleno Taveira Torres, São Paulo: Malheiros, 2005. [5] TORRES, Ricardo Lobo ... Valores e Princípios no Direito Tributário Ambiental. in Direito Tributário Ambiental, organizado por Heleno Taveira Torres, São Paulo: Malheiros, 2005. [6] MOTA, Maurício. O princípio da precaução em direito ambiental. Revista de Direito do Estado

Rondônia Edilson de Souza Silva. Em suas razões, alega que os Procuradores do Município tem o direito legal de perceber honorários advocatícios, razão pela qual a instauração de tomada de contas especial para apurar ... municipais. DECIDO. Para que seja concedida a medida liminar é necessária a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora. A agravante impetrou mandado de segurança com pedido liminar para que fosse ... suposto prejuízo ao erário decorrente da repartição de honorários sucumbenciais entre os procuradores. A fumaça do bom direito se faz presente, conforme notificação recebida pelos Procuradores informando sobre a decisão n. 292/2010-Pleno do Tribunal

tarde desta terça-feira no Pronto Socorro João Paulo II, vítima de um tiro no lado direito do peito. Ela é residente da Linha Triunfo, Zona Rural de Porto Velho e as causas do incidente