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previstas no Código de Defesa do Consumidor. Remata aduzindo que lança mão preventivamente do mandamus objetivando "resguardar direito líquido e certo de explorar economicamente seu estacionamento, livre da pretendida intervenção estatal, determinando aos impetrados ... Porto Velho - RO ,  sexta-feira, 8 de julho de 2011 . Inês Moreira da Costa   Juíza de Direito

Uma senhora de 71 anos de idade conseguiu uma liminar, em Mandado de Segurança, para

Rondônia e da Assembléia Legislativa de Rondônia”. Os advogados explicam que em momento algum foi oportunizado o direito de efetuar defesa, quando da distribuição do feito. “Portanto, resta nítida nulidade processual a ser reconhecida ... como parte nos autos. O Tribunal de Justiça de Rondônia se manteve inerte quanto a possibilitar o direito ao contraditório, ampla defesa do Recorrente, principalmente no momento do julgamento da arguição de inconstitucionalidade, que inclusive

plena atividade. DATA VENIA A OAB de Rondônia foi á imprensa para criticar os cursos de Direito à distância, que não teriam a mesma qualidade oferecida em aulas presenciais. Como inscrito na ordem ... distância. Mais grave: como não havia internet em sua época de faculdade, o líder sul africano estudou Direito por correspondência. ARRANCA-PENAS Faltou pouco para que o ex-senador Chico Sartori (PSDB

Câmaras Especiais Reunidas do Tribunal de Justiça de Rondônia confirmaram decisão liminar (inicial) e garantiram definitivamente o direito a uma idosa com doenças graves de ter custeada alimentação especial pela Secretaria de Estado da Saúde ... desembargador Rowilson Teixeira, ficou claro a omissão do Estado em providenciar-lhe a alimentação: ¿É inquestionável o direito da pessoa que não detém recursos financeiros suficientes para custear o tratamento da doença da qual ... obter do Poder Público assistência integral à saúde, porquanto a Constituição Federal assegura a todos esse direito no seu art. 196. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Rondônia, em decisões anteriores, reconhece a obrigatoriedade

garantir vida digna e o tratamento igual a todos, considerando suas diferenças e tornado assim concretos os direitos fundamentais afirmados na Constituição Federal.O desembargador verificou que a questão reclamada gira em torno de veículo ... mandado de segurança), diga-se física e mental e de caráter permanente, impõe reconhecer seu direito líquido e certo ao recebimento da isenção tributária requerida".Nos termos da Súmula 253 do STJ, o desembargador confirmou

nosso limite será o estrito cumprimento da lei. A Presidenta Dilma determinou aos Ministérios da Defesa, Justiça, Direitos Humanos absoluto apoio a três Estados brasileiros: RONDONIA, AMAZONAS e PARÁ. Estes contingentes estão no Estado

impublicáveis. A população do local cobra do prefeito dignidade ou ao menos que o petista garanta o direito de ir e vir do cidadão, interrompido pela própria Prefeitura. Confira matéria em vídeo.RONDONIAGORA

previdência pelos servidores demitidos em 2000 e que continuam retornando ao cargo público sem perder seus direitos previdenciários. Estima-se que sejam cerca de dez mil servidores, alguns deles já aposentados ou com dependentes recebendo

administração cobrada ao cliente. A Justiça, ao reconhecer a abusividade da cobrança, dá ao consumidor o direito de requerer a devolução dos percentuais cobrados a mais pela carta de crédito de uma motocicleta.O recurso ... apresentou posicionamento divergente mas foi aceito pela 1ª Câmara Cível para negar provimento ao recurso, protegendo o direito do consumidor.Apelação Cível

desta mesma Lei, nesta terça-feira (05), na capital de Rondônia, pela presidente Dilma Rousseff, assegurando este direito aos servidores.O decreto transfere para a União os servidores do ex-Território, gerando assim uma grande

junho de 2010, nos arts. 85 a 102, que dispõe sobre as condições para o exercício do direito previsto na Emenda Constitucional nº 60 que, entre outras coisas, ampliou o direito aos servidores municipais ... regulamentado por este Decreto.Art. 2o  Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes:I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais

presidente da República, Dilma Roussef, a Rondônia foi marcada por um forte aparato de segurança, sem direito a coletiva de imprensa e um pequeno incidente envolvendo os deputados estaduais na Base Aérea da Capital

Dilma. “Expedito e o deputado sempre estiveram empenhados em transformar a transposição em ato perfeitamente legal, assegurando direitos inalienáveis aos funcionários, agora federais”, continuou a presidente. Dilma também lembrou da ex-senadora Fátima Cleide

depois no Senado. Confúcio disse que “não medirá esforços” para que todos os servidores que tem direito possam ser cadastrados e se quiserem possam assumir os cargos federais. A economia advinda pela transposição, segundo Confúcio