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data se é até 1.987 ou 1.991- farão jus a serem transformados em servidores federais com todo direito e deveres. A comissão se instala imediatamente. Há intervalos muito grandes entre ... disse. “Estamos reparando uma injustiça e falhas de muitos anos que impediu que os funcionários que tinham direito assegurado na Constituição de 1.988 de se transformar em servidores federais. Estou muito feliz de estar cumprindo

ação atribuída ao agravante em seu próprio interesse, em detrimento do interesse público, com graves reflexos nos direitos da coletividade. Somado a isso, os argumentos apresentados pelo agravante como vetor de prejuízos, não são suficientes ... excepcional, e decorre da hipótese de lesão grave e de difícil reparação, tanto quanto da plausibilidade do direito alegado. No caso, há em tese, indícios de dano ao erário causado por ação atribuída ao agravante ... próprio interesse, em detrimento do interesse público, com graves reflexos nos direitos da coletividade. Somado a isso, os argumentos apresentados pelo agravante como vetor de prejuízos, não são suficientes a deferir a liminar pleiteada, notadamente

iniciaram na carreira pública na época do então Ex-Território de Rondônia, e que ganharam o direito de serem transpostos para os quadros federais.A garantia desse benefício tem sido uma das principais bandeiras

previsto no Orçamento, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Ministério Público e a própria Assembléia Legislativa terão direito a divisão dos recursos. Nos governos anteriores, o dinheiro arrecadado a mais ficava na Conta Única

pelo TST. A Diretoria Executiva do Sindsef renova seu compromisso de continuar a luta para garantir o direito de todos os servidores que são beneficiados pelo processo 934/1991.Melhorias para servidores Na Itália, na Grécia ... poder da unidade e mobilização na luta por melhores condições de trabalho e respeito a direitos adquiridos. Só no mês de junho diversas paralisações e manifestações foram promovidas para forçar governos a interromper ataques ... direitos dos trabalhadores. Nesta semana mais de 750 mil servidores públicos promoveram paralisação de atividades por um dia na Grã-Bretanha. A manifestação foi um protesto contra planos do governo de aumentar contribuição e idade ... Almeida e do senador Petecão, ambos do Acre, foram recebidos na última terça-feira pela ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. O encontro abordou a situação de trabalhadores da Funasa que desenvolveram graves problemas ... esta é uma situação humanitária e, independente de comprovações cientificas, as denúncias apresentadas ensejam violação aos direitos humanos.CompromissoA ministra assumiu uma série de compromissos para tentar auxiliar os trabalhadores a encontrar solução para ... compreendam que essa entidade sindical e o advogado patrono da causa sempre zelaram na defesa intransigente dos direitos dos servidores a assim continuarão a fazê-lo.Aviso Atenção Senhores Coordenadores Em virtude da Realização

Velho nesta terça-feira.Nota à populaçãoA diretoria do Sindsef felicita aos companheiros que conquistaram o direito à transposição e cobra da presidente Dilma respostas às seguintes reivindicações dos servidores públicos federais ... reformas que retiram direitos dos trabalhadores;2. Adoção de uma política salarial permanente;3. Retirada do Congresso Nacional dos projetos de lei que prejudicam os servidores públicos;4. Cumprimento dos acordos firmados anteriormente;5. Adoção

Câmara, determinando que, no prazo de 30 dias, com vencimento em 1º/07/2011, o impetrante exerça o direito de opção entre os cargos ocupados, isto é, policial militar ou enfermeiro municipal.Sustenta o impetrante ... cargos.É o que há de relevante.Decido.A liminar em mandado de segurança constitui um direito do impetrante quando concorrentes os dois indispensáveis pressupostos para a sua concessão, quais sejam, o perigo de dano ... irreparável e a plausibilidade do direito invocado, os quais deverão ser analisados em cognição sumária.Entendo presente o primeiro requisito ensejador do pedido de liminar, qual seja, o perigo na demora, consistente no prejuízo financeiro ... hoje (1º/07/2011), o pagamento de sua remuneração será sobrestado.De igual modo, vejo presente a plausibilidade do direito invocado, não em razão da legalidade da acumulação propriamente dita, mas porque, pelas provas pré-constituídas, infere ... prolatada sem observância da necessária e devida fundamentação, consequência lógica da própria estrutura do Estado de Direito em que vivemos, pois somente assim poderá ser verificada a legitimidade e viabilizado o controle dos atos praticados

Sintero jamais adotaria uma medida para prejudicar a categoria, mas, sim, busca na Justiça garantir um direito que é reconhecido em todo o Brasil, inclusive com jurisprudência do STF.As decisões do Supremo Tribunal Federal

Vilhena, que briga sozinha contra o prefeito Zé Rover (PP). Enfrentando um doloroso processo de divórcio, com direito a pedido de medida protetiva contra o ex-companheiro, com quem viveu 20 anos, a parlamentar caiu

documento público declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ato classificado como crime de falsidade ideológica ... seguinte forma: ressarcimento integral do dano; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração e proibição de contratar

Supremo Tribunal Federal, onde o assunto já está pacificado através de inúmeras jurisprudências que confirmam o direito de elevação de nível por escolaridade considerando que o cargo de professor é um cargo único.Esta, inclusive

revólver calibre 38, um na mão tentando se defender, outro debaixo do olho esquerdo, na parte superior direita da boca, nas costas e o último na cabeça.A vítima saiu do presídio na terça-feira

Mirante até decisão de mérito ou revogação da presente decisão. O afastamento deve ser efetivado com direito de percepção da remuneração, proporcional ao tempo de serviço e glosadas eventuais vantagens que dependam do efetivo exercício ... citação da requerida. Ouro Preto do Oeste, 10 de junho de 2011. José Antonio Barretto Juiz de Direito

específica ao âmbito escolar. [...] § 4º. O Professor enquadrado no presente Plano nos Níveis 1 e 2 terá direito à promoção para a referência inicial do Nível 3, depois de requerida e comprovada a nova habilitação

Complementar N. 68, de 09 de dezembro de 1992 (Artigo 123 ao Artigo 127). Seção XV Dos Direitos Especiais Art. 34. Além dos direitos previstos nesta Lei Complementar, são direitos dos Profissionais da Educação Básica ... afastamento do servidor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, para freqüência em cursos de especialização em instituições credenciadas, desde que: I - seja necessariamente identificada com a área ... pelo Núcleo de Perícia Médica, da Secretaria de Estado da Administração – SEAD. III - o servidor perderá o direito à Gratificação: a) do respectivo mês, se tiver 01 (uma) falta; b) do respectivo mês ... anterior, com acompanhamento da Comissão de Gestão do Plano de Carreira. § 2º. Tendo a Escola direito a nova tipologia, proceder-se-á à adequação dos valores das gratificações de funções, desde que haja vaga