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recurso que a União havia interposto em 2007, alegando limitação temporal da sentença e prescrição do direito dos servidores beneficiários do processo.A chamada limitação temporal é uma tese na qual a AGU defende ... jurídico único (Lei 8112/1990). Tal entendimento da AGU reduziria drasticamente os valores a que os servidores teriam direito.A segunda tese defendida pela AGU é a da prescrição do direito de cobrar a União, pela ... demora para a apresentação de execução. Prevalecida essa tese os servidores não teriam direito a receber nada. O TST já analisou os argumentos da AGU e não acolheu nenhum deles. Inconformada ela recorreu novamente, sendo ... Sindsef é que o Tribunal Superior do Trabalho julgue a matéria em definitivo e garanta o direito dos servidores beneficiados no processo receberem o que é seu de direito

fundamento de que o decreto legislativo fora editado sem que lhe tenha sido oportunizado o direito de manifestar no processo. Consoante a decisão recorrida, observo que o juiz a quo, ao indeferir a liminar, afastou

Justiça de Rondônia manteve decisão de primeiro grau que garantiu a permanência de uma embarcação na margem direita do Rio Madeira. O proprietário havia sido notificado pelo secretário municipal de Serviços Básicos, Jair Ramirez ... pela Coordenadoria de Posturas e que determinou a retirada da embarcação da sua propriedade, localizada na margem direita do Rio Madeira, no prazo de 48 horas (fls. 16), bem como lhe fosse garantido o acesso ... ilustração, compartilho o que disse a Procuradoria de Justiça às fls. 64 de que é […] evidente o direito líquido e certo do impetrante em permanecer no local, já que exerce atividade econômica há mais

concessão de nova data para realização desta etapa do certame. "Na intenção de evitar o perecimento do direito pleiteado, concedi a liminar para que o candidato participe nas demais fases do concurso até o julgamento

dessa natureza nos últimos 10 dias. Além do ministro da Justiça, estarão em Rondônia a Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, representantes do Ministério da Defesa, do Conselho Nacional de Justiça

ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos (status de ministério), Maria do Rosário visitam Rondônia nesta sexta-feira, onde se reúnem com autoridades locais e depois seguem para

Habilitação e Renovação de Carteira Nacional de Habilitação. Atualmente o procedimento para se obter o direito de dirigir veículo automotor é todo informatizado e realizado nas Auto Escolas através do programa CFC WEB, por meio

Comissão Pastoral da Terra) encaminhou nesta terça-feira (7) à ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, uma lista com 21 novos casos de pessoas que sofreram ameaças de morte ... Deste total, 207 foram ameaçadas mais de uma vez. Houve, além disso, 42 assassinatos.A ministra de Direitos Humanos admitiu que o governo não tem meios para proteger todas as pessoas que vivem sob risco

Pesquisas do Tribunal de Contas do Estado (IEP/TCE-RO).Vinicius Valentin Raduan Miguelc) Graduou-se em Direito (Faro) e em Ciências Sociais (Unir). Mestre em Direitos Humanos e Política Internacional pela Universidade de Glasgow

poderão ocorrer nas áreas de transporte e habitação. LAVA-JATOS Vs. ADOLESCENTES (2) Em se tratando de direitos trabalhistas, não tem conversa. Não tem justificativa que alguém tenha interpretação errada sobre o assunto ... passando da hora da Federação do Comércio, assim como, das Associações Comerciais, Procon`s, ou quem de direito, fazerem pesquisas, para constatar a realidade, quanto ao fator “qualidade de atendimento”, e entrarem de “sola” contra ... gênero no interior do Estado. O público-cliente está sem saber a quem reclamar, para ter seus direitos respeitados por aqueles trabalhadores. Segundo reclamações chegadas ao colunista, seguidas vezes, os clientes/compradores têm sido vítimas ... quando algum cliente quer comprar algum produto, não está pedindo favor a ninguém. Está utilizando apenas um direito. Portanto, quem coloca algo à venda, precisa antes de mais nada, proporcionar bom atendimento à clientela

médico Heinz Jacobi, que explicou aos presentes como são feitos os laudos e quem pode ter direito ao benefício. Agindo de forma radical o Sindsef está bancando o custo para a realização de exames ambientais ... para garantir o direito do recebimento de insalubridade a todos os servidores que tem direito.O que se pretendeO propósito da Diretoria Executiva do Sindsef é fazer a revisão do grau da insalubridade hoje ... recebida por alguns servidores e garantir o seu direito para vários que embora atuem em atividades insalubres, não são compensados economicamente por isso. Visando operacionalizar as atividades a Diretoria Executiva do Sindsef deliberou pela realização

estar de posse dos documentos pessoais (RG e comprovante de residência), além de outros que comprovem o direito a ser reclamado. Se o problema se enquadrar na área de competência da operação, a pessoa

Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e os Conselhos Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA-Jaru), Tutelar de Jaru e Tutelar do Distrito de Tarilândia.Como ... ideia é mobilizar, quanto mais pessoas participam da ação, melhor para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, como explica a psicóloga Thais Francine. Ela e a assistente social Ana Paula Mafia, em parceria

incluiu a mulher na firma após 15 anos de casados. Ela era viúva dele com todos os direitos. Tenho o inventário. Mas ela não incluiu no inventário tudo o que possuía. Depois foi que adicionei

conduzida pela Polícia Militar. Em 2005, esgotaram-se os recursos de Claudemir.Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), integrante da Organização dos Estados Americanos (OEA), divulgado em 2004, concluiu que faltou independência, autonomia