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Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal suspendeu artigos de duas resoluções federais e de uma resolução estadual nas quais se exigia que a criança tenha quatro e seis anos de idade completos até ... ação, o MPF argumentou que as resoluções adotadas em âmbito federal (resoluções CNE/CEB 1/2010 e 6/2010) e estadual (resolução 824/2010/CEE/RO) contrariam o princípio do acesso à educação básica obrigatória dos quatro aos 17 anos

prevenção e com lastro no art. 71, IX, da Constituição Federal c/c art. 48, VIII, da Constituição Estadual e art. 108-A e 286-A, ambos do RITC, c/c 461, caput, do Código de Processo

jurídicos. Os servidores contratados antes da Constituição Federal de 1988 foram considerados celetistas pelo próprio Poder Judiciário Estadual de Rondônia, que se embasou numa decisão anterior, a qual não reconheceu a validade de outro Decreto ... Decreto, deveria prevalecer à condição de servidores celetistas. Diante da reconhecida ausência de competência da Justiça Comum Estadual para dirimir a questão naquela oportunidade, a Justiça do Trabalho foi provocada. Ali, na esfera trabalhista ... não poderiam ser despedidos sem prévio processo administrativo. Sendo os servidores celetistas, assim considerados pela Justiça Estadual, que invalidou a transmudação de regime jurídico, poderia haver despedida imotivada, mas desde que observadas às formalidades desta

sede do TJRO, no bairro Olaria, em Porto Velho, com a presença dos membros da Corte Estadual de Justiça, autoridades judiciárias e de outras esferas do poder público. A solenidade representa o início oficial

candidatos a presidente da República. As pesquisas referentes aos demais cargos – governador, senador, deputado federal, deputado estadual e distrital são registradas nos tribunais regionais eleitorais.A realização de enquetes e sondagens relativas às eleições

ministro Gilmar Mendes.Com base na Constituição Federal, o governador alega que a Lei estadual 3.230/2013 - que alterou dispositivos da Lei rondoniense 2.775/2012 - apresenta flagrante inconstitucionalidade formal e material por vício de iniciativa

deverão ser aplicados de acordo com as condições apresentadas no edital. O apoio estadual ao evento será formalizado por meio do termo de convênio, conforme as disposições do Decreto

aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado a partir de proposta de emenda constitucional apresentada por um deputado estadual. “Neste caso, a lei padece de vício de iniciativa, pois regula matéria reservada à iniciativa privativa

Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal suspendeu artigos de duas resoluções federais e de uma resolução estadual nas quais se exigia que a criança tenha quatro e seis anos de idade completos até ... ação, o MPF argumentou que as resoluções adotadas em âmbito federal (resoluções CNE/CEB 1/2010 e 6/2010) e estadual (resolução 824/2010/CEE/RO) contrariam o princípio do acesso à educação básica obrigatória dos quatro aos 17 anos

último dia 20 pela promotora de justiça Daniela Nicolai Lima, da Promotoria do Consumidor do Ministério Público Estadual (MP), no qual foi relatado que as empresas já descumpriram várias determinações judiciais anteriores, como "na audiência

mundo da política, mas nesse campo o sucesso não foi alcançado. Reginaldo Rossi candidatou-se a deputado estadual de Pernambuco nas eleições de 2010 pelo PDT, sem êxito. Esse fracasso teve seu lado positivo, afinal

Processo nº 1756/2013) realizada para avaliar a qualidade e a cobertura do ensino médio na rede pública estadual, o Pleno do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), reunido em sessão na última quinta-feira ... fragilidades identificados na auditoria operacional, o TCE fez uma série de determinações preventivas e corretivas à administração estadual, entre as quais, a realização de estudos visando priorizar, em curto prazo, o atendimento ao ensino médio

Ministério Público de Rondônia, serão considerados suspensos os prazos processuais, consoante Ato nº 030/2013, do Poder Judiciário Estadual. Somente serão praticados atos considerados urgentes, nos termos do inciso I e II do Artigo

Imposto Sindical dos trabalhadores Urbanitários filiados ao Sindicato. A medida foi aprovada durante o VII Congresso Estadual dos Urbanitários ocorrida no mês de novembro. A devolução corresponde a 60% de um dia de trabalho referente

frente para ele deu mais uma facada entre os seios”, detalhou Stringueta. Os presos estão na Gerência Estadual de Polinter e serão transferidos para Pimenta Bueno, na sexta-feira