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como ocorreu em maio do ano passado para proporcionar um melhor acompanhamento da sociedade, órgãos ligados aos direitos humanos, assim como a Corte Interamericana e os meios de comunicação. "Toda a infra-estrutura montada naquela

OAB/RO 158) Advogado: Salmin Coimbra Sáuma(OAB/RO 1518) Advogado: José Bruno Ceconello(OAB/RO 1855) Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim - RO Relator:Des. Rowilson Teixeira Vistos; Cuida ... Francisco Nunes Neto, em favor de Marcelo Duarte Capelette, indicando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guajará-Mirim, que recebeu a denúncia por corrupção passiva

Estado e não da União. Outro ponto a ser observador é que, pelo veto, os servidores com direito à transposição, segundo Belarmino, são somente os contratados até 15 de março de 1987, indo de ralo

violência adotado intransigentemente por este grupo que se auto-denomina Comando de Lutas em Defesa dos Direitos do Povo. Estudante não tem que ter “comandante”, Estudante tem que ter participação.As lutas sociais nos dias ... afastam a maioria da população das manifestações de massa nas ruas que precisam acontecer para nossos direitos serem ouvidos.O DCE UNIR para UNIR quer construir um movimento com responsabilidade, responsabilidade esta que a maioria ... classe estudantil com representação do ensino superior e do ensino médio, ambos com cadeiras distintas e direito de voto; 16- Que seja dada completa e total transparência a abertura de licitação para o transporte público

Atividades Agropecuária e Pesqueira Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Defesa do Consumidor Comissão de Direitos Humanos Comissão de Divisão Territorial Comissão de Educação, Cultura e Desportos Comissão de Finanças e Orçamento Comissão

reivindicam redução na tarifa de ônibus apresentam suas versões. Veja:O Comando de Lutas em Defesa dos Direitos do Povo (CLDP) vem a público esclarecer sobre sua organização e seus objetivos acerca de suas ações ... Denominamos-nos como tal por não lançarmos quaisquer expectativas em torno da conquista e garantia de nossos direitos por meio da dependência e boa vontade do poder legislativo, judiciário e executivo. 2- Sustentamos nossas forças ... injustificável, como diz a prefeitura, mas sim expressa a combatividade e a necessidade de lutar por seus direitos da maneira que o povo achar mais justo. 4- A manifestação desta última quinta-feira ... faixa etária, ou seja, todos são afetados igualmente e não há idade mínima para exigir nossos direitos. Votar com 16 anos pode, mas exigir os direitos não pode? Ao contrário de políticos e sindicatos pelegos ... não podemos e nem devemos aceitar mais este abuso contra o povo trabalhador, transporte é um direito constitucional, já pagamos através de impostos e não devemos pagar de novo. 6- Quanto aos manifestantes que quebraram ... Não somos criminosos! Somos estudantes e trabalhadores e continuaremos lutando com todas as forças até garantir nossos direitos. A atitude da juventude presente na manifestação se justifica e é legítima, o povo tem o direito

Sociais (Cumps), estaria cobrando para cadastrar famílias para serem incluídas nos programas do município, e ter direito às unidades habitacionais que estão sendo construídas pela prefeitura.Entre os vários programas desenvolvidos pela prefeitura nessa área

definitiva do Secretário. Rondônia tem que ser tratada com isonomia, disse o Deputado Carlos Magno, “é um direito que já foi reconhecido e que não foi efetivamente cumprido”.Por encaminhamento do Deputado Carlos Magno, acatado

jovens e adultos, possibilitando ingresso no ensino superior. “Os estudantes que trabalharem como voluntários terão o direito de receber 100% de desconto nos seus cursos. Caberá ao Estado custear 50% da mensalidade, ficando o restante

março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias.§ 1º Os membros da Polícia ... dispositivo constitucional exige que os servidores sejam mantidos em ‘quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias". O presidente ... dispõe da seguinte forma: Art. 86.  Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: ......... III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos ... quadro em extinção da administração federal e documentação comprobatória dos requisitos estabelecidos por esta Lei, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, inclusive as eventuais alterações remuneratórias decorrentes de decisões judiciais. § 1º No caso ... refere o art. 86 desta Lei serão incluídos em quadros da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes, em cargos com a mesma denominação e remuneração percebida na esfera federal. Os demais ... serão remunerados em conformidade com a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes. Parágrafo único. O soldo da estrutura remuneratória será o percebido nas corporações

está aqui dentro do Brasil e também precisa fazer esse dever de casa. A transposição é nosso direito adquirido e deve ser garantido, e deve virar fato, e não história da Carochinha”, atacou Gurgacz

cominho. Chegando no cruzamento da Rua Prudente de Morais com a Alexandre Guimarães, o motorista “dobrou” à direita em direção a Central.  Lá, todos os passageiros desceram e o motorista, cobrador e “fiscal” da empresa

todos, sem distinção e que esse é o preço da democracia. “A toda evidência, o preceito versa direito material e não apenas processual. A referência a processo eleitoral direciona à caminhada visando à participação ... Complementar nº 135/2010. Amanhã, ante precedente nefasto, instalar-se-á a mesma prática quanto a outros direitos, a outras leis que possam ser interpretadas no campo da aplicação no tempo.”.Ao final concedeu a liminar ... supressão de documentos e peculato (artigos 288, 305 e 312 do Código Penal), e à suspensão dos direitos políticos pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, reconhecida a ocorrência de enriquecimento ilícito e lesão ... humana (artigos 5º, LVII, e 1º, III, da Carta Magna), especialmente ante a vinculação da suspensão dos direitos políticos à condenação criminal transitada em julgado (artigo 15, III, da Lei Maior). Alega configurar retroatividade ... princípios da legalidade e da reserva legal e à proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido (artigo 5º, II, XXXIX e XXXVI, da Carta Magna e artigo 6º, § 1º, da Lei de Introdução ... data de sua vigência (Emenda Constitucional nº 4/1993).A toda evidência, o preceito versa direito material e não apenas processual. A referência a processo eleitoral direciona à caminhada visando à participação no pleito. Ora, ninguém ... Complementar nº 135/2010. Amanhã, ante precedente nefasto, instalar-se-á a mesma prática quanto a outros direitos, a outras leis que possam ser interpretadas no campo da aplicação no tempo.Mas há mais ... torna exigível passados noventa dias.Indaga-se, sem se levar em conta o que, para mim, seria direito natural do cidadão: as situações jurídicas contempladas e agasalhadas pela proibição da irretroatividade estão esgotadas nesses dois ... temas? A resposta é desenganadamente negativa. Basta considerar que dois artigos mencionam, como direito social, a segurança - e a segurança há de ser tomada no sentido linear - artigos 5º e 6º. Cumpre ter presente, ainda ... garantia constitucional segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" - inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal.A lei é sempre editada para viger

inflação, além de aumentar o déficit da previdência. “Eu sempre achei que o trabalhador tem o direito de reivindicar salários maiores, todo mundo quer ganhar mais. A iniciativa privada até conseguiria pagar um mínimo

como certa a aceitação. “A solenidade deverá contar com a presença de representantes indígenas locais, com direito ao acionamento simbólico da ferrovia pelo próprio presidente americano, em uma forma de reviver - após quase 100 anos