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previdenciários. A reunião está sendo convocada pelo presidente do Sindafisco, Mauro Roberto, que representa, no Conselho de Administração do Iperon, todos os sindicatos do Poder Executivo, que congregam cerca de 50 mil servidores. “Temos

Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de compra realizada pela Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal (SAAEC ... Promotora de Justiça Daniela Beatriz Göhl, pede-se que seja reconhecida e declarada a prática de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência, devendo ser aplicadas as sanções previstas ... Improbidade Administrativa). De acordo com a Promotora, apesar de a lei permitir a dispensa de licitação, a contratação direta também deve seguir os princípios do Direito Administrativo, ou seja, há necessidade de um procedimento formal

governador Confúcio Moura a minuta de um decreto, que concede ao policial militar ambiental o poder administrativo de também poder autuar por crime ambiental. Moura recebeu o documento e disse que vai analisá

Porto Velho José Guedes, homem de postura séria, trabalhador e fez muito pela capital quando esteve na administração de Porto Velho, o jovem Alan Queiroz , que é um parceiro de todas as horas, pessoa íntegra

custos do ensino privado. É dela que se formam médicos e enfermeiros, professores e engenheiros, administradores e biólogos, historiadores e geógrafos, advogados e tantos e tantos profissionais que cuidarão do presente e promoverão o futuro

explicou que a Comissão está percorrendo os municípios com o apoio do governo, através da Secretaria de Administração. Ele lembrou que a luta para transpor cerca de 20 mil servidores aos quadros da União

para as funerárias, que em caso de descumprimento pagarão multas de R$ 5 mil entre outras sanções administrativas. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado nesta sexta-feira pelo Ministério Público, Prefeitura

professor Mário Jorge com o objetivo de homenagear e reconhecer o trabalho do pessoal de apoio (Técnicos administrativos) da educação, estendendo-se a todos os servidores ativos e inativos da União, Estado e Município.Congelamento ... encargos sociais da União. O projeto limita ainda obras, instalações e investimentos ligados a melhorias da administração pública. O relatório de Pepe acompanha a avaliação feita pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ... pela rejeição do PLP 549/09. Uma das críticas ao PLP diz respeito ao mérito do projeto. A administração pública já conta com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada justamente para controlar “gastos” públicos.Limites

saia justa um grupo de usineiros nordestinos que o abordaram para criticar os programas sociais de sua administração. Eis o resumo da conversa com o vilhenense, na qual o episódio foi relatado. Disse Lula

publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;II -       fazer ... Último dia para o Juiz Eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares, a resolução de que serão seus respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para

inidoneidade”, o presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Adair Longuini, determinou a abertura de processo administrativo e a imediata suspensão de pagamento de gratificação a mais de 500 servidores do Judiciário ... apure a responsabilidade criminal dos servidores Clemilson Laurentino dos Santos e Jorge Ferreira de Souza e dos administradores do Instituto Atual. - Deve-se ressaltar que o ato suspensivo não configura violação do princípio do contraditório

segurança, em que pretendia retornar aos quadros do Estado. Ele recorreu ao Judiciário alegando irregularidades no processo administrativo que concluiu pela sua demissão. O Diário da Justiça desta sexta-feira traz a decisão do juiz ... recurso sobre a alegação de que meio proposto era inadequado. Hemerson Mota Oliveira respondeu a processo administrativo que ele se envolveu em acidente de trânsito “o qual ensejou a instauração do processo administrativo, pois evadiu ... demitiu o impetrante do cargo de Agente de Polícia, em razão do apurado no Processo Administrativo n. 022/CEPA/COR/C/RO. Consta nos autos, em síntese, segundo a portaria inaugural (fl. 05) que o impetrante se envolveu ... acidente de trânsito o qual ensejou a instauração do processo administrativo, pois evadiu-se do local sem prestar socorro à vítima, tendo a polícia civil perseguido-o, todavia, este não obedeceu as ordens de parada ... contido pelos policiais militares e levado a Central de Flagrantes. Aduz o impetrante que a processo administrativo expressa flagrante discrepância entre a acusação contida na portaria inaugural e as regras estatutárias que sustentam o decreto ... exercício do cargo que ocupa na Polícia Civil. Discorre sobre os fatos e provas constantes no Processo Administrativo Disciplinar, entendendo que não houve o enquadramento adequado do fato à norma, inexistindo correlação entre os fatos ... Decreto n. 16.031 que determinou a sua demissão e no mérito, requer a anulação do processo administrativo disciplinar, restituindo ao impetrante o seu cargo de agente de polícia. É o relatório. Decido. A Lei Complementar ... Rondônia, prevendo as sanções disciplinares aos servidores públicos dessa categoria. Conforme narra o impetrante, foi instaurado processo administrativo disciplinar em razão dos fatos narrados, tendo a autoridade competente atribuído ao impetrante, a prática das transgressões ... caso, não se verificam irregularidades ou supressão de direitos do impetrante durante o trâmite do processo administrativo, mormente porque nada alega neste sentido, tendo ao que tudo indica, participado de todos os atos posteriores ... fato do impetrante não concordar com a pena aplicada, bem como com o enquadramento do ilícito administrativo que lhe foi atribuído, considerando os fatos ocorridos, não caracteriza ofensa a direito líquido e certo, porquanto suas

Aquele que, injustificadamente, deixa de levar seus filhos para vacinar na idade correta poderá responder por infração administrativa prevista no Estatuto da Criança. Além disso, incorre em provável hipótese de suspensão do poder familiar”, alertou

crimes em todo o Estado com a “Operação Sentinela”, que contará até mesmo com policiais do setor administrativo da corporação. Confira.|| SE PREFERIR CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR ESSE VÍDEO

pelo próprio Tribunal de Justiça. “Quando inequívoca a fraude perpetrada por servidor, que adentrou nos quadros da Administração Pública mediante diploma de ensino superior falsificado, acarretando prejuízos ao Poder Público, legítima é a decisão ... Tributos Estaduais em 2.001. Ela classificou-se em 35º lugar e garantiu ter sido formada em Administração pela PUC do Paraná, fato negado pela instituição de ensino. Rosa Elena Camilo também apresentou diploma falso ... Administração pela Universidade Católica do Paraná, o mesmo procedimento adotado pelos colegas de trabalho Emerson Francisco Kerne e Luiz Carlos de Moraes Pontes. CONFIRA A DECISÃO QUE GARANTE O PAGAMENTO DE 65% DOS SALÁRIOS ... Evanir Antônio de Borba (OAB/RO 776) Relator : Desembargador Rowilson TeixeiraEMENTA Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude a concurso público. Afastamento do cargo. Retenção de parte da remuneração. Legalidade. Quando inequívoca a fraude ... perpetrada por servidor, que adentrou nos quadros da Administração Pública mediante diploma de ensino superior falsificado, acarretando prejuízos ao Poder Público, legítima é a decisão que o afasta do cargo bem como que retém parte ... propôs ação civil pública em face do agravante visando a apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa consistente em fraude a concurso público, pois teria apresentado diploma falso para investir-se no cargo ... recurso é próprio e tempestivo, portanto dele conheço. Em sede de ação civil pública por improbidade administrativa (infringência aos princípios da Administração Pública ¿ art. 11 da Lei n. 8.429/92), Emerson Francisco Kerne foi acionado ... Edital, fls. 26/26v, o agravante apresentou diploma de conclusão de curso superior de Administração, emitido pela Universidade Católica do Paraná ¿ PUC-PR, conforme se verifica à fl. 32. No entanto, quando questionada, a referida instituição ... não possuir ensino superior. Ao fundamento de que a suposta irregularidade facilmente poderia ser avaliada no âmbito administrativo, pois já respondia ao Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2010 (Portaria nº 536/GAB/CGA/RO), o agravante pugnou pelo não ... autos, a conduta do agravante em apresentar diploma falsificado, além de afrontar os princípios basilares da Administração Pública, tais como o da legalidade, da moralidade, da eficiência, também gerou prejuízos ao erário quando foi remunerado