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veículos." Ao que me parece, é o caso dos autos. Assim, verifico presente a fumaça do bom direito. Ademais, não cabe à prefeitura fiscalizar propaganda eleitoral, consoante disposto no artigo ... veículos. Ao que me parece, é o caso dos autos. Assim, verifico presente a fumaça do bom direito. Ademais, não cabe à prefeitura fiscalizar propaganda eleitoral, consoante disposto no artigo

Ministério da Educação) negou pedido de abertura de novos cursos de direito a 13 instituições privadas de ensino superior. As portarias foram publicadas nesta quinta-feira no "Diário Oficial da União".As instituições de ensino

POTENCIAL ELEITORAL (4) Portanto, a população de Porto Velho, principalmente o seu eleitorado tem todo o direito de fazer o mesmo. Caso contrário, a Capital vai continuar na situação em que se encontra, por falta ... interior em vir atrás de votos na Capital. Os candidatos dos demais municípios rondonienses têm amplo direito a isso, sim. Todos eles e elas têm o direito de ir e vir, dentro e fora ... nosso Estado, pois como se sabe, O BRASIL É UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. No Brasil, portanto, vive-se à democracia ampla e irrestrita. Portanto, em relação ao assunto em tela, o que estamos querendo ... expressar é que, com mais de 270.000 eleitores, o município de Porto Velho tem todo o direito e possibilidades de ter mais deputados na Assembléia Legislativa, além de um maior peso político no Congresso Nacional

inviáveis a realização de propaganda eleitoral na forma legalmente permitida; f) que a fumaça do bom direito está prevista na legislação que ampara a propaganda eleitoral; g) que o perigo da demora se apresenta ... medida em que o exercício regular de um direito fica obstado por determinação à margem da legislação. Sucintamente relatado, decido o pedido liminar. A liminar no mandado de segurança pode ser concedida em razão ... relevância do direito. Porém, fica condicionada à comprovação de plano dos seus pressupostos, consistentes na fumaça do bom direito e no perigo da demora. É indispensável a presença de provas pré-constituídas que confiram ... mínimo de segurança ao julgador, ainda que em sede perfunctória, da existência do direito líquido e certo suplicado. No presente caso, consta que os candidatos da Coligação impetrante (João Aparecido Cahulla, Jidalias dos Anjos Pinto ... vias públicas. A primeira é questão de fato que reclama provas. A segunda é questão de direito que dispensa provas e se contenta com a interpretação da legislação. Sobre a questão de fato ... conferir a adequação da propaganda que o juiz a quo determinou a retirada. Acerca da questão de direito do juiz eleitoral fixar restrições sobre propaganda, no caso dos autos exsurge, a princípio, ato razoável, porquanto ... não é possível verificar irregularidade na notificação judicial impugnada. Ausente, portanto, os pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. Ante o exposto, nego a liminar. Intimem-se a Impetrante acerca desta

Congresso Rondoniense de Direito das Famílias discute temas em evidência na sociedade contemporânea, como o Abuso Sexual e a Alienação Parental (processo que programa uma criança para que odeie um de seus genitores sem justificativa ... seguida de um debate com a assistente Social Helena de Jesus Abreu Araújo e a Juíza de Direito Tania Mara Guirro.De acordo com Helena Araújo, os temas estão interligados, uma vez que a alienação

tantas vezes, mas para pedir o seu voto para senador, no número 111. E você tem direito a dois votos, então vote no Ivo Cassol, o 111, e vote no Melki Donadon, o 311. Juntos

degradar ou ridicularizar candidato, partido ou coligação" . De fato, aos participantes do certame eleitoral é assegurado o direito de divulgar na televisão seus projetos, propostas e plataformas políticas, fazendo-o gratuitamente. Contudo, com vistas

regime republicano, abrigados no § 9º do art. 14 da Constituição, que integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior”.RECURSO ORDINÁRIO 4336-27 - FORTALEZA/CERELATOR:    MINISTRO MARCELO RIBEIRORECORRENTE ... sede acadêmica, “de natureza eminentemente preventiva e protetiva, existem para assegurar a solidez do Estado Democrático de Direito, a Democracia Representativa e o Princípio Republicano”.[2] Trata-se, em verdade, de diploma que abriga dispositivos ... DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES DO PLEITO. INCONSTITUCIONALIDADE. GARANTIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DO DIREITO À INFORMAÇÃO LIVRE E PLURAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO DIRETA.I - Inocorrência ... Inexistência de alteração motivada por propósito casuístico.V - Inaplicabilidade do postulado da anterioridade da lei eleitoral.VI - Direito à informação livre e plural como valor indissociável da idéia de democracia.VII - Ação direta julgada parcialmente ... abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.“Quando o Direito Eleitoral regula o processo eleitoral já o prevê na sua complexidade. De fato, o processo eleitoral, de acordo ... regime republicano, abrigados no § 9º do art. 14 da Constituição, que integra e complementa o rol de direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Lei Maior.Afasto, portanto, a alegada violação do art. 16 da Constituição

humano e técnico adequado, pois só assim poderão tutelar as políticas e os gastos públicos e o direito das crianças e dos adolescentes. Observa ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente instituído pela ... definiu em seu artigo 86 que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União ... Distrito Federal e dos municípios. Cabe ainda ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais asseguradas às criança e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis

segunda etapa de vacinação teve solenidade de abertura, na sexta-feira, no Parque da Cidade, com direito a família Zé Gotinha, pula-pula, pipoca, pirulito, muitas crianças e os anjos da enfermagem. Segundo o secretário

Urbanismo, Administração, Ciências Contábeis, Publicidade e Propaganda, Sistema de Informação, Enfermagem, Fisioterapia, Pedagogia, Biomedicina, Ciências Biológicas, Direito, Fonoaudióloga, Odontologia e Hotelaria. As faculdades que aderiram ao programa terão isenção de 3% da alíquota do Imposto

para esta segunda-feira, dia 16, foi remarcado para 20 de setembro de 2010. O Juiz de Direito Aldemir de Oliveira, titular da 2ª Vara do Júri da comarca de Porto Velho (RO), acatou

muito tempo a mulher foi segredada e relegada a um plano inferior. Mesmo depois de ter seus direitos conquistados, segundo Valverde, alguns governantes ainda não reconhecem o valor feminino na política.“Lugar de mulher

sessenta e quatro reais e dez centavos). Portanto, senhores consumidores façam valer os seus direitos: exijam que os lojistas e comerciantes exibam (em seus estabelecimentos) o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Se isso não ... serviços de coleta de lixo urbano estão causando aos munícipes portovelhenses? Com a resposta quem de direito, já que, de desculpas esfarrapadas a população está cheia. A POLÍTICA E OS SEUS POLITIQUEIROS A temperatura está ... eleitorais. Quem ganha com isso é o Brasil, é a democracia, é o nosso Estado Democrático de Direito. Ainda bem. Mas ainda tem gente querendo se fazer de besta, ou seja, querendo iludir as pessoas ... Aliás, não é ilegal que os políticos do interior venham atrás de votos na Capital. Eles têm direito a liberdade de ir e vir, posto que o Brasil é um Estado Democrático de Direito ... querendo expressar é que, com mais de 270.000 eleitores, o município de Porto Velho tem todo o direito de ter mais deputados na Assembléia Legislativa e um maior peso  político no Congresso Nacional. Ou estamos

destacou ainda entendimento exposto pelo ministro Marco Aurélio de que "as normas relativas à inelegibilidade são de direito estrito e que, portanto, hão de ser observadas tal como se contêm, vedado o recurso a métodos ... DISCIPLINA - NATUREZA DAS NORMAS - ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. As normas regedoras das inelegibilidades são de direito estrito, descabendo a adoção de forma interpretativa que importe em elastecer-lhes o teor. A inelegibilidade ... Ministro Marco Aurélio no julgamento do citado Recurso nº 12.236, "as normas relativas à inelegibilidade são de direito estrito e que, portanto, hão de ser observadas tal como se contêm, vedado o recurso a métodos