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Cordeira, o importante é que a população tenha consciência da existência da lei para poder reivindicar seus direitos, quando sentir que eles estão sendo desrespeitados. “O usuário, se quiser, pode baixar a íntegra

Senado para mudar a legislação deste país. Então só me resta mais uma vez buscar meus direitos em Brasília onde a verdadeira Justiça prevalecerá, tenho certeza absoluta e eu estou tranqüilo”, afirmou Cassol

princípio da legalidade previsto no art. 5º, inciso II, da CF, e ao ato jurídico perfeito e direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF; art. 6º, §1º, LICC), já que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu ... 135/10 não afronta o princípio constitucional da legalidade, nem mesmo o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Disse que “os fundamentos para tanto são dois: primeiro, as condições de elegibilidade devem ser aferidas ... momento do registro de candidatura; segundo, não há direito adquirido a regime jurídico de inelegibilidade anterior”, ressaltou o relator.Princípio da anualidadeO relator se posicionou pela validade da LC n. 135/10 diante do princípio ... anteriores, não ofendem o ‘princípio da legalidade’ e nem as garantias ao ‘ato jurídico perfeito’ e ao ‘direito adquirido’, porquanto as condições de elegibilidade devem ser aferidas no momento do registro de candidatura, e não ... direito adquirido a regime jurídico de inelegibilidade anterior. Causas de inelegibilidades, mesmo que inauguradas por lei editada a menos de um ano das eleições, não ofendem o ‘princípio da anualidade’ previsto ... decisão, desta feita confirmada em segunda instância por órgão colegiado (TJ-RO), condenado à suspensão de seus direitos políticos, por ato doloso de improbidade administrativa, que importou em enriquecimento ilícito e lesão ao erário. Nestas

estaria afastada e muitos penalizados por suas condutas que afrontam a lei e o sistema democrático de direito. Os verdadeiros propósitos do movimento devem ser repensados, serem analisados com maior profundidade os seus verdadeiros objetivos ... pretendem trabalhar na lavoura, certamente obedecendo com rigor à lei, a ordem e o estado democrático de direito. Os movimentos sociais devem ter toda a liberdade para agir, manifestar, protestar, mas dentro da ordem ... Agrário, no INCRA e na Ouvidoria Agrária Nacional. O verdadeiro diálogo deveria se basear no Estado de Direito. Deveria começar pela aplicação da lei, proibindo a desapropriação das terras invadidas e retirando da lista ... restando somente o registro em cartório. Conforme relatou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Alberto Direito, aceito pelos seus pares, ficou patenteado que o usufruto não implica em qualquer soberania indígena diante ... tradição cultural e certamente sem a menor qualidade de vida, miseráveis e desamparados. Não restringimos o direito dos silvícolas, tendo a própria Constituição Federal, no art. 231, reconhecido seus direitos para preservação dos recursos naturais ... criou novas normas jurídicas estabelecendo que terceiros que ocupassem terras de posse imemorial dos silvícolas não teriam direito a indenização. A lei 6.001 classifica os índios em isolados, em via de integração e integrados ... últimos com direitos e obrigações da vida civil, sendo que todas suas terras devem ser arrecadas e registradas em nome da União, existindo ainda uma distinção entre terras tradicionalmente ocupadas, terras reservadas e terras

participando ativamente da campanha nacional para conscientizar a sociedade sobre a importância de combater a violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A iniciativa é da Secretaria de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério ... hidrelétrica, em Porto Velho, para coibir qualquer tipo de violência sexual. Todos os princípios de proteção dos direitos da criança e do adolescente que compõem este compromisso estão em consonância com a Constituição Federal, Estatuto

dezenove) vagas preenchidas por candidatos não deficientes aprovados. A remuneração inicial do cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado de Rondônia é de R$19.643,95.Para concorrer a uma das 15 vagas, além ... formado em Direito, o candidato deve cumprir, até a data da inscrição definitiva (após a segunda etapa), a exigência de três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de nível superior ... primeira delas é a prova escrita, com 100 questões de múltipla escolha sobre 20 disciplinas específicas do Direito, detalhadas no edital. Os classificados nessa fase passarão a outra etapa, com mais duas avaliações. Na terceira

possam participar do processo eleitoral. Além de se inscrever no Sindicato, órgão soberano na defesa de nossos direitos, o filiado poderá, também, apresentar uma chapa para concorrer ao pleito, disse o cirurgião-dentista Hailton

Casa de Leis não poderia funcionar sem os 24 membros. "Relativamente à fumaça do bom direito, tem-se verossímil a alegação que se faz, porquanto, salvo prova em contrário, o ato normativo goza de presunção

Considerando que a limitação do horário de expediente ocasionará inevitáveis prejuízos e seguramente o perecimento de direitos, principalmente dos jurisdicionados, dada a drástica redução e significativa limitação de tempo para a prática de atos processuais

primórdios tem como uma de suas características principais a liberdade profissional, que atribui ao médico o direito inalienável à sua autonomia. O médico, na qualidade de profissional liberal, tem como maior elemento caracterizador ... geral, puramente voluntário”. Hoje é claro esta liberdade incondicional não pode existir se ela atenta contra os direitos legítimos do indivíduo e da coletividade, conforme acima postos em forma de exceção à liberdade profissional. Aliás ... estando obrigado a atender o paciente em razão das circunstâncias excepcionais acima consignadas, o médico tem o direito de recusar atender quem quer que seja, dada a natureza liberal da profissão e de sua autonomia ... deve está voltada para melhor satisfazer as necessidades do assistido.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

justiça durante o expediente forense, destinando-se ao cumprimento de medidas urgentes, a critério dos juízes de direito, liminares e à realização de hastas públicas.". Ou seja, como o horário de funcionamento forense é até

categoria dos bioquímicos entrou com pedido de liminar pleiteando vagas específicas àqueles profissionais, com iguais direitos concedidos à categoria dos farmacêuticos, no referido concurso. Nova data específica para o concurso dos profissionais da categoria

isso não está sendo respeitado. A prefeitura parece ignorar essa realidade, ou seja, não faz respeitar o direito dos cidadãos conforme especifica o Código de Postura de Porto Velho. Quer dizer, alguém está burlando

posicionamento, o Juiz relator destacou: “A propósito, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito carece de reflexos quanto à inelegibilidade. No particular, embora não seja o caso, nenhuma exceção há quanto

tempo do Senado quando conseguimos mudar e aprovar a Lei 2166 que garantiu à Rondônia o direito de 50% de reserva Legal, quando a legislação queria 80%. Na Câmara Federal continuamos o trabalho em defesa