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Penais ao Ministério Público Federal, pois a retenção e não recolhimento da contribuição retida, configura em tese, crime de apropriação indébita, consoante artigo 168-A do Código Penal Brasileiro

mototaxista, desde 2008, quando foi preso e transferido para a Capital. Segundo o acusado, o motivo do crime foi por causa de ciúmes. Em 20/12/2011, Leandro conseguiu fugir, pulando um dos muros de proteção

competência para julgar crime de captação e armazenamento, em computadores de escolas, de vídeos de pornografia infantil obtidos na internet é da Justiça estadual. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça ... analisar conflito negativo de competência suscitado pela Vara de Crimes contra Criança e Adolescente da comarca de Curitiba.Estagiário da rede municipal de ensino de Curitiba realizou downloads de vídeos de pornografia infantil em computadores ... Justiça Federal.TransnacionalidadeA Constituição, em seu artigo 109, prevê que compete aos juízes federais julgar os “crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ... tratasse de caso transnacional, seria da Justiça Federal a competência para processar e julgar o crime previsto no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).Entretanto, de acordo ... Ministério Público, “não há nos autos nada que indique que a execução do crime tenha sido iniciada no Brasil ou que o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro ou vice-versa, daí porque ... conflito de competência, ministra Assusete Magalhães, o STJ tem entendido que o simples fato de o crime ter sido praticado utilizando a rede mundial de computadores não impõe a competência federal, já que é imprescindível

Justiça de Rondônia concedeu liminar em habeas corpus a um servente de pedreiro acusado da prática dos crimes previstos pelos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas e associação para ... inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/06, que impedia a concessão de liberdade neste tipo de crime, esse direito tem sido efetivado rotineiramente.O acusado foi preso em flagrante delito, com cerca

ocorrência, Genildo estava de posse de uma faca e atacou o menor. O acusado do crime, que também estava armado desferiu dois golpes nas costas da vítima. Os irmãos fugiram e a vítima foi socorrida

Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Zona Leste, mas não resistiu a gravidade do ferimento.O crime aconteceu na Rua Turmalina com Granada, no Bairro Jardim Santana. De acordo com a Polícia e familiares, Antônio ... controlar a confusão entre mãe e irmão, quando foi surpreendido com uma facada na perna, após o crime o suspeito fugiu, retornando mais tarde para casa.A Polícia recebeu as informações que ele estaria escondido

vezes. Um dos dedos da mão foi decepado. A Polícia não descarta a hipótese de que o crime possa ter sido encomendado. O corpo foi levado ao IML sem nenhuma identificação, aparentando ter entre

Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann, falará sobre as medidas de segurança, aplicadas a pessoas que cometeram crimes e, por conta de doença mental, não podem ser punidos.SensibilizaçãoDe acordo com a juíza titular ... penas, mas medidas de segurança", explicou a juíza. Segundo ela, são cerca de 40 pessoas que cometeram crimes em razão do surto psicótico em que se encontravam. "É preciso trazer o problema para o debate

representa um grande retrocesso institucional e uma ameaça às instituições que consolidaram sua atuação na investigação de crimes após décadas de cooperação e empenho.Sem nenhum demérito à atuação dos órgãos de polícia, a prerrogativa ... aquelas vocacionadas ao combate à “corrupção”.O enfraquecimento dessas instituições só vai contribuir para o aumento do crime organizado que, em diversas manifestações recentes, demonstrou perigosos níveis de organização, chegando a constituir verdadeiro ′poder paralelo

sete jurados, reunido em sala secreta, por maioria de votos, decidiu que o acusado cometeu o crime de homicídio duplamente qualificado e de estupro qualificado, rejeitando a tese de negativa de autoria de ambos ... crimes e de ausência de materialidade do crime de estupro. Após a decisão soberana do Egrégio Tribunal Popular, o magistrado fixou a pena. Na sentença condenatória ele disse que a conduta do réu evidencia ... vítima.Ainda na sentença, o juiz Enio Salvador escreveu que, "embora a morte seja consequência natural do crime de homicídio, no caso é inegável que a retirada abrupta e trágica de uma filha de quinze ... forte abalo emocional, marcando profundamente os entes queridos. Assim, visando a reprovação e a prevenção do crime, sopesadas as circunstâncias judiciais, com destaque para a culpabilidade e consequência do crime".Enio Salvador também consignou ... Sentença. O réu ainda teve a pena atenuado em dois anos, por ter confessado voluntariamente o crime perante a autoridade policial. "Essa atenuação decorre do fato de que a confissão foi decisiva para a elucidação ... autoria".Saiba maisSegundo consta no processo, o crime ocorreu na manhã do dia 30 de junho de 2011, quando Jederson abordou a vítima, levando-a em um veículo até a estrada dos Periquitos ... cadáver, ele também ateou fogo no corpo da adolescente.Na fase policial o acusado confessou o crime. Diante disso, uma equipe de policiais civis conseguiram ir até o local do fato e lá encontrá ... vítima. Os agentes também disseram que o próprio réu foi quem os levou até a cena do crime

Estatuto dos PMs, impondo a seguinte redação: “A violação das obrigações, ou deveres policiais-militares, constituirá crime, contravenção, ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação. E ainda – No concurso simultâneo do crime ... contravenção e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime”.Com esta estratégia, o Governo tenta mudar o texto vigente de que no concurso de crime de transgressão disciplinar cometido ... seja aplicada somente a pena relativa ao crime. Policiais militares denunciaram esta semana na Assembleia Legislativa o terrorismo imposto na PM rondoniense, em um cenário lastimável de perseguições, onde se chega ao absurdo de instaurar

acusados representavam perigo concreto a sociedade. “A periculosidade concreta se revela pela torpeza, frieza na pratica dos crimes já considerados graves pelo legislador. Nesse caso, a gravidade não resulta do delito pretensamente praticado quando ... observa do ângulo das vítimas diretamente atingidas, mas das nefastas consequências que um crime de tal magnitude causa em uma população inteira” E prossegue o magistrado, afirmando que os documentos apresentados pelo MP, demonstravam

mercadorias em situação irregular. A informação é do presidente do SINDAFISCO (Sindicato da categoria), Adailton Silva Lima.CrimeAdailton Lima pontuou que a sonegação fiscal é um crime (previsto na Lei 8.137/90) que gera

não mais ocupam cargos públicos. Gilberto Barbosa empatou ao explicar que há materialidade dos crimes praticados, uma periculosidade concreta (torpeza, frieza na prática dos crimes) e planejamento prévio das ações. “A liberdade deles compromete

Tribunal do Júri.De acordo com a peça de acusação (denúncia) do Ministério Público Estadual, o crime ocorreu na manhã do dia 30 de junho de 2011, quando, após abordar a vítima numa ... também teria ateado fogo no corpo da adolescente.Saiba maisNa fase policial o acusado confessou o crime, porém, após ser ouvido no Judiciário negou tudo que havia dito. Os policiais civis que o interrogaram ... criminosa. Os agentes também disseram que o próprio acusado foi quem os levou até a cena do crime, onde foi encontrado um cabo de faca, compatível com a lâmina que estava cravada no corpo