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destacou ainda entendimento exposto pelo ministro Marco Aurélio de que "as normas relativas à inelegibilidade são de direito estrito e que, portanto, hão de ser observadas tal como se contêm, vedado o recurso a métodos ... DISCIPLINA - NATUREZA DAS NORMAS - ABUSO DO PODER ECONÔMICO E POLÍTICO. As normas regedoras das inelegibilidades são de direito estrito, descabendo a adoção de forma interpretativa que importe em elastecer-lhes o teor. A inelegibilidade ... Ministro Marco Aurélio no julgamento do citado Recurso nº 12.236, "as normas relativas à inelegibilidade são de direito estrito e que, portanto, hão de ser observadas tal como se contêm, vedado o recurso a métodos

internação, que não tenham sentença de condenação transitada em julgado e estejam na posse de seus direitos políticos, estão aptos a votar nas eleições de outubro deste

desde que compatíveis com a sistemática do Estatuto e com os princípios que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente. Condição que não está presente nesse processo.Provocado pela Justiça, o Ministério Público manifestou

Numa iniciativa da Comissão de Defesa do Direito do Consumidor (CDDC), a Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RO) realizou, na noite desta quinta-feira (12), em Porto Velho, palestra sobre relações

caso de descumprimento da ordem judicial.O mandado de segurança é uma ação judicial para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso

país. Segundo o coordenador, em 2003, quando Lula assumiu a Presidência da República, os Municípios tinham direito a apenas 13% do “bolo tributário” e hoje têm direito a quase 19%. “Ainda é pouco, mas houve

bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor

peculiaridades regionais.A OAB-RO questiona também a observância ao interesse público que, segundo vários operadores do Direito ouvidos sobre o caso, foi seriamente abalada. “A medida impedia todo tipo de serviço judicial, após

recurso da Rondônia Segurança, observou que mesmo que a ré tenha alegado que o aparelho não funcionou direito por falta de manuseio adequado pela Amvir, não demonstrou com provas nos autos. Para o magistrado, ainda

chefe do Executivo do país da urgente necessidade em acelerar o processo da transposição e garantir esse direito a milhares de servidores do Estado. Para Expedito Júnior, candidato a governador do estado pela coligação “Unidos ... técnicos são capacitados e podem, perfeitamente, fazer parte desse processo”, sugere Expedito.Na visão de Expedito, o direito que têm esses servidores não pode mais esperar. “Eles já foram bastante penalizados com toda esta demora

Universidade Federal do Acre, Correia levou a pior no embate. Sofreu escoriações (face, queixo e joelho direito) e lesão de tendão com desalinhamento de falange distal (dedo anular). "Terei que ser submetido a tratamento conservador

até agora o governo federal tem só feito enrolação. Isso é um descaso, uma protelação sobre um direito já consagrado aos servidores de Rondônia. Isso não se deve fazer, é preciso reconhecer essa regularização ... esperam o usufruto da medida vem o governo federal, mais uma vez, criar comissão e postergar um direito do servidor. Querem embromar até janeiro do ano que vem. À hora é agora ... Câmara e Senado. Em seguida nova luta pela regularização. Agora chega: é preciso fazer valer o direito de nossos servidores. Já esperamos demais, não é preciso comissão para saber número de servidor, é só pegar

rampas de acesso para pessoas com deficiência no Posto Municipal de Saúde “Balanção”, no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Escola Estadual Ângelo Angelim e no escritório local da Emater ... permaneceram à margem da Lei, ensejando assim a ação judicial. O Promotor de Justiça esclarece que o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência é garantido pela Constituição Federal (Art. 227, § 2º) e pelas Leis

sobre o valor da condenação. A requerida apela, às fls. 169/193, aduzindo que agiu no exercício do direito constitucional de informar, e apenas noticiou a predileção da apelada na ordem de pagamento de precatórios, fato ... aparente conflito. De acordo com o ministro Março Aurélio de Mello não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências ... pela própria Constituição"(Informativo 185, CPI, e sigilo bancário). Como dito alhures, a Constituição Federal consagra como direito individual a inviolabilidade da imagem e da honra. No entanto, por regra da hermenêutica constitucional, este direito ... individual não pode ser interpretado de forma absoluta, sob pena de reduzir-se a nada os direitos à informação e à liberdade de expressão, os quais são constitucionalmente assegurados. Desta forma, diante do caso concreto ... encontra respaldo na interpretação sistemática do texto constitucional no art. 5º, IV, V e X. Assim, os direitos à informação e à liberdade de imprensa são agasalhados pela Constituição, contudo, a Norma-Mãe ressalta ... exercício de tal direito encontra limites no momento que passa a violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Vislumbra-se, no presente caso, que a matéria publicada, por força ... matéria jornalística. Assim, tenho que a apelante não fez prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, consoante determina o art. 333, II, do CPC. Assim, tenho que o ato ilícito

pagamento dos precatórios estabelecida pelo artigo 100 da Constituição Federal, já que existiam vários outros credores com direito de preferência, conforme demonstrado na lista geral dos credores do Município de Porto Velho, publicada no Diário