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servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os casos de: 1.    nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa ... União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento

internado em qualquer unidade de saúde, seja pública ou privada, todo paciente tem direito ao médico assistente, conforme Resolução nº 1.493/98 do Conselho Federal de Medicina, que é o profissional que vai tentar identificar ... autonomia do paciente, pois é vedado ao médico “deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá ... também é defeso ao facultativo “desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte (arts ... Código de Ética Médica). Diante desse aparente conflito de direitos e obrigações, pode ocorrer que o paciente não queira mais permanecer internado, mesmo com orientação médica em contrário. Não estando em risco de vida, maior ... documentado para que não paire dúvidas sobre possíveis responsabilidades surgidas.Cândido Ocampo, advogado atuante no ramo do Direito Médico. candidoofernandes@bol.com.br

fazer esta mesma população acordar, se voltar para uma participação mais ativa na defesa de seus direitos.Entendemos nós, não basta apenas ficar reclamando disso e daquilo, desse ou daquele administrador, deste ou daquele político ... hibernação” a qual tem se submetido, para defender os seus interesses e fazer valer os seus direitos. Afinal de contas é a população que paga uma pesada carga de impostos, que resultam “represados” nos cofres ... necessário à boa qualidade de vida da população.População que trabalha, paga seus impostos e tem direito à boa distração e lazer em ambientes sadios e seguros. Assim como para ir trabalhar, estudar ... fugido pela parte dos fundos daquele bonito conjunto de estabelecimentos comerciais. Com a resposta quem de direito.“CÁI N´AGUA”: A “CRACOLÂNDIA” PORTOVELHENSEO assunto está na “ordem do dia” da imprensa (rádios, jornais, emissoras ... bairro, assim como, os freqüentadores do Mercado do Cai N´Água pedem providências a quem de direito. À noite, dizem eles, é um risco muito grande transitar pelo trecho que dá acesso ao “Bairro

estadual, que obteve a guarda judicial de uma criança com dez meses de idade, teve garantido o direito de gozar 180 dias de licença para cuidar do filho. O mandado de segurança, impetrado pela parte ... /2009), que não faz mais distinção entre filhos legítimos e adotivos, assegurando às mães adotivas o direito à licença-maternidade, "com o fim de proteção constitucional à família e a todos os entes ... legalidade para a concessão da licença por adoção, em virtude da ausência de legislação a amparar o direito, além de se tratar de benefício exclusivo para servidora e não servidor, por isso indeferiu o pedido ... fundamento de que "a inércia do Poder Legislativo não pode prejudicar os servidores", deixando de assegurar direitos previstos constitucionalmente, motivo pelo qual a lei federal pode ser aplicada em analogia.No que se refere ... Adoção referir-se às mães não impede que um "um pai solteiro" também exerça esse direito. Para embasar a argumentação, utilizou o entendimento do Conselho Superior de Justiça do Trabalho, quando manteve uma decisão ... 15ª Região, reconhecendo a um servidor público, na condição de pai solteiro, o direito de licença pela adoção de uma criança com menos de um ano de idade, bem como pela Subseção Judiciária de Feira ... Walter Waltenberg concedeu o pedido de liminar formulado no mandado de segurança, assegurando ao funcionário público o direito de gozo dos 180 dias requeridos para ficar ao lado da filha

Alegando que o garimpeiro Antônio da Luz Ribeiro foi brutal e covardemente assassinado, juntamente com

Rondônia. As 15 vagas abertas pelo edital publicado no início do mês serão preenchidas por graduados em Direito aprovados nas cinco etapas do certame. Uma das novidades é a disciplina de direito ambiental, de tradição ... pela Resolução 075/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o edital prevê a obrigatoriedade do conhecimento em direito ambiental, que faz parte do grupo de disciplinas exigidas em todo país para investidura no cargo ... juiz de direito na justiça estadual. A relevância da questão, ainda mais em se tratando da região amazônica, porá à prova o conhecimento dos candidatos em relação ao tema. Na magistratura de Rondônia, decisões ... quão importante é a temática para a prestação jurisdicional na sociedade contemporânea. Duília Sgrott Reis, Juíza de Direito de 3ª Entrância da Comarca de Porto Velho, tem atuação destacada no setor, inclusive com a publicação ... recente de uma obra da qual é coautora.Organizada por Vladimir Passos de Freitas, Julgamentos Históricos do Direito Ambiental é um livro que faz um resgate de grandes decisões judiciais na área ambiental no Brasil ... país, proferidas por juízes e tribunais, através das quais se alteraram os parâmetros doutrinários e jurisprudenciais do Direito Ambiental.Publicações e títulosAssunto importante para quem pretende seguir a carreira na magistratura. No início ... revela alguns detalhes que podem ser diferenciais para os candidatos. Além do conhecimento nas áreas específicas, como Direito Constitucional, Administrativo e Penal, o candidato a novo magistrado deve também estar atento à prova de títulos

porque o caso já foi decidido: houve prescrição, ou seja, os advogados perderam prazo para requererem o direito. Aumento de salário Na mesma ação, os advogados disseram ao magistrado exatamente o oposto do que pregam

soluções para a crise instalada no sistema prisional rondoniense. Por mais de três horas, autoridades, operadores do direito, gestores públicos, e membros da sociedade debateram as causas e fizeram proposições visando a melhoria de funcionamento

pelo Ministério Público de participação nas mortes. O caos no presídio Urso Branco levou o Tribunal de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) a condenar o Estado Brasileiro a diversas sanções pela violência

favor, que não nos interpretem mal os interioranos. Não se trata de querermos ser contra o direito dos políticos de todas as partes do estado vir a Porto Velho para dividir os votos ... Porto Velho mostrar que têm vergonha na cara. E mais que isso, fazerem valer os seus direitos através do poder e da força de votos que a Capital possui.Chega do eleitorado portovelhense ficar servindo ... soluções serão encontradas. É assim em qualquer país de regime democrático e de um Estado de Direito como o Brasil.E, por favor, senhores interioranos, não pensem que este artigo é algo sedimentado no bairrismo

primeira etapa, uma prova objetiva com cem questões de múltipla escolha sobre 20 disciplinas específicas do Direito. A segunda etapa será dividia em três provas, a primeira, com dez questões subjetivas, será aplicada ... representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).Além dos 15 (quinze) cargos vagos de Juiz de Direito Substituto, poderão ser acrescidos outros que surgirem durante o prazo de validade do Concurso. É garantida ... cada 19 (dezenove) vagas preenchidas por candidatos não deficientes aprovados. O subsídio do cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado de Rondônia é de R$19.643,95.RequisitosPara concorrer ... vagas, o bacharel em Direito precisa comprovar, até a data da inscrição definitiva (após a segunda etapa), a exigência de três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de nível superior ... Direito. O valor da inscrição é de 180 reais

oficinas preparatórias de roteiro, direção, produção, fotografia, som, edição, direção de arte, mobilização cultural, comunicação colaborativa e direitos autorais, no Rio de Janeiro, com todas as despesas pagas pelo projeto. Na etapa seguinte, eles contarão

deixará de lançar candidatura própria ao governo do Estado e se aliará ao PMDB, inclusive com direito a indicar o candidato a vice-governador na chapa de Confúcio Moura.A notícia surpreendeu a militância petista ... esses fatos, o mais lógico seria uma coligação entre os dois partidos tendo o PDT o direito de indicar o candidato a vice-governador na chapa de Eduardo Valverde.Acir Gurgacz também teria declarado

MANHÃ DESCENTE; 16. MUKEIRO COM SALARIO DE MOTORISTA; 17. PRESENÇA DO SINDICATO NO CANTEIRO DE OBRAS; 18. DIREITOS AOS QUE ENTRAREM NO INICIO E SAIREM NO FINAL DO TURNO QUANDO NÃO PEGAREM ONIBUS; 19. NÃO

mídia desde então, e advogados de todas as matizes partidárias e ideológicas. Não se pode negar o direito de uma liderança representar os anseios de sua base”, prega o parlamentar.Ainda segundo ele, há claramente